PROJETO DE LEI Nº 22.241/2017

"Dispõe sobre a implantação de Corredores Ecológicos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias estaduais."

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Artigo 1°. Fica estabelecida que os Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e os Estudos de Impacto Ambiental, relativos às obras de conservação, novas construções ou de ampliação de estradas, rodovias e ferrovias deverão prever, sempre que as condições exigirem, a implantação de Corredores Ecológicos que possibilitem a preservação e proteção da fauna, por meio da sua transposição segura sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território nacional. 
 
Parágrafo único: As características da fauna e as peculiaridades topográficas da região determinarão se o Corredor Ecológico deverá ser subterrâneo ou aéreo. 
 
Artigo 2°. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por Corredor Ecológico a obra de  arte construída sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, destinada ao uso exclusivo, livre e seguro da fauna, quando de sua circulação em seu meio ambiente natural. 
 
Artigo 3°. A implantação do Corredor Ecológico deverá se dar durante o cronograma de conservação, ampliação e/ou construção das novas estradas, rodovias e ferrovias. 
 
Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 12 de abril de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

A criação e implantação de Corredores Ecológicos ou ecodutos ligando unidades de conservação ou fragmentos florestais significativos, permitem que ocorra entre eles o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquelas das unidades individuais. 
 
A interligação dos ecossistemas realmente se faz necessária, pois o isolamento interfere na riqueza das espécies, uma vez que diminui o potencial  de  imigração.  Este  fator  provoca  o  declínio ou  extinção  local de populações, pois determinadas espécies necessitam de mais de um local para desenvolverem suas atividades, como cuidados com a prole e busca por recursos como alimento e água, que não estão disponíveis em um só local dentro da paisagem, dentre outras peculiaridades. 
 
Assim, a fragmentação de áreas de vegetação natural ou reflorestada cria  barreiras  para  a  dispersão  dos  organismos  dentro  dos fragmentos. 
 
Agrava a situação o fato de haver, entre os corredores usados naturalmente pela fauna,  barreiras  físicas  tais  como  estradas,  rodovias  e ferrovias. 
 
Tem sido noticiado, com certa freqüência, a morte por atropelamento de diversos animais nas rodovias visto que elas, muitas vezes acabam interceptando fisicamente um corredor ecológico natural.  A rodovia Transpantaneira é dolorosa ilustração. 
 
Imprescindível, portanto que se analisem as barreiras físicas existentes em áreas de trânsito da fauna, em especial as rodovias e ferrovias já existentes e aquelas que venham ser construídas de forma a se prever a construção de estruturas que propiciem a segurança na travessia da fauna. 

 
Sala das Sessões, 12 de abril de 2017

Deputado Marcell Moraes