PROJETO DE LEI Nº 22.242/2017

"Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado da Bahia, da ocorrência com indícios de maus tratos que envolva idoso, e outras providências." 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Artigo 1°. Os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Estado da Bahia ficam obrigados a comunicar imediatamente, através de ofício, ao Conselho Estadual do Idoso (CEI),  quando detectarem indícios de maus tratos em idosos.  
 
Parágrafo único: O oficio de informação dirigido ao Conselho Estadual do Idoso (CEI), deverá conter as seguintes informações: 
 
I - nome completo do idoso e qualificação se possível; 
 
II - qualificação do acompanhante no momento do atendimento; 
 
III - cópia completa do boletim de atendimento com os respectivos procedimentos adotados; 
 
Artigo 2°. Em caso de descumprimento, sem justificativa, desta norma, o estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento ao idoso incorrerá nas seguintes penalidades: 

I - advertência; 

II- pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos, e em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro, sendo prioritariamente destinado aos centros de apoio e de atendimento de idosos no Estado da Bahia.  
 
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 12 de abril de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

	População idosa carecem de soluções eficazes no fito de garantir uma melhor qualidade de vida, com dignidade, respeito, garantindo-lhes ainda uma vida mais saudável, privando-lhes de qualquer tipo de violência, seja física, seja moral. 
 
	O artigo 4º da Lei 10741/03 assim dispõe: "Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei." 
 
	Desse modo, temos que o Estatuto do Idoso visa a proteção dos mesmos contra qualquer tipo de violência, sendo esta configurada através de ato negligente, de qualquer tipo de discriminação, violência física ou moral, ato de crueldade e opressão, maus tratos, remetendo às punições legais estabelecidas na lei penal vigente. 
 
	Destarte, os casos de maus tratos são vistos com maior freqüência no próprio seio familiar, na casa do idoso ou na casa do cuidador do idoso, na comunidade onde reside, nos hospitais, em asilos ou instituições de longa permanência, tendo sempre como algoz alguma pessoa próxima. 
 
	A presente proposição visa dar eficácia aos termos impostos no estatuto do idoso, a fim de garantir a punição dos agressores, e a prevenção de futuras agressões.  

Sala das Sessões, 12 de abril de 2017

Deputado Marcell Moraes