PROJETO DE LEI Nº 22.254/2017

"Proíbe a comercialização, a exibição e a circulação de filmes do gênero pornográfico com a utilização de animais, no Estado da Bahia, e dá outras providencias." 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º - Fica proibida a comercialização, a exibição e a circulação de filmes do gênero pornográfico com a utilização de animais. 
 
Parágrafo único - O descumprimento o previsto no caput deste artigo sujeita o infrator a multa a ser fixada pela autoridade local competente conforme a gravidade do ato lesivo praticado contra o animal e o lucro obtido pelos infratores. 
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de abril de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

		Este projeto tem por objetivo extirpar práticas de violência e abuso sexual de animais nos meios midiáticos. A veiculação de imagens que perpetuem a prática imoral de zoofilia ou qualquer outro abuso sexual incidente em animais deve ser veementemente combatida. Ainda não tipificada no Código Penal Brasileiro (Lei nº 2.848, de 1940), linhas doutrinárias defendem que tal prática se inclua no art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998. Nesta, aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos estará sujeito a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. 
 
		Mesmo que ainda doutrinário, o impasse gerado pela interpretação do texto legal culmina na proteção indireta de pessoas e empresas que veiculam e comercializam tal material. Essa brecha legal também desprotege toda a fauna brasileira que, segundo a Lei Maior, deve ser tutelada de forma a ser defendida e preservada, mantendo-se o equilíbrio ecológico natural (art. 225 da Constituição de 1998). 
 
		Diante do exposto, conto com a sensibilidade e apoio dos pares para aprovação do presente projeto. 

Sala das Sessões, 19 de abril de 2017

Deputado Marcell Moraes