PROJETO DE LEI Nº 22.208/2017 

“Dispõe sobre  a proibição da prática de eutanásia como  método  de controle populacional  de  cães  e  gatos no  âmbito  do  Estado da Bahia  e  dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º -Fica proibida no Estado da Bahia a eutanásia como método de controle populacional, a eliminação de cães e gatos.

Art. 2° - Os animais somente poderão ser submetidos à eutanásia quando: 

I – mordedor compulsivo, atestada a irreversibilidade do comportamento; 

II – em sofrimento, cuja possibilidade de tratamento esteja prejudicada em razão da condição geral do animal; 

III – em sofrimento, sem possibilidade de tratamento ou portador de enfermidade infectocontagiosa de caráter zoonótico. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  21 de março  de 2017.

Marcell Moraes
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento geral que a população de animais vagando pelas ruas é muito grande.  Atitudes deverão ser tomadas para que haja um controle dessa população, porém a eutanásia não é a melhor forma. 

A  eutanásia  voltada  para  o  controle  populacional  desses  animais  fere  o direito a vida.

Acreditamos que a castração seja a  melhor  forma  para  esse  controle,  além de possuir baixo custo ao governo. 

Sala das Sessões,  21  de março de 2017.
Marcell Moraes
Deputado Estadual