PROJETO DE LEI Nº 22.244/2017

"OBRIGA HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES A INFORMAR AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER QUE A MAMOPLASTIA É FEITA DE FORMA GRATUITA EM HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Artigo 1º - Ficam obrigados hospitais, clínicas, consultórios e similares a fixar placas e/ou cartazes com o objetivo de informar os pacientes de câncer submetidos à mastectomia (retirada da mama) que a cirurgia de mamoplastia (cirurgia de reconstrução) é feita de forma gratuita em hospitais Públicos do Estado da Bahia. 
 
Artigo 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para efetivar a regulamentação das medidas relacionadas no artigo 1º da presente lei. 
 
Artigo 3º - Os locais citados no artigo 1º da presente lei terão 120 (cento e vinte) dias para se adequarem ao nela disposto.  
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Sala das Sessões, 12 de abril de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Um dos efeitos mais agressivos deixados pelo tratamento de um tumor cancerígeno são as seqüelas provocadas no corpo pela retirada da parte afetada. Em alguns casos elas impedem a pessoa de realizar atividades básicas de seu cotidiano. Em outros, afetam sensivelmente a estima e podem trazer traumas psicológicos. Para amenizar o problema e melhorar a qualidade de vida desses pacientes, os hospitais públicos realizam gratuitamente cirurgias reparadoras para corrigir estas seqüelas. 
 
As cirurgias reparadoras servem para reverter grandes mutilações causadas pela retirada de tumores. Com essas intervenções de alta complexidade, reconstroem-se partes do corpo como as mamas, o pescoço e a cabeça, principalmente o rosto. Para fazer as cirurgias reparadoras, os médicos utilizam técnicas de implante de enxertos de pele retirados de outras partes do corpo dos próprios pacientes. Em alguns casos, como nas mamas, também se usam próteses para preencher a área afetada. A operação permite que a região fique parecida com o que era antes da seqüela.   
 
Dessa forma é de extrema importância que as mulheres que sofreram com a mutilação total ou parcial da mama sejam informadas da possibilidade de realização da cirurgia reparadora de forma gratuita nos hospitais do Estado da Bahia.  

Sala das Sessões, 12 de abril de 2017

Deputado Marcell Moraes