PROJETO DE LEI Nº 22.221/2017

"Dispõe sobre a plantação de árvores pelas concessionárias e congêneres de veículos  automotores,   para   mitificação   do   efeito   estufa,   e   dá   outras providências." 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,  DECRETA:

Art. 1º Fica obrigado a todas concessionárias e cogêneres de veículos automotores a plantação de uma árvore para cada veiculo automotor, 0 km, vendido no mês pela própria, no Estado da Bahia. 

Parágrafo Único - Para cada veiculo automotor, 0 km, vendido no Estado, a concessionário  ou  congênere  deve  plantar  uma  árvore  com  a finalidade   de   contribuir   para   a   arborização   do Estado   de   modo,   a compensar a emissão de dióxido de carbono (CO2) emitido pela queima de combustíveis, que contribui para o efeito estufa. 

Art. 2º  O  plantio  poderá  ser  executado  pela  própria  concessionária  ou  por meio  de   cooperativas,  organizações   não  governamentais  ou   empresas privadas com atuação na área ambiental, com os custos assumidos pelas empresas citadas no artigo 1º deste lei. 

Art.3º O plantio deverá ser efetuado no prazo de 90 dias, contados da data da comercialização do veículo,  e  deverá  ser  feito  em  áreas  determinadas pelo órgão Estadual responsável. 

Art. 4º As sanções referentes ao não cumprimento desta Lei ficam a cargo do órgão Estadual competente. 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões,  3 de abril  de 2017. 
 
Marcell Moraes 
 Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

		A presente proposição tem como objetivo principal implantar uma política voltada para a preservação ambiental e a redução dos impactos ao meio ambiente. 
 
		É imperioso ressaltar o nosso compromisso com preceitos estabelecidos em nossa Carta Maior (art.225): "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as  presentes e futuras gerações". No mesmo sentido, a Constituição Paulista, em seus artigos 191 e 192 estabelece: "artigo 191 - O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico" e artigo 192 - A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado". 
 
		Os efeitos nocivos do aquecimento global já são do conhecimento de todos, deste modo, cabe a nós tentar minimizar os efeitos deste aquecimento, que ao longo dos anos vem trazendo gravíssimos problemas ao meio ambiente e, por conseguinte, aos seres humanos, animais, às florestas, rios e mares. 
 
		Por fim, é válido frisar que, além de ter o intuito de proteção ao meio ambiente, essa proposição busca zelar pelo bem-estar das pessoas que vivem no entorno dessas áreas, por proporcionar um ambiente arborizado e ecologicamente equilibrado. 

Sala das Sessões,  3 de abril de 2017. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual