PROJETO DE LEI Nº 22.270/2017

Eleva a Comarca de Cachoeira de Entrância Inicial para Entrância Intermediária e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de Cachoeira.

Parágrafo único. A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância inicial, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.

Art. 2º Os magistrados atualmente titulares da Comarca de Cachoeira, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo.

Art. 3º Manifestada a opção de que trata o art. 2º, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.

Art. 4º O item “nº 27”, do Anexo I, da Lei nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os itens subsequentes:

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUÍZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
27	CACULÉ	2			VARA REL. CONS., CÍVEL,
ETC.	
					VARA CRIME, JÚRI EXEC.
PENAIS, ETC.	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS
NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E
TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS
C/C PROTESTO	
			GUAJERU 	GUAJERU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			IBIASSUCÊ	IBIASSUCÊ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	

Art. 5° O item “nº 06”, do Anexo II, da Lei nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os itens subsequentes:

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUÍZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
06	CACHOEIRA	4		CACHOEIRA	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS 
PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA 
PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E 
JUV	
					VARA SISTEMA JUIZADOS
ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BELÉM DA CACHOEIRA	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
				SANTIAGO DO IGUAPE	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em       de                 de 2017.

RUI COSTA
Governador