PROJETO DE LEI Nº 22.245/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios que prestam serviços notariais informarem ao Detran-BA de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo.

	A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

	Art. 1º -  Ficam os cartórios notariais obrigados a comunicar ao Detran-BA a transferência de propriedade de veículos no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador, apostas no Certificado de Registro de Veículo - CRV.

	Art. 2º -  A comunicação ao Detran- BA, será ser realizada por meio eletrônico, sem ônus para os usuários do serviço notarial.

	Art. 3º -  A comunicação de venda ao Detran-BA fica mantida na modalidade vigente para os demais casos de venda de veículos, através de nota fiscal de concessionárias, contratos particulares e outros meios comprobatórios da venda referendados pelo Detran-BA.

	Art. 4º -  Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2017

Deputado Pablo Barrozo

JUSTIFICATIVA

	A comunicação de venda é um processo de registro de informação no Detran-BA sobre a transferência da propriedade de um veículo, a qual tem como finalidade eximir o antigo proprietário de responsabilidade sobre o veículo vendido, quanto a pagamento de multas, pontuação na carteira de habilitação, pagamento de IPVA e indenização por acidente de trânsito, entre outros. 

	A comunicação deve ser feita ao Detran-BA em 30 dias a partir da venda do veículo. 

	Apesar de ser um procedimento gratuito, sua efetivação depende de trâmite burocrático, sendo exigida a apresentação, na sede do Detran-BA, de formulário preenchido juntamente com uma série de documentos, incluindo cópia autenticada do CRV, com firma reconhecida do vendedor e do comprador. 

	No ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador, é perfeitamente plausível que o próprio cartório que reconheceu as firmas comunique automaticamente ao Detran-BA, a transferência de propriedade por meio eletrônico, sem nenhum ônus para os usuários, ressalvadas as despesas cartorárias com o reconhecimento das firmas e demais cobranças pertinentes. 

	A medida restringe-se aos casos de comparecimento pessoal em cartório tanto do vendedor quanto do comprador para reconhecimento de suas firmas no CRV, em único ato. 

	Fica mantida a comunicação de venda na forma estabelecida pelo Detran-BA, para os demais casos, em que se apresente outro documento que comprove a venda do veículo, como nota fiscal da concessionária, contrato particular ou o próprio CRV em condições diversas do que ora se propõe. 

	Esta proposição visa desburocratizar e conferir celeridade ao processo de transferência de propriedade de veículos nos casos em que o vendedor e o comprador compareçam em cartório para reconhecerem suas firmas no CRV. 

	Tal procedimento conferirá maior segurança para ambas as partes na transação de venda de veículos e ainda assegurará ao próprio Estado a correta identificação de seus proprietários. 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2017

Deputado Pablo Barrozo