PROJETO DE LEI Nº 22.287/2017

Dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA: 

Artigo 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para aprimorar o controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável no Estado da Bahia. 
 
Artigo 2º - O prestador do serviço público de abastecimento de água potável disponibilizará em sua página na rede mundial de computadores (internet), de forma clara e precisa, as seguintes informações: 
 
I - capacidade total dos reservatórios de abastecimento de água potável, interligações entre reservatórios existentes ou planejadas; 
 
II - volume de água disponível para o uso em cada reservatório, atualizado diariamente; 
 
III - volume de água consumido nos 12 (doze) meses anteriores; 
 
IV - gráfico contendo projeção de consumo para os próximos quatro anos e expansão da capacidade de abastecimento de água potável; 
 
V - cronograma de obras em andamento para expansão da rede de abastecimento de água potável, com atualização mensal; 
 
VI - metas e planos de expansão da rede de abastecimento de água potável. 
 
Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei ensejará multa de 20 a 100 salários mínimos vigentes, de acordo com a capacidade econômica e financeira do prestador do serviço público. 
 
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento. 
 
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.     

Sala das Sessões, 5 de maio de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

	A crise hídrica enfrentada na Bahia, reflete em vários campos, como na geração de energia elétrica, no abastecimento das cidades, e na agricultura, muitas são as dificuldades decorrentes da falta de chuvas. Assim, para que isso não mais ocorra, é preciso à elevação da oferta hídrica, com as seguintes alternativas: redução de perdas nos sistemas de abastecimento de água, aproveitamento de água de chuva, utilização de água de reúso, busca por novas fontes de abastecimento de água (superficiais ou subterrâneas, dentro ou fora da bacia hidrográfica), integração de bacias hidrográficas e despoluição de corpos hídricos. 
 
	O abastecimento de água é constituído pelas atividades e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição. Esse serviço é realizado de modo descentralizado, no qual o Poder Público transfere sua titularidade ou sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, entidades paraestatais, empresas privadas ou particulares. 
 
	Por conta disso, existe a preocupação com a qualidade da comunicação e de controle social sobre os serviços prestados pelas empresas de abastecimentos de água potável nas cidades, de modo a tornar público à população informações referente ao sistema de abastecimento de água potável nas cidades, as disponibilidades dos reservatórios, os projetos de expansão da rede, gráficos contendo o consumo de água e a expansão da capacidade de abastecimento de água potável. 
 
	A lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011) também trouxe inovações favoráveis ao acesso aos documentos e dados públicos, com dispositivos que prestigiam a gestão transparente de dados e documentos pelos órgãos e entidades do poder público (art. 6º) e o amplo acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (art.21). 
 
	De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 
 
	Portanto, as prestadoras do serviço público devem garantir o acesso à informação por meio de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão (art. 5º da Lei nº 12.527/2011), com o acesso facilitado às informações de interesse público (art. 8º da Lei nº 12527/2011), sobretudo em se tratando de dados e informações relativos à água, que se trata de bem de domínio público (artigo 1º, I da Lei 9433/97), reconhecida como direito humano fundamental. 
 
	Nesse aspecto, é preciso que todas as informações de controle social no abastecimento de água potável sejam fornecidas por todas as empresas que realizam o serviço público em nosso estado. 

Sala das Sessões, 5 de maio de 2017

                                          Deputado Marcell Moraes