PROJETO DE LEI Nº 22.220/2017

Eleva a Comarca de Poções de entrância inicial para a entrância intermediária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reclassificada, de entrância inicial para entrância intermediária, a Comarca de Poções, constante do Anexo I, da Lei nº 10.845 de 27 de novembro de 2007.

Parágrafo único. A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos Magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância inicial, asseguradas a posição na carreira, a permanência na atual lotação e classificação na lista de antiguidade.

Art. 2º Os Magistrados atualmente titulares da Comarca de Poções, quando promovidos à entrância intermediária, poderão optar para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo.
 
§ 1º Manifestada a opção de que trata o caput deste artigo, a vaga que o Magistrado fora promovido será reaberta à promoção.

§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida no ato requerido de promoção, facultando-se ao Tribunal de Justiça, se for o caso, e sem prejuízo de alternância de critérios, proceder, de imediato, a promoção para a vaga reaberta.

Art. 3º O art. 153 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 153. Nas Comarcas de Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Poções, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão 4 (quatro) Juízes de Direito, assim distribuídos:”  (NR)

Art. 4º O art. 156 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156. Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catu, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos.” (NR)

Art. 5º O item nº 155, do Anexo I, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL

Nº	COMARCA SEDE	JUIZ	COMARCAS NÃO INSTALADAS	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
155	POJUCA	2		POJUCA	VARA REL. CONS., CÍVEL ETC.	
					VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				MIRANGA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	

Art. 6º O item nº 35, do Anexo II, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

Nº	COMARCA SEDE	JUIZ	COMARCAS NÃO INSTALADAS	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
35	POÇÕES	4		POÇÕES	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E
REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E
FAZENDA PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E
INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS
ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS
NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E
DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C
PROTESTO	
				VISTA NOVA	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
			BOM JESUS DA SERRA	BOM JESUS DA SERRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
				ÁGUA BELA	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
			CAETANOS	CAETANOS	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
				ALEGRE	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
				CALDEIRÃO	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em          de                                 de 2017.

RUI COSTA
Governador