PROJETO DE LEI Nº 22.207/2017

“Dispõe da proibição de prestação de serviço de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no Estado da Bahia e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art.1º Fica proibida a prestação de serviço de vigilância de cães de guarda com fins lucrativo no âmbito do Estado da Bahia. 

§1º Essa proibição se estende à vigilância, segurança, guarda patrimonial e/ou pessoal em propriedades públicas ou privadas.

§2º Nenhum tipo de acordo poderá ser firmado no âmbito do Estado para esta finalidade, seja por meio de contratos ou acordos verbais.

§3º Caso já exista algum contrato em andamento, os mesmo deverão ser extintos no prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação observando os quesitos que segue:

I – no período de transição, as empresas deverão no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar cadastro que conterá:

a) razão social, número do CNPJ, nome fantasia, endereço comercial, endereço do canil, nome, endereço e RG dos sócios, com a apresentação dos documentos originais e cópia dos mesmos anexados no cadastro.

b) cópia  autenticada  do  Certificado  de  Regularidade  de  Pessoa  Jurídica expedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia.

c) anotação  de  Responsabilidade  Técnica  do  médico  veterinário responsável técnico, devidamente homologada pelo Conselho de Medicina Veterinária do Estado da Bahia;

d) relação  nominativa  dos  cães,  acompanhada  de  fotografia,  descrição  da raça, da idade exata ou presumida, características físicas e cópia da carteira de vacinação  e  vermifugação  atualizada,  que  deverá  ser  firmada  pelo médico veterinário responsável técnico;

e) cópia dos contratos com a qualificação e localização do contratante e do contratado, relacionando  cada  animal  com  o  seu  respectivo  local  de serviço;

II – cada cão deverá ser identificado, as  expensas  da  empresa responsável pelo animal;

III – os animais receberão alimentação, assistência médica veterinária e abrigo apropriado inclusive no local da prestação do serviço.

IV – o transporte dos animais até o local de trabalho, deste para a sede da empresa contratada ou outra situação que exija a locomoção, deverá ser realizado em veículo apropriado e que garanta a segurança, o bem estar e a sanidade do animal;

V – o local destinado ao abrigo dos cães (canil) deverá observar o que segue: 

a) ser registrado segundo legislação vigente; 

b) cada célula deve abrigar somente um animal e a área coberta deverá ser construída em alvenaria e nunca inferior a 4m² (quatro metro quadrados), sendo que a área de solário deverá ter a mesma largura da área coberta;

c) instalação de um bebedouro automático;

d) teto confeccionado para garantir proteção térmica;

e) as  paredes  devem  ser  lisas  e  impermeabilizadas  com  altura  não  inferior  a 2m (dois metros);

f) para  a  limpeza  das  células  dos  canis  devem  ser  utilizados  produtos  com eficiência  bactericida  e  fungicida,  a  fim  de  promover  a  boa  assepsia  e eliminação de odores, duas vezes por semana, vedada a utilização de ácido clorídrico ou material prejudicial à saúde do animal;

g) a  limpeza  das  células  do  canil  deve  ser  realizada  diariamente,  sem  a presença do animal;

h) os resíduos sólidos produzidos pelos animais deverão ser acondicionados em fossa séptica  compatível  com  o  número  de  animais  que  a  empresa possuir,  devidamente  impermeabilizada,  com  fácil  acesso  e  ser  limpa  no intervalo   máximo   de   15   (quinze)   dias   com   a   utilização   de   produto apropriado;

VI – os resíduos sólidos produzidos pelos animais no local da prestação de serviços  devem  ser  recolhidos  ao  menos  uma  vez  ao  dia,  a  independer  de ser a empresa contratante ou a contratada;

VII – durante  o  período  de  transição,  o  plantel  de  cães  é  de  inteira responsabilidade   do   proprietário,   podendo   o   Poder   Público,   inclusive mediante convênio, auxiliá-lo na destinação dos animais;

VIII – ao  final  do  período  previsto  no  §3º  deste  artigo,  nenhum  animal poderá  ser  excluído  do  plantel  da  empresa,  não  poderá  ser  abandonado, sujeito a sofrimentos físicos ou eutanasiados; 

IX – em caso de morte, a empresa deverá comunicar ao órgão responsável, por intermédio de seu médico veterinário responsável técnico, podendo o animal ser submetido á necropsia para atestar a causa da morte.

Art.2º  Até  o  final  do  período  previsto  no  §3.º  do  art.1º,  os  animais  que estejam  sob posse  das  empresas,  citados  na  relação  nominativa  dos  cães,  conforme estabelecido na alínea “d” do inciso I do § 2.º do art.1.º, deverão  ser   identificados   e   esterilizados   por   meio   de   procedimento   cirúrgico realizado por médico veterinário devidamente registrado.

Parágrafo  Único – Antes  do  término  do  prazo  estipulado  nesta  Lei,  os responsáveis  pelos  animais  deverão  apresentar  atestado,  assinado  pelo médico veterinário que realizou a cirurgia ou, se realizada anteriormente à vigência  desta  Lei,  que  se  responsabilize  pela  veracidade  e  integridade  do procedimento,   a   fim   de   comprovar  a   esterilização   de   todos   os   cães nominados e identificados anteriormente.

Art.3º  No  término  dos  contratos,  animais  flagrados  com  sinais  de  maus tratos deverão ser imediatamente recolhidos e encaminhados para avaliação e,  quando  for  o  caso,  para  tratamento  de  saúde  com  médico  veterinário credenciado pelo Poder Público.

Parágrafo  Único – Os    custos    referentes    ao    recolhimento,    ao encaminhamento  para  atendimento  médico  veterinário  credenciado  pelo Poder  Público,  e/ou  ao  encaminhamento  dos  animais  aos  locais  a  serem definidos   em   regulamento   até  que   sejam   doados,  incluindo  todas  as despesas de alimentação e permanência, sob às expensas do infrator.

Art.4º Fica entendido como  infratores desta norma:

I – o proprietário dos cães;

II – o proprietário do imóvel;

III – aquele indivíduo que contrate, por escrito ou verbalmente, a utilização animal para os fins definidos nesta norma.

Art.5º  Fica estabelecido a multa no valor de 03 salários mínimos vigentes no caso de descumprimento da norma, a ser aplicada aos infratores descritos no Art. 4º da presente lei.

Art.6º  As  despejas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por  conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art.7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
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Sala das Sessões,  21 de março  de 2017.

Marcell Moraes

Deputado Estadual

                                                        JUSTIFICATIVA

Proteger o patrimônio e a propriedade sem olhar as conseqüências. Esta é a finalidade  de  quem  contrata  serviços  de  segurança  para  guardar bens materiais. 

Muitas  empresas  de  segurança  optam  por  contratar  cães  por  entenderem que  sua  ferocidade,  a  depender  da  espécie,  protege  muito  mais  que  um agente  de  segurança  e  por  desejarem  se  eximir  das  responsabilidades trabalhistas  pela  redução  com  os  custos  em  manter  os  animais  contra  os custos  com  férias,  13º  salário,  não  se  ausentam  do  serviço,  não  fazem reclamações,  entre outras. Porém, se esquecem de que os animais dispõem de  direitos  como  descanso,  muitas  empresas  tratam  os  animais  como  uma coisa, como relação de objeto e estimulam a agressividade.

Existem casos que  os  animais são  mantidos  em  péssimas  condições  para realizar  um  serviço  de  vigilância  que  poderia  ser  uma  oportunidade  de emprego para muitas pessoas. Não podemos fazer uso da ferocidade animal para segurança considerando a existência de criarmos postos trabalho. Não podemos permitir que os animais sejam  maltratados  em  função  de  não  se desejar   ouvir   reclamações   trabalhistas.   Os  animais  podem   até   ser adestrados  para  tal  função,  porém esta  é  uma  atividade  estritamente  do homem e não compete ser desempenhada pelos animais.

Sala das Sessões,  21  de março de 2017.

Marcell Moraes
Deputado Estadual