PROJETO DE LEI Nº 22.292/2017

Altera os arts. 3º e 13 da Lei nº 13.467, de 23 de dezembro de 2015. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogados o inciso I do art. 3º e o § 1º do art. 13 da Lei nº 13.467, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em