PROJETO DE LEI Nº 22.225/2017

"Dispõe da permissão para os tutores de animais adentrarem aos estabelecimentos comerciais com animais no Estado da Bahia, e dá outras providencias."

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam permitidos os tutores de animais adentrarem a todos os estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia. 
 
Parágrafo Único - Essa norma esta restritamente voltada para os animais de pequeno e médio porte, exceto quando o estabelecimento estiver destinado a espécies de grande porte. 

Art.2º - Os tutores poderão entrar e/ou permanecer nos estabelecimentos comerciais deste que atendam as normas deste artigo: 

I - cão utilizando mordaça ou focinheira e coleira, para os animais de médio porte; 

II - os animais de pequeno porte deveram permanecer nos braços de seus tutores, não podendo ficar solto pelo estabelecimento; 

III - os animais de médio porte deveram estar na cólera e sempre próximo ao tutor ou guia. 

IV - quando o animal não for um risco para os frequentadores e/ou funcionários do estabelecimento. 

Art.3º Todo e qualquer dano causado pelo animal ao estabelecimento ou frequentadores, serão de responsabilidade dos seus tutores, que devem ressarcir todo o prejuízo. 
 
Art.4º Os estabelecimentos poderão solicitar ao tutor do animal a limpeza do local, sempre que o animal fizer suas necessidades fisiológicas dentro do estabelecimento, desde que forneça o material necessário para a execução do serviço. 
 
Art.5º Ficam proibidos a permanência de animais nos estabelecimentos que comercializem, manipulem ou preparem alimentos. 
 
Parágrafo Único - No caso dos estabelecimentos comerciais possuírem praça de alimentação fica os tutores ou os condutores do animal proibidos de permanecer e ou circular pela praça e/ou mediações, em cumprimento as normas de Vigilância Sanitária. 
 
Art.6º  O órgão estadual competente fiscalizará e aplicará as devidas sanções quando não houver o cumprimento desta norma. 
 
Art. 7º  Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 4 de abril de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

A prática de se ter um animal de estimação em casa já é do cotidiano em nosso município, sendo assim, é muito comum além de querermos tê-los deseja-se ainda passar cada vez mais tempo com eles e trazê-los ainda mais para o seu dia-a-dia, almejando sempre levá-los para todos os locais, seja nas lojas de rua ou Shopping Center, por exemplo. 
 
Os estabelecimentos e/ou frequentadores podem até imaginar os animais como uma ameaça, mas a incidência de ataques são quase inexistente quando não ocorre anteriormente uma provocação por parte do homem. É importante lembrar que os tutores não têm seus animais como um objeto, um brinquedo, mas sim, um amigo e companheiro e este deve sim sempre participar do cotidiano e das relações sociais de um modo geral. 
 
Esta norma não visa gerar um mal estar entre lojistas e demais consumidores para com os tutores, mas unicamente estreitar as relações entre HOMEM X ANIMAL X AMBIENTE SOCIAL. Esta já é uma prática muito comum em outros estados e podemos fazer que seja, também em nosso Estado. Há localidades que não há nenhum registro de ataque, ou dano ao patrimônio alheio, pelo contrario, registro mostram um significativo aumento nas vendas em função desses novos e dóceis frequentadores. 
 
Os animais são partes efetivas na vida do homem e não podemos deixar de incentivar proporcionando mais tempo e maior cuidados para aqueles que são considerados AMIGOS do homem. 

Sala das Sessões,   04  de abril de 2017.

Marcell Moraes 
Deputado Estadual