PROJETO DE LEI Nº 22.285/2017

Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro Cultural e Educacional de Desenvolvimento da Cidadania Mus-E Brasil (Projeto Internacional Mus-E Brasil), com sede e foro no Município de Salvador.  
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Centro Cultural e Educacional de Desenvolvimento da Cidadania Mus-E Brasil (Projeto Internacional Mus-E Brasil), fundada em 2 de agosto de 2003, com sede e foro no município de Salvador.  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de maio de 2017
Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

O Centro Cultural e Educacional de Desenvolvimento da Cidadania Mus-E Brasil (Projeto Internacional Mus-E Brasil), é uma Associação de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, social e cultural, que tem por objetivo promover ações educativas, culturais, promoção social e melhoria da qualidade de vida, voltada para grupos socialmente excluídos, está registrada no cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Salvador, estabelecida Rua do Caxundé, nº 7, bairro da Boca do Rio, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Com o intuito de atingir suas finalidades o Centro Cultural e Educacional de Desenvolvimento da Cidadania Mus-E Brasil (Projeto Internacional Mus-E Brasil), tem como compromisso, promover, elaborar, executar projetos e programas de desenvolvimento e de prestação de serviços na área social, cultural, desportiva, ambiental e educacional, com vistas à promoção da cidadania e a inclusão social de grupos socialmente marginalizados, dentre outros objetivos com o firme propósito de melhorar a vida das pessoas.
Diante do exposto, o Centro Cultural e Educacional de Desenvolvimento da Cidadania Mus-E Brasil (Projeto Internacional Mus-E Brasil), está apto para o reconhecimento da Utilidade Pública Estadual, para desta forma prestar serviços de qualidade à população, principalmente aos grupos socialmente excluídos.
 
Sala das Sessões, 5 de maio de 2017
Deputado Sidelvan Nóbrega