PROJETO DE LEI Nº 22.266/2017

Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As rodas e pneus sobressalentes fornecidos em veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado da Bahia, deverão ter idênticas dimensões às das demais rodas e pneus que equiparem o veículo.  
 
Parágrafo Único - As disposições do artigo supra não se aplicam aos veículos que, por incorporarem novas tecnologias, dispensem o fornecimento de pneus e rodas sobressalentes.

Art. 2º -  O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará multa no valor de 10% (dez por cento) do valor do veículo, a ser pago ao consumidor pelo fornecedor no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que este for notificado da irregularidade.  
 
§ 1º - Para efeitos desta Lei, equiparam-se os conceitos de fornecedor e consumidor expressos na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.  
 
§ 2º - Além da multa descrita no “caput” deste artigo, o consumidor poderá exigir a substituição do equipamento desconforme por um de idênticas dimensões às das demais rodas e pneus do veículo, responsabilizando-se o fornecedor pelo seu perfeito acondicionamento no local original.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de abril de 2017

Deputado Heber Santana

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por objetivo obrigar o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos nacionais e importados, comercializados no Estado da Bahia.  
 
Mister se faz demonstrar a competência legislativa dos estados para legislarem sobre o referido tema. A esse respeito a Constituição Federal já traz a referida disciplina, senão vejamos: 
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Grifos nossos) 
 
É sabido que, desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, o Estado brasileiro passou a promover, com decisão e eficiência, a proteção dos consumidores frente ao poder econômico das grandes Corporações. De fato, o CDC veicula a Política Nacional das Relações de Consumo que, dentre outros, tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança e a proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. 
 	 
Esse normativo define, ainda, os princípios que deverão embasar as relações de consumo, dos quais se destaca a harmonização dos interesses do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 
Ao que parece, essa diretriz não vem sendo seguida pela indústria automobilística que equipa os veículos comercializados no País com rodas e pneus sobressalentes com dimensões diferentes daquelas das rodas e pneus montados nos veículos para circulação. Esse procedimento, além de suscitar dúvidas relativas à segurança do veículo que, em caso de emergência, trafegará com três pneus iguais e um diferente, certamente causará prejuízos ao consumidor que necessitar substituir uma roda ou pneu avariado pelo estepe. 
  
Havendo avaria de uma roda ou de pneu que já está em uso, o que é bem frequente – a considerar o estado de conservação de nossas vias urbanas e estradas de rodagem -, é natural que o consumidor, ao invés de adquirir outro bem novo, prefira fazer a troca pela roda ou pneu sobressalente que já possui, sem custo adicional. Ademais, ao final da vida útil dos pneus em circulação, é mais vantajosa, àqueles consumidores que ainda dispuserem de um estepe sem uso, a aquisição de apenas três pneus novos, completando o novo jogo com o sobressalente, numa evidente economia de recursos. Nesse sentido, parece que o fornecimento de rodas e pneus diferentes dos que estão em circulação nos veículos beneficia unicamente os fabricantes de veículos que, com isso, garantem maior lucro.  
 
Entende-se, portanto, que o fornecimento de estepe diferente das demais rodas e pneus que equipam o veículo configura prática comercial condenável, contrária aos princípios e diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, motivos de fato e de direito que me levam a solicitar o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 26 de abril de 2017

Deputado Heber Santana