PROJETO DE LEI Nº 22.235/2017

Altera a redação do artigo 3º para acrescentar os incisos XV-C, XV-D e XV-E à Lei nº 7.014 de 04 de dezembro de 1996.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A Lei nº 7.014 de 04 de dezembro de 1996 passa a vigorar acrescida dos incisos XV-C, XV-D e XV-E ao artigo 3º, com as seguintes redações:  
  
"Art. 3º.  
...................................................................................  
...................................................................................  
XV-C - Os livros eletrônicos (e-books) e os seus respectivos equipamentos eletrônicos utilizados exclusivamente como leitores (e-readers). 
 
XV-D - As lonas plásticas, quando para utilização na proteção de encostas. 
 
XV-E - Geomanta, utilizada na estabilização de encostas".  

Sala das Sessões, 10 de abril de 2017

Deputado Heber Santana

JUSTIFICATIVA

ICMS é a sigla de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e é um imposto de competência arrecadatória dos Estados. 
 
O objetivo do ICMS é apenas fiscal, e o principal fato gerador é a circulação de mercadoria, até mesmo as que iniciam no exterior. O ICMS incide sobre diversos tipos de serviços, como telecomunicação, transporte intermunicipal e interestadual, importação e prestação de serviços, e etc. 
 
Todas as etapas de circulação de mercadorias e em toda prestação de serviço estão sujeitas ao ICMS, devendo haver emissão da nota fiscal.  
 
Exercendo sua competência tributária, o Estado da Bahia, sancionou a Lei nº 7.014 de 04 de dezembro de 1996, que trata sobre o ICMS e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 
 
No artigo 3º da citada Lei, está o rol taxativo das hipóteses de não incidência do referido imposto, conforme poderá ser visto in verbis: 
 
Art. 3º O imposto não incide sobre: 

I - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, inclusive o serviço de transporte dos mesmos; 

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, observado o seguinte: 

a) equipara-se às operações de que trata este inciso a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada à empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma empresa; 

b) o disposto neste artigo não se aplica às prestações de serviço de transporte de mercadorias vinculadas às operações previstas na alínea “a”; 

c) tornar-se-á devido o imposto quando não se efetivar a exportação, ressalvada a hipótese de retorno ao estabelecimento em razão de desfazimento do negócio. 

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica, a petróleo e a lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando destinados a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração; 

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; 

V - operações, inclusive as remessas e os correspondentes retornos de equipamentos ou materiais, assim como as prestações de serviços de transporte ou de comunicação, efetuadas por pessoa ou entidade adiante indicadas: 

a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que esse tratamento: 

1 - é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere às mercadorias e aos serviços vinculados exclusivamente a suas finalidades essenciais; 

2 - não se aplica às mercadorias e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; 

b) os templos de qualquer culto, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, sendo que esse tratamento compreenderá somente as mercadorias, bens e serviços relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nesta alínea; 

VI - saídas de mercadorias ou bens: 

a) com destino a armazém geral ou frigorífico situados neste Estado, para depósito em nome do remetente; 

b) com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado; 

c) dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, em retorno ao estabelecimento depositante; 

VII - saídas de mercadorias ou bens pertencentes a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito por conta e ordem desta, ressalvada a incidência do imposto relativo à prestação do serviço; 

VIII - saídas de bens integrados no ativo permanente, desde que tenham sido objeto de uso, no próprio estabelecimento, por mais de um ano, antes da desincorporação; 

IX - circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado; 

X - aquisição de mercadoria decorrente de arrematação em leilão fiscal promovido pela Secretaria da Fazenda; 

XI - operações internas de qualquer natureza decorrentes da transferência da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular, inclusive nas hipóteses de transmissão: 

a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão "causa mortis", nos legados ou processos de inventário ou arrolamento; 

b) em caso de sucessão "inter vivos", tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão; 

XII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive na: 

a) transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário; 

b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante; 

c) transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo seu pagamento; 

XIII - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; 

XIV - saídas ou fornecimentos decorrentes de operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída ou do fornecimento, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses de incidência do ICMS previstas em lei complementar; 

XV - operações de arrendamento mercantil, salvo tratando-se de importação do exterior; 

XV-A - a prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, inclusive concernente à inserção de anúncios ou à veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade; 

XV-B - o transporte de carga própria. 

XVI - demais situações em que não se configure o fato gerador do imposto. 

§ 1º Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas: 

I - nas aquisições de mercadorias ou materiais efetuadas por prestador de serviço para emprego ou aplicação na prestação de serviços de qualquer natureza; 

II - nas aquisições de bens ou materiais pela arrendadora ou pela arrendatária, nas operações de arrendamento mercantil; 

III - na hipótese de serviço de transporte relativo à aquisição de mercadorias ou bens: 

a) a preço CIF; 

b) a preço FOB, se o transporte for efetuado em veículo do vendedor ou remetente, quando a parcela do frete estiver incluída no valor da operação. 

c) se a operação de remessa for realizada com não-incidência do imposto ou isenção decorrente de convênio. 

IV - nas aquisições de bens ou mercadorias com não-incidência do imposto ou isenção decorrente de convênio. 

§ 2º Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro, cabendo ao regulamento indicar esses eventos, inclusive referindo-se ao convênio que a reconheceu, instituiu ou autorizou, quando for o caso. 

§ 3º Considera-se transporte de carga própria quando efetuado em veículo próprio, arrendado ou locado: 

I - do adquirente; 

II - do remetente, nas vendas fora do estabelecimento; 

III - do contribuinte, nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. 

Porém, antes de adentrarmos ao mérito dessa proposição, cumpre-nos discorrer sobre o conceito de imunidade tributária, cuja matéria é tratada na lei acima mencionada. Imunidade tributária consiste na determinação feita pela Constituição Federal de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de tributos. Trata-se de uma dispensa constitucional de tributo. 
 
Nesse sentido, a imunidade é uma limitação ao poder de tributar, sendo sempre prevista na própria CF. As normas de imunidade tributária constantes da Constituição objetivam proteger valores políticos, morais, culturais e sociais essenciais e não permitem que os entes tributem certas pessoas, bens, serviços ou situações ligadas a esses valores, como é o caso das hipóteses de não incidência da lei baiana. 
 
Todavia, no que tange à não incidência sobre livros, jornais e periódicos, perecebemos uma incoerência da lei, pois, a mesma não inclui nas hipóteses de não incidência os livros eletrônicos, bem como os seus respectivos leitores, para a tecnologia eletrônica.  
 
Essa imunidade é chamada pela doutrina de imunidade tributária “cultural” ou “de imprensa”. Foi prevista pelo legislador constituinte como uma forma de fomentar a difusão da cultura, do ensino e da liberdade de expressão, evitando que tais manifestações fossem impedidas ou dificultadas por força do pagamento de impostos. 
 
A norma constitucional que prevê a imunidade cultural é dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não precisando de lei para regulamentá-la. Por essa razão, é classificada como uma imunidade incondicionada (não depende do preenchimento de nenhuma condição prevista em lei, bastando ser livro, jornal, periódico ou o papel destinado à sua impressão). Logo, necessário se faz conceituarmos o que vem a ser o vernáculo "livro". O conceito de livro deve ser utilizado em sentido amplo. Assim, incluem-se aqui os manuais técnicos e as apostilas. 
 
O livro pode ser veiculado em diversos tipos de suporte, seja ele tangível (ex: papel) ou intangível (ex: digital). Aliás, no passado, os livros já foram feitos de diferentes materiais: entrecasca de árvores, folha de palmeira, bambu reunido com fios de seda, placas de argila, placas de madeira e o pergaminho, que era proveniente da pele de carneiro. Isso tudo nos leva à conclusão de que o papel é apenas um elemento acidental no conceito de livro. 
 
Quando se fala que algo é um elemento acidental, isso significa que ele pode existir ou não. Ao contrário, quando se diz que algo é um elemento essencial, obrigatoriamente ele tem que estar presente. Logo, o papel é um elemento acidental (e não essencial) do conceito de livro. Em outras palavras, existe livro mesmo sem papel. 
 
O fato de os livros eletrônicos permitirem uma maior capacidade de interação com o leitor/usuário (a partir de uma máquina), em comparação com os livros contidos nas brochuras (livros impressos em papel), não é motivo para se negar a eles a imunidade tributária. O aumento dessa interação é natural e está ligado ao processo evolutivo da cultura escrita, trazendo novas funcionalidades como a busca de palavras, o aumento ou a redução do tamanho da fonte etc. Além disso, o usuário pode carregar consigo centenas de livros armazenados no leitor digital, e isso tudo facilita a difusão da cultura. 
 
Nesse sentido, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, entendeu que a imunidade tributária que atinge os livros e periódicos, a chamada imunidade cultural, aplica-se também aos livros eletrônicos (e-books) e aos aparelhos eletrônicos utilizados exclusivamente para a leitura desses livros (e-readers). 
 
Em seu voto, o Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, afirmou que o suporte das publicações é apenas o continente (corpus mechanicum) que abrange o conteúdo (corpus misticum) das obras e, portanto, não é o essencial ou o condicionante para o gozo da imunidade. A referida decisão segue abaixo: 
 
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. STF. Plenário. RE 330817/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/3/2017 (repercussão geral) (Info 856). 
 
Ressalte-se que quando da promulgação da lei estadual que trata do ICMS, ainda não havia a popularização dos livros eletrônicos. Em verdade, não eram utilizados pela população em geral. 
 
Logo, em face do entendimento da nossa Corte Suprema, necessário se faz o acréscimo do inciso XV-C na Lei Estadual que trata do ICMS, a fim de incluir entre as hipóteses de não incidência (imunidade) do referido imposto, os livros eletrônicos e os equipamentos para a sua leitura, com o fito de adequar a lei estadual às novas realidades culturais. 
 
Já no que tange aos incisos XV-D e XV-E, sugeridos nessa proposição, a justificativa dos mesmos se dá em razão de um problema complexo e de difícil resolução, que é a ocupação irregular de áreas de encostas. 
 
Nas áreas de encostas, as condições geológicas foram definidas há centenas de anos, os efeitos das questões climáticas são velhos conhecidos e as questões sociais que levaram a ocupação desordenada nesses locais são evidentes. Em Salvador, por exemplo, segundo dados da Defesa Civil de Salvador (Codesal), existem mais de 600 encostas, sob risco. 
 
Segundo os especialistas, na capital, quase a metade das áreas de risco se concentra na região do miolo da cidade, em uma região que envolve nove bairros, e, na sua maioria, bairros pobres, habitados por uma população carente. 
 
Essa também é uma realidade de muitas cidades pelo interior do Estado. Ademais, as questões geológicas do nosso solo também contribui sobremaneira, para que hajam situações de grande risco. 
 
Nesse sentido, muitas pessoas precisam adquirir lonas plásticas, para proteção da encosta que está próxima de sua residência, nos períodos de chuva e, por muitas vezes serem de valor elevado, não é possível a aquisição das mesmas, o que impede a correta proteção dessas encostas. O custo médio da lona plástica é de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por metros quadrados, o que inviabiliza a aquisição por parte das pessoas. 
 
Já no que tange às geomantas, é uma alternativa melhor do que a lona por causa da vida útil. Enquanto a lona dura 30 dias, a geomanta dura de cinco a 10 anos. É um tipo de impermeabilização, cuja tecnologia                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            consiste na proteção das encostas através do revestimento composto de PVC e geotêxtil, com cobertura de proteção mecânica executada em chapisco jateado de cimento, areia e aditivos, para a prevenção de erosão.  
 
Atualmente muitas prefeituras municipais tem utilizado dessa tecnologia, porém, em muitos casos, não é possível atingir todas as áreas de risco, em razão do seu alto custo. O metro quadrado da geomanta está orçado em aproximadamente R$ 95,00 (noventa e cinco reais), o que inviabiliza a sua aquisição. Assim, como quem mais realiza a contratação de tais serviços, com a não ioncidência do referido imposto, haverá uma maior economia dos gastos públicos, contribuindo decisivamente para uma melhor utilização dos mesmos. 
 
Nesse sentido, mostra-se imprescindível a inserção de ambos os incisos na referida lei estadual. Assim, em função de todo o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares na aprovação da referida proposição.  

Sala das Sessões, 10 de abril de 2017

Deputado Heber Santana