PROJETO DE LEI Nº 22.223/2017
 
"Dispõe   sobre   a   proibição   da   criação   de   animais   em   sistema   de confinamento no Estado da Bahia e dá outras providências" 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA: 

Art.1º - Fica proibida a criação de animais em sistema de confinamento, em todo Estado da Bahia. 

Parágrafo Único - Entende-se por confinamento: 

I - todo sistema de criação que não garanta o pleno atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal; 

II - que promova lesões causadas por estresse de confinamento; 

III - que impossibilite o animal de expressar seu comportamento natural, aqueles normais da espécie, como ato de levantar, sentar, deitar, caminhar, virar-se, abrir as asas, fuçar, aninhar-se, chafurdar, coçar-se, ciscar, lamber-se, nadar, amamentar, socializar-se, e todos os demais, de acordo com as necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas de cada espécie; 

IV   -   que   não   garanta   condições   adequadas   a   cada   fase   de   seu desenvolvimento, considerando a idade e tamanho das espécies; 

V - que não proporcione condições sanitárias, ambientais e de higiene, bem como temperatura adequada, umidade relativa, quantidade e qualidade do ar,  níveis  de luminosidade,  exposição  solar,  controle  de  ruído,  espaço físico; 

VI - que não promovam a conservação da saúde; 

VII - que causarem incômodo comprovado ao sossego, à salubridade ou à segurança dos outros animais; 

VIII - outras práticas que possam ser consideradas e/ou constatadas pela autoridade sanitária, policial, judicial ou competente. 
  
Art.2º  -  O  descumprimento  das  disposições  constantes  desta  Lei  será punido, progressivamente, com o pagamento de multa e nas seguintes sanções: 

I - multa por animal, com valor a ser determinado pelo órgão estadual competente; 

II -  dobra     do     valor     da     multa     na     reincidência;  

III  -  apreensão   do   animal    ou   lote; 

IV -   suspensão   temporária   do   alvará   de   funcionamento;  

V - suspensão definitiva do alvará de funcionamento.  
 
Art.3° - São passíveis de punição as Pessoas Físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos, de  caráter  público  ou  privado,  que intentarem contra o  que dispõe esta norma, ou que se omitirem no dever legal de fazer cumprir os ditames desta norma. 
 
Art.4º - Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para programas estaduais de controle populacional de animais, bem como programas que visem à proteção e bem estar dos mesmos. 
 
Art.5º - A fiscalização e a aplicação das sanções cabíveis ficam a cargo do órgão  estadual competente. 
 
Art.6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
 
Art.7º - Esta   Lei   entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 3 de abril de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Segundo a Constituição Federal no seu art. 225º "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder Público  e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Inciso VII, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 

Na Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais, seu art. 32º "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa". 

Por outro, no Brasil, milhões de animais terrestres e aquáticos são confinados em pequenas gaiolas e celas que não lhes permitem realizar os movimentos mais básicos. Estes animais sofrem maus tratos rotineiros em sistemas de produção estressantes e superlotados praticados pela criação industrial. No primeiro semestre de 2012, o neurocientista canadense Philip Low, pesquisador da Universidade Stanford e do MIT (Massachusetts Institute of Technology), apresentou uma pesquisa na Conferência de Cambridge,  onde  ele  e  outros  25  neurocientistas  de  todo  o  mundo assinaram um manifesto afirmando que todos os mamíferos, aves e outras criaturas, incluindo polvos, têm consciência. Isso quer dizer que esses animais sofrem. 

Estudos científicos comprovam que animais mantidos em confinamento intensivo são frustrados e sofredores, por exemplo: as galinhas poedeiras têm seus bicos cortados, são alojadas em gaiolas de arame, superlotadas, muitas vezes recebem luz artificial durante 18 horas por dia (para não dormirem e comerem mais) em um sistema conhecido como "gaiolas em bateria", onde não conseguem esticar as asas, andar ou realizar outros comportamentos naturais. 

Porcas prenhes são mantidas em baias individuais de metal, chamadas de 'celas de gestação', tão pequenas e estreitas que não permitem sequer que se virem. Os porcos geralmente são confinados até o abate. 

Os bezerros são retirados do convívio da mãe e são mantidos confinados em jaulas apertadíssimas  para  evitar que  se  movam e  são  alimentados apenas com um produto lácteo liquido ao sentir sede. Tudo para que a carne fique mais macia. O filhote fica anêmico. Esse sistema de confinamento é para a produção conhecida como a carne de vitela. 

Outros animais também sofrem em sistemas semelhantes. Em muitos canis e gatis, oficiais e clandestinos, as matrizes são mantidas confinadas em gaiolas, por toda a vida, não tem acesso ao Sol, nem a possibilidade de moverem-se de acordo com as necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas, muitas desenvolvem transtornos comportamentais irreversíveis. 

Os animais dos circos passam sua vida confinados em jaulas que os impedem de se movimentar de maneira adequada. Como se não bastasse, a maioria deles tem suas garras e dentes arrancados e/ou serrados, com o intuito de minimizar a possibilidade de acidentes. A maioria desses animais adquire comportamentos neuróticos por viverem em situação de confinamento. 
 
Pandemias como a Gripe Aviária (Influenza), Gripe Suina (H1N1) e Sars (Síndrome Respiratória Aguda Severa) foram originadas na criação e abate intensivos de animais confinados usados para o consumo, associado às condições insalubres dos trabalhadores dessas atividades. 
 
Muitos podem acreditar que a pratica do confinamento, que nada mais é que a criação onde os lotes de animais são encerrados em piquetes ou locais com área restrita que os impede de se movimentar de acordo com suas necessidades, não seja comum em nosso Estado, porém, canis e gatis, além da venda em feiras com animais silvestres também gera esta absurda prática humana. 
 
A finalidade desta Lei é a de acabar com o sofrimento imposto aos animais nas criações em sistemas de confinamento, cumprindo desta forma o que nos impõe nossa Carta Magna quando impõe ao Poder Público o dever de defender os animais, na forma da Lei, das práticas que os submetam à crueldade. 

Sala das Sessões, 03  de abril de 2017. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual