PROJETO DE LEI Nº 22.260/2017

Dispõe sobre a aplicação de vacina domiciliar aos idosos e às pessoas com deficiências motoras incapacitantes e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
DECRETA:

	Art. 1º - Fica determinada a vacinação em domicílio para os idosos e às pessoas com deficiências motoras incapacitantes, que não poderem se locomover até o local destinado a prestação daquele serviço.
	Art. 2º - A vacinação a que se refere o artigo 1º desta Lei será destinada aos idosos a partir de 60 (sessenta) anos e às pessoas portadoras de deficiências motoras incapacitantes que solicitem, por si ou seus familiares ou por seus representantes legais, a aplicação das vacinas nesta Lei especificadas no próprio domicílio. 
	Parágrafo único - Considera-se domicílio, além do civil, as entidades de atendimento público ou as sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público nas quais as referidas pessoas idosas ou as portadoras de deficiência motora estejam sendo assistidas.   
	Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 
	I - Advertência; 
	II - Multa de R$ 2.000,00(dois mil reais), que será revertida em favor de instituições beneficentes para idosos e às pessoas com deficiência motora.  
	Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
	Art. 5º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de abril de 2017 
 
SIDELVAN NOBREGA 
DEPUTADO ESTADUAL-PRB 

JUSTIFICATIVA

		Os idosos e as pessoas com deficiência motora incapacitante, que não poderem se locomover até o local de vacinação, a partir da aprovação deste Projeto de Lei, poderão, caso solicitem, por si ou seu representante legal, ser atendidos em seus domicílios. 
		O art. 196 da Constituição Federal dispõe sobre o dever do Estado de garantir a redução de riscos de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a proteção, promoção e recuperação da saúde, in verbis:  
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
		Os idosos e as pessoas portadoras de deficiência motora são parte da população com maior dificuldade de locomoção e de enfrentar filas, mesmo que a de prioridade. Por este motivo é que esta proposição busca o bem- estar na prestação do serviço de vacinação a estes cidadãos para a promoção do direito à saúde e à vida. Assim determina o art. 230 da Constituição Federal:  
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. 
		Cumpre ainda, este Projeto, o disposto no art. 23, II e art. 24, XII da Constituição Federal Brasileira. 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
(...) 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
(...) 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 
		Assim, a proposição está de acordo com os preceitos constitucionais, no sentido de garantir a dignidade da pessoa humana, a proteção e defesa da saúde das pessoas idosas e das portadoras de deficiência. 
		Ante o exposto, espera dos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei. 
 
Sala das Sessões, 24 de abril de 2017 
 
SIDELVAN NOBREGA 
DEPUTADO ESTADUAL-PRB