PROJETO DE LEI Nº 22.288/2017

Proíbe, no âmbito do Estado da Bahia, a cobrança de valores adicionais a alunos com deficiência e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA: 

	Artigo 1º - No âmbito do Estado da Bahia, fica proibida a cobrança de alunos com deficiência, por parte dos estabelecimentos de ensino, de valores adicionais que não sejam comuns a todos os alunos. 
 
	Artigo 2º - O aluno com deficiência deverá ser ressarcido em quádruplo, acrescido de correção monetária e juros legais. 
 
	Artigo 3º - Nenhuma instituição de ensino poderá se recusar a matricular o aluno com deficiência, em virtude da falta de pagamento dos valores adicionais descritos no art. 1º desta Lei. 
 
	Artigo 4º - O descumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento de ensino multa prevista pela Lei Federal n. 8.078, de 11/9/1990. 
 
	Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.     

Sala das Sessões, 5 de maio de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

		É fato que algumas escolas particulares cobram valores adicionais tanto para a matrícula de alunos com deficiência como também para o acompanhamento desses alunos em sala de aula. 
 
		Trata-se, evidentemente, de uma prática ilícita, que afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proteção ao consumidor. Além disso, essa prática ofende os princípios e regras previstas pela Lei Federal n. 8.078, de 11/9/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assim como pela Lei Federal n. 13.146, de 6/7/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 
 
		Cumpre destacar que o entendimento jurisprudencial estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da proibição da cobrança adicional nas mensalidades e matrículas relacionadas aos alunos com deficiência, de acordo com a reportagem publicada em 9/6/2016 pelo portal de notícias G1, "Supremo mantém lei que obriga escolas privadas a receber deficientes", disponível em http://g1.globo.com/educacao/noticia/2016/06/supremo-mantem-lei-que-obriga-escolas-privadas-receber-deficientes.html (último acesso em 30/03/2017). 
 
		De acordo com a Constituição Federal de 1988, a partilha de competências legislativas em matéria consumerista é do tipo concorrente, isto é, tanto a União como os Estados podem legislar a respeito da proteção ao consumidor, impondo-se à União o estabelecimento de um piso mínimo de proteção, e.g., Lei Federal n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), cabendo aos Estados a competência para legislar de modo complementar ou supletivo. 
  
		Não obstante a vigência da legislação federal de proteção à pessoa com deficiência, assim como as normas que proíbem a cobrança de valores adicionais aos alunos com deficiência, perdura ainda a prática nefasta dessa cobrança adicional por parte de algumas instituições de ensino privado. 
 
		Neste contexto, após a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 6/7/2015, algumas Unidades da Federação, por força da competência legislativa concorrente em matéria consumerista, entenderam por bem instituir um teto de proteção sobre o piso mínimo de proteção ao aluno com deficiência, conferido pela legislação federal. Neste sentido, cite-se a Lei Estadual do Rio de Janeiro n. 7.262/2016, que proíbe a cobrança de tarifa adicional a aluno com deficiência.   
 
		Faz-se necessária a adoção de mecanismos administrativos mais severos quando o ilícito envolver alunos com deficiência, uma vez que eles representam um setor vulnerável da sociedade paulista, que merece uma proteção adicional do Estado. 
 
		O presente projeto de lei assegurará aos alunos com deficiência do Estado da Bahia um importante instrumento normativo que assegurará o direito à educação. Desse modo, haverá um fortalecimento de um importante instrumento de reparação dos danos aos consumidores. 

Sala das Sessões, 5 de maio de 2017

                                         Deputado Marcell Moraes