PROJETO DE LEI Nº 22.247/2017

SIMPLIFICA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA REQUERER ATUALIZAÇÃO DE LAUDO MÉDICO JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º -  Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico junto às unidades de saúde do Estado da Bahia em agendamento exclusivo para esse fim.  

Parágrafo Único. Para aplicação da presente lei fica entendido como conceito de pessoas com deficiência o disposto no artigo 2° da lei 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).  

Art. 2º -  A unidade de Saúde Estadual competente dispensará o encaminhamento médico para o agendamento de atualização de laudo, devendo o paciente apenas apresentar: 

I-	O requisito emitido pelo órgão público ou privado que prove a exigência de renovação de laudo médico;  

II-	Cópia do laudo Médico anterior.  

Art. 3º -  O atendimento as pessoas com deficiência para atualização de laudo.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2017

Deputado Pablo Barrozo

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa se justifica em razão da grande burocracia para que as pessoas com deficiência têm quando precisam renovar laudo médico junto as unidades de saúde pública; 
 
A atualização laudo médico definitivo para pessoas com deficiência, assim determinados em lei especifica, não necessita de tanta burocracia;  
 
Atualmente se um cidadão portador de cegueira definitiva precisa atualizar seu laudo médico para conseguir renovar o benefício previdenciário, por exemplo, terá que se dirigir a rede pública primária, agendar com um médico clinico geral que irá encaminhá-lo para um especialista oftalmologista na fundação hospitalar, para entao entrar na fila de agendamento de consulta; 
 
Ora, o cidadão que possui deficiência visual definitiva e que precisa renovar laudo médico não precisa de consulta para esse fim.  
 
O que está ocorrendo é uma verdadeira burocracia que dificulta desnecessariamente a vida das pessoas com deficiência. Tal situação tem gerado desconforto, indignação e onerosidade para estes contribuintes. Além disso, tal fato aumenta ainda mais a fila de espera por consultas médicas para aquelas pessoas que realmente precisam tratar alguma doença.  
 
Ressalto que não estamos falando de cidadãos doentes, e sim, de pessoas com deficiência que precisam periodicamente de ter seu laudo médico definitivo atualizado para atender as exigências do Poder Público.  
 
Sabemos que é dever do Poder Público, da família e de toda a sociedade zelar pela saúde e bem estar das pessoas com deficiência física, pois está previsto na nossa Carta Magna:  
 
''Art.5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.  
 
 "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.  
 
"Art.24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:  

XIV- proteção e integração social das pessoas com deficiência."  
 
Por todo o exposto, peço aos meus pares a aprovação deste projeto, para que as pessoas com deficiência em nosso Estado tenham mais dignidade e qualidade de vida. 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2017

Deputado Pablo Barrozo