PROJETO DE LEI Nº 22.222/2017

"Dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais, no Estado da Bahia."

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,  DECRETA:

Art. 1º - Fica obrigado o plantio de árvores nas unidades dos novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais no Estado da Bahia, a fim de diminuir os efeitos nocivos da impermeabilização dos solos, que gera sérios problemas ambientais e desastres naturais. 

Art. 2º - O quantitativo de árvores e demais aspectos técnicos relativos ao seu plantio serão definidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, observadas as seguintes condições: 

I - Os novos empreendimentos deverão apresentar em seu projeto área de plantio de árvores, requisito essencial para a concessão do alvará junto às Prefeituras Municipais e para a obtenção de licenças ambientais necessárias para instalação e operação; 

II - A área mínima de plantio deverá ser de 5% (cinco por cento) do tamanho do empreendimento, podendo ser distribuída por todo a área da obra ou empreendimento, inclusive na área externa.  

Art. 3º - O não atendimento às determinações dos Órgãos Estaduais competentes para o plantio de árvores acarretará as seguintes penalidades: 

 I - no caso de empreendimento realizado pelos órgãos ou entidades do Estado, a aplicação das sanções disciplinares cabíveis aos agentes públicos; 
 
II - sendo o empreendimento realizado por pessoas físicas ou jurídicas, a aplicação das penalidades por descumprimento contratual. 

Art. 4º - Posterior regulamentação definirá diretrizes necessárias para o cumprimento da presente lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 3 de abril de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

		A presente proposição tem como objetivo principal implantar uma política voltada para a preservação ambiental e a redução dos impactos ao meio ambiente. Nos últimos anos ocorreu aumento expressivo de empreendimentos imobiliários, comerciais e industriais em nosso Estado. Por isso, é necessária a criação de mecanismos públicos passíveis de viabilizar a sustentabilidade dessas áreas, haja vista o impacto ambiental gerado por esse crescimento. 

		É imperioso ressaltar o nosso compromisso com preceitos estabelecidos em nossa Carta Maior (art.225): "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as  presentes e futuras gerações". No mesmo sentido, a Constituição Paulista, em seus artigos 191 e 192 estabelece: "artigo 191 - O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico" e artigo 192 - A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado". 
 
		Os efeitos nocivos do aquecimento global já são do conhecimento de todos, deste modo, cabe a nós tentar minimizar os efeitos deste aquecimento, que ao longo dos anos vem trazendo gravíssimos problemas ao meio ambiente e, por conseguinte, aos seres humanos, animais, às florestas, rios e mares. 
 
		Por fim, é válido frisar que, além de ter o intuito de proteção ao meio ambiente, essa proposição busca zelar pelo bem-estar das pessoas que vivem no entorno dessas áreas, por proporcionar um ambiente arborizado e ecologicamente equilibrado. 

Sala das Sessões, 3 de abril de 2017

Deputado Marcell Moraes