PROJETO DE LEI Nº 22.298/2017

Dispõe sobre a garantia de cardápio alimentar especial para os alunos diabéticos da rede pública estadual de ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

	Art. 1º -   Fica garantida aos alunos da rede pública estadual de ensino, que possuam diagnóstico de diabetes, alimentação apropriada à sua saúde, nas refeições realizadas nas instituições de ensino.

	Art. 2º -  	Para por em prática o disposto no art. 1º desta Lei, a direção das instituições de ensino deverá se certificar, no início do ano letivo, a existência de alunos portadores de diabetes.

	Art. 3º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2017

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

O diabetes é uma doença metabólica cuja característica é o aumento do açúcar no sangue. Existem três tipos de diabetes a tipo 1, tipo 2 e a gestacional. 
 
A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que 240 milhões de pessoas no mundo sejam diabéticas. Segundo o Ministério da Saúde o diabetes é responsável por 25 mil mortes a cada ano. Muitos portadores da doença não sabem que possui. 
           
Os portadores do diabetes mellitus tipo 1, necessitam da administração diária de insulina para sobreviver e, geralmente, se inicia na infância ou na adolescência, período em que estes estão na escola. Para eles é necessário que os alimentos tenham ação lenta a fim de evitar o aumento de glicemia. 
 
A principal causa do diabetes tipo 2 é o excesso de peso e a falta de exercícios. 
 
É necessário que o responsável pelo estabelecimento de ensino, no caso o diretor, certifique-se da presença de aluno portador da doença, para que possa determinar o alimento correto para aquele. 
   
A dieta alimentar para os diabéticos é eficaz para manter o controle glicêmico. Os picos de insulina podem causar sequelas aos portadores da doença. O diabetes oferece riscos de doenças cardiovasculares além de outras, sendo a mais frequente a perda da visão. O ideal é consumir alimentos com baixos índices glicêmicos. Cuidados com a dieta protege o pâncreas. 
  
O art. 196 da Constituição Federal dispõe sobre o dever do Estado de garantir a redução de riscos de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a proteção, promoção e recuperação da saúde, in verbis:  
 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
                
Cumpre este Projeto de Lei o disposto no art. 24, XII da Constituição Federal Brasileira. 
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
 
(…) 
 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 
 
Por tudo isso, a proposição está de acordo com os preceitos constitucionais, no sentido de garantir a dignidade da pessoa humana, a proteção e defesa da saúde dos alunos da rede pública de ensino, portadores de diabetes. Assim, é fundamental a elaboração de um cardápio alimentar adequado para esses alunos.  
   
Ante o exposto, espera dos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 11 de maio de 2017

Deputado Sidelvan Nóbrega