PROJETO DE LEI Nº 22.301/2017      

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2018, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:

I - as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Estadual;

II - a estrutura e a organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições referentes às transferências voluntárias aos Municípios e ao setor privado;

V - as disposições relativas à política e à despesa de pessoal do Estado;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para incremento da receita;

VII - a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento;

VIII - as disposições finais.

CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º - As metas fiscais para o exercício de 2018 são as constantes do Anexo II da presente Lei e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional e estadual, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução dos orçamentos de 2017, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

Parágrafo único - O ajuste das metas fiscais de que trata o caput deste artigo, se necessário, será feito mediante Projeto de Lei específico.

Art. 3º - As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são as constantes do Anexo I desta Lei, para as quais observar-se-á o seguinte:

I - terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018 e na sua execução, respeitado o disposto no art. 23 desta Lei, não se constituindo, todavia, em limitação à programação da despesa;

II - deverão, sempre que possível, ser ressalvadas as ações a elas vinculadas, em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo único - As prioridades de que trata o caput poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2018, caso ocorra a necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Governo do Estado.

Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social.

Art. 5º - A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária para 2018 e a execução dos Orçamentos, serão orientadas para:

I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou de consultas públicas;

III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;

IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 6º - A Proposta Orçamentária para 2018 que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, no prazo previsto no inciso III do § 6º do art. 160 da Constituição Estadual, será constituída da Mensagem, nos termos do inciso I do caput do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual terá a seguinte composição:

I - texto da lei;

II - demonstrativos orçamentários consolidados;

III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IV - anexo do Orçamento de Investimento das empresas estatais independentes.

§ 1º - Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere o inciso II do caput deste artigo, incluindo os complementos pertinentes referenciados nos arts. 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 4º da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, compreenderão:

I - receita e despesa segundo a categoria econômica, de forma a evidenciar o deficit ou superavit corrente, na forma do Anexo I de que trata o § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - receita segundo a categoria econômica, por fonte de recursos;

III - despesa segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de recursos e por grupo de natureza de despesa;

IV - despesa segundo a função, subfunção e programa;

V - receita e despesa das entidades da Administração Indireta, segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por categoria econômica e por fonte de recursos;

VI - aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

VII - aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

VIII - despesa com propaganda, promoção e divulgação das ações do Estado;

IX - quadro de pessoal do Estado discriminado por poder, órgão e entidade a ser adotado no exercício de 2018, destacando a necessidade de admissão, bem como o quantitativo de pessoal contratado sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA;

X - ações financiadas com recursos de operações de crédito;

XI - demonstração da dívida fundada e flutuante;

XII - evolução da receita segundo a categoria econômica e a origem;

XIII - evolução da despesa segundo a categoria econômica;

XIV - relação das obras em andamento nos termos do inciso VIII do art. 7º desta Lei, com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no inciso III do art. 26 desta Lei;

XV - planos de aplicação dos fundos especiais;

XVI - legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

XVII - finalidade e legislação básica dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual.

§ 2º - A composição dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, conterá:

I - programa de trabalho, por poder, órgão e unidade orçamentária;

II - demonstração da compatibilidade entre a programação constante nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Plano Plurianual 2016-2019.

§ 3º - A composição do Orçamento de Investimento, a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, conterá:

I - programa de investimento, por poder, órgão e empresa segundo as fontes de financiamento;

II - demonstrativo das fontes de financiamento dos investimentos e usos, por poder, órgão e unidade orçamentária, de forma a evidenciar o deficit ou o superavit.

§ 4º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 conterá, também, os quadros referidos nos incisos I e II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 5º - Os quadros consolidados e as informações complementares de que trata o § 1º deste artigo identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.

§ 6º - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação da programação prevista.

Art. 7º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

II - subfunção, uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público, e deverá evidenciar cada área de atuação governamental;

III - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas e avaliados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

IV - ação orçamentária, como sendo o projeto, a atividade ou a operação especial;

V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do Governo;

VI - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;

VII - operação especial, o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

VIII - projeto em andamento, a ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista até o final do exercício de 2017 seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios;

IX - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

X - unidade orçamentária, o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do respectivo programa de trabalho;

XI - unidade gestora, aquela integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização;

XII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

XIII - convenente, o órgão ou a entidade de outro Ente e as entidades privadas, com as quais a Administração Estadual pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros.

Art. 8º - A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos.

§ 1º - A classificação das naturezas da receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.

§ 2º - A classificação das naturezas da receita de que trata o § 1º deste artigo poderá ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública Estadual.

Art. 9º - Para fins de integração do planejamento e do orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional e segundo sua natureza de acordo com o art. 11 desta Lei, além da estrutura programática discriminada em programas e ações, como projeto, atividade ou operação especial, e das fontes específicas de recursos, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos governamentais correspondentes.

Art. 10 - A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os conceitos do art. 7º desta Lei.

§ 1º - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os projetos, atividades e operações especiais vinculados aos programas de Governo constantes do Plano Plurianual ou nele incorporados mediante lei.

§ 2º - Os programas da Administração Pública Estadual a serem contemplados no Projeto de Lei Orçamentária de 2018 serão compostos, no mínimo, de identificação, das respectivas ações, como projeto, atividade ou operação especial, seus recursos financeiros e, quando for o caso, seu produto e sua unidade de medida.

§ 3º - No Projeto de Lei Orçamentária de 2018 deverá ser atribuído a cada ação orçamentária um código numérico para fins de processamento, ressalvadas aquelas ações que possuem a mesma finalidade, as quais devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária.

§ 4º - Cada ação orçamentária será associada a uma função e a uma subfunção e detalhará sua estrutura de custo conforme especificações estabelecidas no art. 11 desta Lei.

Art. 11 - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, com suas alterações posteriores, sendo discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, identificados respectivamente por títulos e códigos.

§ 1º - As categorias econômicas agregam o conjunto das despesas correntes e de capital.

§ 2º - Os grupos de natureza das despesas constituem agrupamento de elementos de despesa com características assemelhadas quanto à natureza operacional do gasto com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida. 

§ 3º - As despesas de capital destinadas às obras públicas e à aquisição de imóveis serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na categoria “projeto”.

§ 4º - A modalidade de aplicação tem caráter gerencial e destina-se a indicar se os recursos orçamentários serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade dos orçamentos fiscal ou da seguridade social;

II - indiretamente, mediante transferência financeira para órgãos e entidades de outras esferas de Governo, instituições multigovernamentais, consórcios públicos ou para instituições privadas, exceto no caso previsto no inciso III do § 4º deste artigo;

III - indiretamente, mediante delegação a outros entes da Federação ou consórcios públicos, para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais.

§ 5º - Os elementos de despesas têm por finalidade identificar os objetos de gastos, não sendo obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais.

§ 6º - Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, os elementos de despesa serão desdobrados em subelementos.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 12 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como sua alteração, execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão realizadas no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia - FIPLAN, instituído pelo Decreto nº 14.125, de 06 de setembro de 2012.

Seção I
Da Elaboração dos Orçamentos

Art. 13 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como as despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º - Para fins desta Lei e nos termos do inciso III do art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que o Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de participação acionária.

§ 2º - O Orçamento Fiscal incluirá, entre outros, os recursos destinados:

I - à aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que o instituiu;

II - ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, de acordo com o disposto na Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001 e na Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016;

III - à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, conforme o estabelecido na Lei nº 7.888, de 27 de agosto de 2001;

IV - ao Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005;

V - ao Fundo Estadual de Logística e Transportes - FELT, conforme o estabelecido na Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 14 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e as dotações destinados aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus fundos, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social e destacará a alocação dos recursos necessários:

I - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;

II - ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que serão consignadas ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, e na Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, respectivamente, com suas alterações posteriores;

III - à prestação de assistência médica aos servidores públicos dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que serão consignados ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - FUNSERV, nos termos da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, com suas alterações posteriores.

Art. 15 - O Orçamento de Investimento, previsto no § 5º do art. 159 da Constituição Estadual, abrangerá as empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:

I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Parágrafo único - O orçamento de que trata o caput deste artigo detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, a estrutura programática, as categorias econômicas e os grupos de natureza das despesas nos quais serão aplicados os recursos.

Art. 16 - A proposta orçamentária obedecerá ao equilíbrio entre a receita e a despesa, conforme alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 17 - A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

Art. 18 - A estimativa da despesa, além dos aspectos considerados no art. 17 desta Lei, deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes de decisões judiciais.

Art. 19 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos ordinários do Tesouro do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente líquida do Estado, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser utilizada no atendimento aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive as calamidades públicas e situações de emergência.

Parágrafo único - Na hipótese de não utilização da totalidade da dotação da Reserva de Contingência nos fins previstos no caput deste artigo até 30 de setembro de 2018, o Poder Executivo disporá sobre a destinação do saldo para financiamento da abertura de créditos adicionais.

Art. 20 - A proposta orçamentária da Administração Pública Estadual, ressalvadas as despesas de que trata o § 3º do art. 31 desta Lei, poderá ter seus valores atualizados a preços médios esperados para 2018, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.

Parágrafo único - Os valores relacionados à moeda estrangeira serão apresentados, na proposta orçamentária, pelo resultado da sua conversão em moeda nacional com base no câmbio de 31 de dezembro de 2016, podendo ser atualizados pela taxa de câmbio esperada para 2018.

Art. 21 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:

I - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública;

II - diretamente à unidade orçamentária a qual pertence a ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem nas disposições do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração com vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ ou da Secretaria do Planejamento - SEPLAN.

Art. 22 - As despesas relativas às Parcerias Público-Privadas deverão ser classificadas em modalidade de aplicação e elementos próprios, conforme a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001.

Art. 23 - Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:

I - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;

II - pessoal e encargos sociais, observados os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - juros, encargos e amortizações da dívida pública estadual, interna e externa;

IV - débitos transitados em julgado constantes de precatórios judiciários, inclusive de pequeno valor, observado o disposto no Decreto nº 11.995, de 05 de março de 2010;

V - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

VI - outras despesas administrativas e operacionais;

VII - ações vinculadas às prioridades de que trata o caput do art. 3º desta Lei;

VIII - outros investimentos e inversões financeiras.

Art. 24 - As demais receitas, arrecadadas pelos Poderes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, seus fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma suficiente para atender as suas despesas, obedecendo a mesma ordem de prioridade estabelecida no art. 23 desta Lei, ressalvados os incisos I e III do mesmo dispositivo.

§ 1º - O atendimento total, com recursos do Tesouro Estadual, de qualquer das despesas referidas no caput, deverá ser compensado mediante a alocação dos recursos próprios na despesa subsequente, observada a ordem de prioridade estabelecida.

§ 2º - Os recursos de que trata o caput não poderão ser utilizados para transferências a título de subvenções, auxílios e contribuições de que trata a Secção II do Capítulo IV desta Lei.

Art. 25 - Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade referida nos arts. 23 e 24 desta Lei.

Art. 26 - Na proposta orçamentária, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, a programação das ações vinculadas aos Programas da Administração Pública, Direta e Indireta, deverá observar as seguintes regras:

I - as ações programadas deverão contribuir para a consecução das prioridades de que trata o caput do art. 3º desta Lei;

II - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão mediante lei, conforme disposto no § 1º do art. 161 da Constituição Estadual e no § 5º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV - as dotações orçamentárias consignadas deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício.

Parágrafo único - Não se incluem entre os projetos em andamento de que trata este artigo aqueles cuja execução estiver paralisada em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da União.

Art. 27 - Na programação dos investimentos com recursos dos orçamentos do Estado, o custo global de referência de obras e serviços de engenharia será obtido a partir das composições de custos unitários previstas no projeto, e observado, no que couber, o que dispõe o Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não impede que a Administração Estadual desenvolva sistemas próprios de referência de preços.

Art. 28 - O Projeto de Lei, a Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais discriminarão, em atividades específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:

I - despesas com auxílio-alimentação, auxílio-transporte, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e outros assemelhados, inclusive no caso da prestação, total ou parcial, pelos serviços próprios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

II - despesas com promoção e divulgação legais e com publicidade institucional, salvo aquelas relativas à publicidade de utilidade pública ou mercadológica, que poderão integrar as respectivas atividades e projetos pertinentes;

III - débitos transitados em julgado, constantes de precatórios judiciários, inclusive de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal;

IV - participação em constituição ou aumento de capital de empresa;

V- encargos com concessionárias de serviços públicos;

V - despesas com estagiários;

VI - despesas com previdência complementar fechada do servidor público.

Art. 29 - No Projeto da Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas:

I - às operações de crédito, quando contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado até 30 de agosto de 2017 ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas à dívida mobiliária estadual e às operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais;

II - à concessão de subvenções, auxílio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, cujos convênios ou instrumentos congêneres tenham sido assinados e cujas vigências ultrapassem este exercício, e estejam devidamente registradas no Módulo de Cadastro da Despesa - CDD do FIPLAN.

Art. 30 - O Poder Executivo apresentará aos demais Poderes e ao Ministério Público, até 30 de junho de 2017, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2018, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 31 - Ficam estabelecidos, para elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias para 2018, limites individualizados para as despesas primárias correntes custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte 100: 

I - do Poder Executivo, ressalvadas as entidades com limite fixado em lei específica; 

II - do Poder Judiciário;

III - da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no âmbito do Poder Legislativo; 

IV - do Ministério Público; e 

V - da Defensoria Pública.

§ 1º - A SEPLAN, órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados, obedecido o limite de que trata o caput desta Lei.

§ 2º - Para efeito do que dispõe o caput, as despesas primárias correntes compreendem as despesas correntes excluídos os juros e os encargos da dívida.

§ 3º - Os limites a que se refere o caput deste artigo equivalerão à despesa primária corrente liquidada das fontes 100 e 300 no período de junho/2016 a maio/2017, que poderá ser corrigida, no máximo, até a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, no mesmo período.

§ 4º - Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo: 

I - transferências constitucionais estabelecidas nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição Federal, e as complementações de que tratam os incisos I e II do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; 

II - créditos extraordinários a que se refere o § 3º do art. 167 da Constituição Federal; 

III - despesas para cobertura do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;

IV - contrapartidas de convênios e operações de crédito;

V - pagamentos de sentenças transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;

VI - indenizações e restituições gerais e trabalhistas; 

VII - despesas de exercícios anteriores - DEA;

VIII - emendas parlamentares impositivas.

§ 5º - Para a formação das cotas orçamentárias dos órgãos indicados nos inciso II a V do caput deste artigo, serão adicionados aos limites individualizados os recursos orçamentários necessários para atender aos respectivos pagamentos de sentenças transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor, e indenizações e restituições gerais e trabalhistas, pertinentes ao exercício de 2018.

§ 6º - A alocação de dotação para outras despesas de caráter não continuado para além dos limites de que trata o caput deste artigo fica condicionada à efetiva disponibilidade de Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 32 - A abertura de crédito suplementar ou especial que amplie os limites de que trata o caput do artigo 31 desta Lei poderá ser feita:

I - por excesso de arrecadação, nos termos que dispuser a Lei Orçamentária Anual;

II - por superávit financeiro;

III - por remanejamento entre os Poderes, o Ministério Público do Estado da Bahia e Defensoria Pública do Estado da Bahia;

IV - por compensação entre os limites individualizados dos órgãos elencados no inciso III do caput do artigo 31, respeitado o total do limite do Poder Legislativo.

Art. 33 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual até 31 de julho de 2017, por meio do Fiplan, suas respectivas propostas orçamentárias para fins de consolidação e inclusão no Projeto da Lei Orçamentária de 2018, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único - Na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido no caput, o Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual poderá elaborar a proposta orçamentária e fazer os devidos lançamentos no FIPLAN, cuja programação será baseada no Orçamento em vigor.

Art. 34 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual, até 15 de agosto de 2017, seus respectivos quadros de pessoal de que trata o inciso IX do § 1º do art. 6º desta Lei, discriminado nominalmente por órgão, autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública, contendo o quantitativo de servidores, empregados públicos e agentes políticos, ativos e inativos, cargos em comissão e REDA, bem como a necessidade de novas admissões.

Seção II
Da Execução dos Orçamentos

Art. 35 - A execução da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.

Art. 36 - É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa, de quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 37 - A alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação e a execução de créditos orçamentários a título de transferências de recursos para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 38 - Com vistas à obtenção dos resultados das ações sob sua responsabilidade, a unidade orçamentária poderá, por meio dos registros pertinentes no Fiplan e nos termos do Decreto nº 14.291, de 25 de janeiro de 2013, proceder à descentralização dos créditos orçamentários a ela consignados à unidades gestoras legalmente definidas, respeitadas suas competências regulamentares.

§ 1º - Não caracteriza infringência ao disposto no inciso II do art. 21 desta Lei, bem como à vedação contida no inciso VI do art. 161 da Constituição Estadual, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.

§ 2º - Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que a unidade orçamentária detentora do crédito delega a outra, ambas integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a atribuição para realização de ação constante da sua programação anual de trabalho.

§ 3º - A adoção do regime de descentralização de créditos orçamentários somente será permitida para cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da descentralização, conforme expressa na Lei Orçamentária Anual, e a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no respectivo crédito orçamentário.

§ 4º - A descentralização de crédito orçamentário não modifica a programação ou o valor das dotações orçamentárias, e não altera a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais.

§ 5º - A unidade concedente de descentralização fica responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.

§ 6º - A unidade cooperante ou recebedora deverá executar as despesas objeto da descentralização em conformidade com as normas de execução orçamentária.

Art. 39 - As despesas de órgãos, fundos e entidades estaduais integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, serão classificadas na modalidade de aplicação de código “91” e serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966.

Art. 40 - Para fins de apuração dos custos de bens e serviços públicos da Administração Pública Estadual, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão, empreender as ações necessárias à operacionalização do Sistema de Apropriação de Custos Públicos - ACP, instituído pelo Decreto nº 8.444, de 07 de fevereiro de 2003.
Seção III
Da Alteração dos Orçamentos

Art. 41 - Os créditos adicionais, independentemente de serem lançados no Fiplan com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de elemento, serão abertos por Decreto do Governador e publicados no Diário Oficial do Estado por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, discriminando a fonte específica de recursos.

Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa.

Art. 42 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no limite dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo, até 30 de março de 2018, observado o disposto no § 2º do art. 161 da Constituição Estadual.

Art. 43 - Serão aditadas ao orçamento do Estado, através da abertura de créditos especiais, as ações vinculadas aos programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2016-2019 durante o exercício de 2018.

Art. 44 - O Poder Executivo poderá, mediante abertura de créditos suplementares:

I - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação;

II - aditar ao orçamento do Estado, durante a respectiva execução, as ações não programadas no Orçamento de 2018, desde que sejam compatíveis com as iniciativas dos compromissos dos programas do Plano Plurianual 2016-2019;

III - incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da despesa em ações (projeto, atividade ou operação especial) constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitados os objetivos dos mesmos;

IV - modificar as dotações das modalidades de aplicação “50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos” e “60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos” aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

§ 1º - A modificação decorrente do disposto no inciso I deste artigo não poderá resultar em alteração do valor global dos Orçamentos aprovados na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§ 2º - Fica vedado, sem autorização do parlamentar autor das emendas de que trata o art. 48 desta Lei:

I - o cancelamento ou anulação de dotação alocada, ressalvado o disposto no art. 49, no parágrafo único do art. 51 e no art. 53 desta Lei.

II - o remanejamento de dotações alocadas, exceto as necessárias à correção de unidade orçamentária e ação, desde que mantido inalterado o objeto da emenda e os limites por área e total.

Art. 45 - As propostas de modificação das dotações aprovadas na Lei do Orçamento de 2018 e em seus créditos adicionais serão acompanhadas de exposição de motivos circunstanciada que as justifique e que indiquem os efeitos na programação e conterão:

I - quando por excesso de arrecadação:

a) a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2018;

b) a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos de lei se encontrem em tramitação;

II - quando por superavit financeiro, as informações relativas a:

a) superavit financeiro do exercício de 2017, por destinação de recursos;

b) créditos reabertos conforme o art. 42 desta Lei;

c) valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

d) saldo do superavit financeiro atualizado, por destinação de recursos.

Art. 46 - Poderão ocorrer e não se constituem créditos adicionais, desde que realizadas no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados o valor global da categoria econômica e do grupo de despesa:

I - As modificações orçamentárias visando atender às necessidades de execução mediante a transposição de recursos entre:

a) projetos, atividades e operações especiais observadas as normas de acompanhamento e controle da execução orçamentária;

b) Territórios de Identidade;

c) modalidades de aplicação, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 44 desta Lei;

d) elementos de despesa;

e) destinação de recursos, quando envolver recursos de contrapartida ou recursos condicionados;

II - As modificações programáticas para adequação à dinâmica da gestão orçamentária objetivando redimensionar o quantitativo do produto da ação.

Art. 47 - O Órgão Central de Planejamento do Estado poderá ajustar, se necessário:

I - a descrição da ação orçamentária bem como do respectivo objetivo e produto para melhor especificá-los, sem alteração da natureza do objeto;

II - a vinculação programática da ação orçamentária ao Plano Plurianual vigente, com o objetivo de efetuar correções.

Seção IV
Das Emendas Parlamentares Individuais

Art. 48 - As emendas individuais propostas pelos deputados de que trata o art. 160 da Constituição Estadual, destinarão, na Lei Orçamentária de 2018, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite para a área de saúde; 25% (vinte e cinco por cento) para a área de educação; e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) para execução em qualquer área.

Art. 49 - Os recursos destinados às emendas de que trata esta Seção permanecerão alocados em ação específica de provisão até que o parlamentar autor da emenda, por sua iniciativa, informe à SEPLAN o detalhamento individualizado das ações orçamentárias, de forma a permitir sua inclusão na programação dos respectivos órgãos ou entidades, obedecendo aos limites definidos no caput do artigo anterior.

Art. 50 - A execução dos recursos destinados às ações de saúde e de educação previstos no art. 48 desta Lei, inclusive custeio, serão computados para fins do cumprimento dos limites constitucionais estabelecidos.

Art. 51 - O valor destinado a cada ação orçamentária decorrente de emenda parlamentar individual de que trata esta Seção deverá ser suficiente para sua execução no exercício.

Parágrafo único - Ocorrendo a insuficiência de recursos, a suplementação deverá ser financiada por outra emenda do mesmo autor, por ele indicada.

Art. 52 - No caso de impedimento de que trata o § 11 do art. 160 da Constituição Estadual, o Poder Legislativo deverá encaminhar à SEPLAN, até 31 de agosto de 2018, todas as informações necessárias à elaboração do projeto de lei de crédito adicional.

Art. 53 - Ocorrendo a rejeição ao projeto de lei conforme previsto no inciso III do § 11 do art. 160 da Constituição Estadual, o Poder Executivo deliberará sobre a destinação da dotação orçamentária.

Art. 54 - Quando a transferência de recursos do Estado para a execução da ação orçamentária de que trata esta Seção for destinada a Municípios, obedecerá ao que dispõe a Seção I do Capítulo IV desta Lei.

Seção V
Da Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação

Art. 55 - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso mensal para o referido exercício relativo às despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, contemplando os limites para cada órgão e discriminando as fontes de recursos em Fontes do Tesouro e Outras Fontes, com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único - O Poder Executivo publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes de recursos.

Art. 56 - No caso do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo II da presente Lei, vir a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão promover reduções de suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando, por atos próprios, limitações ao empenho de despesas e à movimentação financeira.

§ 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo apurará e comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o vigésimo dia subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à respectiva participação no conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2018.

§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão atos próprios, até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo o montante de dotação disponível para empenho e movimentação financeira, constantes de suas respectivas programações orçamentárias.

§ 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, total ou parcialmente, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações realizadas.

§ 4º - Excetuam-se das disposições de que trata o caput as despesas relativas:

I - à obrigação constitucional ou legal do Estado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

II - à contrapartida de convênios e operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais;

III - às dotações constantes do Orçamento de 2018 à conta de recursos oriundos de convênios, operações de crédito ou outros instrumentos de captação; 

IV - àquelas ações orçamentárias vinculadas às prioridades constantes da Lei Orçamentária de 2018, sempre que possível.

§ 5º - A limitação de empenho e de movimentação financeira do Poder Executivo, decorrente do disposto no caput, será feita em consonância com o art. 23 desta Lei.

Art. 57 - O Poder Executivo, mediante decreto, poderá proceder a limitação de empenho e na movimentação financeira, ou o restabelecimento desses limites, cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS

Art. 58 - As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 59 - Os pagamentos à conta de recursos recebidos do Estado, abrangidos pelas Seções I e II deste Capítulo, estão sujeitos à identificação do beneficiário da despesa, por CPF ou CNPJ, e a movimentação dos recursos, por parte de convenentes ou executores, somente será realizada mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência.

Seção I
Das Transferências Voluntárias aos Municípios

Art. 60 - As transferências voluntárias de recursos para os Municípios, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão realizadas mediante convênio, observado o disposto nos arts. 171 a 183 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.

Art. 61 - A demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das exigências contidas nas Leis citadas no artigo anterior para a realização de transferência voluntária, dar-se-á exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade.

Art. 62 - A contrapartida do Município, de que trata o art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “d”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser atendida por meio de recursos financeiros, podendo, de forma excepcional, e desde que justificado pela Autoridade Municipal competente e acatado pelo Estado, ser substituída por bens ou serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do Município.

§ 1º - A contrapartida do Município, atendida por meio de recursos financeiros, será estabelecida em termos percentuais sobre o valor previsto no convênio, considerando-se sua capacidade financeira e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limites mínimos os seguintes:

I - 2% (dois por cento), para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II - 5% (cinco por cento), para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes;

III - 10% (dez por cento), para os demais Municípios.

§ 2º - Os limites de contrapartida fixados no parágrafo anterior poderão ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pelo Estado forem:

I - oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;

II - destinados para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que tenham IDH abaixo de 0,600 (seis décimos), desde que os recursos transferidos pelo Estado destinem-se a ações de interesse social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais;

III - destinados:

a) a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome;

b) ao atendimento dos programas de educação básica;

c) ao atendimento de despesas relativas à segurança pública;

d) à realização de despesas com saneamento, habitação, urbanização de assentamentos precários, convivência com a seca e defesa sanitária animal ou vegetal;

e) a ações relativas à prevenção e combate à violência contra idosos, mulheres, crianças e adolescentes.

§ 3º - Não se aplicam as disposições deste artigo quando as transferências forem destinadas a atender a situações de emergência e estado de calamidade.

Art. 63 - Ao órgão ou à entidade responsável pela transferência de recursos para os Municípios caberá verificar a implementação das condições legais previstas e acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos.

Parágrafo único - A demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária, dar-se-á exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade.

Art. 64 - O disposto nesta Seção aplica-se aos consórcios públicos legalmente instituídos, a exceção do limite mínimo de contrapartida atendida por meio de recursos financeiros que será de 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto nos convênios ou instrumentos congêneres.

Seção II
Das Transferências ao Setor Privado

Subseção I
Das Subvenções Sociais

Art. 65 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que prestem serviços essenciais nas áreas de educação, saúde, cultura ou de assistência social, quando tais entidades:

I - exerçam suas atividades de forma continuada;

II - prestem atendimento direto e gratuito à população;

III - sejam declaradas ou reconhecidas de utilidade pública;

IV - estejam devidamente registradas nos órgãos próprios, em conformidade com o previsto no art. 63 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966.

Parágrafo único - O registro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá ser dispensado, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a Administração Pública Estadual.

Subseção II
Das Subvenções Econômicas

Art. 66 - A transferência de recursos nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dos arts. 26 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá exclusivamente às despesas correntes destinadas a:

I - equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais;

II - pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais;

III - ajuda financeira, a entidades com fins lucrativos.

§ 1º - Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício.

§ 2º - A transferência de recursos a título de subvenções econômicas dependerá de lei específica no termos da legislação citada no caput deste artigo.

§ 3º - A despesa de que trata o caput será executada obrigatoriamente na modalidade de aplicação “60 - transferências para entidades privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 - subvenções econômicas”.

Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 67 - A transferência de recursos a título de contribuições correntes somente será destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 65 desta Lei.

Art. 68 - A transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Subseção IV
Dos Auxílios

Art. 69 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser destinada a entidades privadas sem fins lucrativos declaradas ou reconhecidas de utilidade pública, e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público em, pelo menos, uma das seguintes áreas:

a) de educação especial;

b) de habilitação, reabilitação e integração de pessoas portadoras de necessidades especiais;

c) de assistência jurídica, médica, social e psicológica aos idosos, mulheres, crianças e adolescentes ameaçados ou vítimas de violência;

II - de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paralímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada, pelo concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;

III - voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do patrimônio histórico;

IV - de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;

V - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa singular, social ou de produção, integradas por pessoas em situação de desvantagem socioeconômica;

VI - voltadas diretamente às atividades de extrativismo, pesca e agricultura de pequeno porte, realizadas por povos tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa singular, social ou de produção, integradas por pessoas em situação de desvantagem socioeconômica.

Subseção V
Das Disposições Gerais

Art. 70 - A transferência de recursos a título de contribuições correntes e auxílios de que tratam os arts. 67 e 69 desta Lei, somente será destinada a entidades que preencham uma das seguintes condições:

I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2018;

III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos, metas, compromissos e iniciativas previstos no Plano Plurianual 2016-2019.

§ 1º - A transferência de recursos a título de contribuição corrente e auxílios, não autorizada nos termos do inciso I e II do caput deste artigo, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade, as metas e os valores, bem como os beneficiários.

§ 2º - O disposto no caput e no § 1º desta artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2018.

Art. 71 - Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 66, 67, 68 e 69 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá de:

I - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício;

II - publicação de edital de chamamento, pelo órgão ou entidade responsável pela execução de programas constantes da Lei Orçamentária, para habilitação e seleção de entidades;

III - justificação, pelo órgão concedente:

a) da necessidade da transferência de recursos, oportunidade e importância para o setor público;

b) de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público.

IV - assinatura de convênio, conforme o disposto na Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, devendo incluir:

a) cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

b) cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente e em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá quando se verificar desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

V - a aplicação dos recursos de capital exclusivamente para:

a) aquisição e instalação de equipamentos;  

b) obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos adquiridos, inclusive, em anos anteriores;

c) aquisição de material permanente.

VI - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;

VII - apresentação de declaração, emitida no exercício de 2018 por três autoridades locais sob as penas da lei, de funcionamento regular da entidade beneficiária e de efetivo exercício de atividades referentes à matéria objeto da parceria nos últimos três anos;

VIII - apresentação de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;

IX - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, o detalhamento da aplicação dos recursos, o comparativo das metas previstas e executadas e os beneficiários, de forma detalhada;

X - apresentação pela entidade beneficiada, da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, quando couber, nos prazos e condições fixados na legislação;

XI - publicação na imprensa oficial do Estado, pelo concedente, do convênio ou similar especificando, no mínimo, a classificação programática e orçamentária da despesa, o nome, número de inscrição no CNPJ e o endereço da entidade beneficiada, o objeto e as unidades de serviço ou metas, o prazo, os valores e os beneficiários.

Parágrafo único - A determinação contida no inciso V do caput deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda.

Art. 72 - As transferências caracterizadas nos títulos desta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, na modalidade de aplicação “50 - transferências para entidades privadas sem fins lucrativos”, e nos elementos de despesa “41 - contribuições”, “42 - auxílio” ou “43 - subvenção social”, ressalvado o disposto no art. 66 desta Lei.

Art. 73 - A liberação de recursos a serem transferidos nos termos desta Seção dependerá de prévio registro dos respectivos convênios ou termos de parceria firmados no Módulo de CDD do FIPLAN.

Art. 74 - O órgão ou entidade concedente deverá divulgar e manter atualizada, em sua página na internet, relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos: 

I - nome e CNPJ;

II - nome, função e CPF dos dirigentes;

III - área de atuação;

IV - endereço da sede;

V - número do convênio ou instrumento congênere, data da celebração, publicação e vigência, objeto e valor;

VI - valores transferidos e respectivas datas.

Art. 75 - É vedada a transferência de recursos de que trata esta Seção:

I - a clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;

II - a entidades em que agente político de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente;

III - a entidades que mantenham, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

IV - a entidade com sede e atividades fora do Estado.

Art. 76 - Excetuam-se das limitações previstas nesta Seção, ressalvadas as vedações do artigo anterior, as transferências financeiras para instituições privadas:

I - com recursos recebidos pelo Estado e provenientes de outras entidades de direito público ou privado, mediante doações, contratos, convênios ou instrumentos congêneres, para cumprimento de objetivos específicos, hipótese em que atenderão aos eventuais regramentos determinados pelo órgão ou entidade financiadora;

II - realizadas com recursos do Tesouro Estadual para o apoio financeiro de que tratam as Leis nº 7.888, de 24 de agosto de 2001, e nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005, de acordo com o art. 273 da Constituição Estadual; 

III - das quais dependam a execução de outros programas com objetivos, regramentos e critérios de seleção, aplicação e fiscalização próprios, definidos em lei específica.

Art. 77 - As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio dos seguintes instrumentos:

I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação;

II - convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.

Art. 78 - As contrapartidas a serem oferecidas pelas entidades beneficiárias ou parceiras serão definidas de acordo com os percentuais previstos no art. 62 desta Lei, considerando-se para esse fim aqueles relativos aos Municípios onde as ações serão executadas.

§ 1º - O valor da contrapartida poderá ser reduzido nos moldes do § 2º do art. 62 desta Lei.

§ 2º - A contrapartida financeira avençada, consoante cronograma aprovado, deverá ser depositada, pela entidade beneficiada, na conta bancária destacada para o convênio ou instrumento congênere, sob pena de rescisão do ajuste e correspondente tomada de contas.

Seção III
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos

Art. 79 - Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º - Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à taxa referencial pro rata temporis.

§ 2º - Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e o Estado.

§ 3º - Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.

Art. 80 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de autorização expressa em lei específica.

Seção IV
Das Transferências a Pessoas Físicas

Art. 81 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, atendido ao disposto no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente:

I - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2018;

II - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere;

III - haja prévia publicação, pelo respectivo órgão ou entidade, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários;

IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.

§ 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput a pessoa física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do benefício.

§ 2º - Para que produza os efeitos legais, o resultado da seleção de que trata o inciso III deste artigo deverá ser publicado na imprensa oficial do Estado pelo respectivo órgão ou entidade concedente, especificando, no mínimo, o nome e CPF do beneficiário, a respectiva classificação e o valor do benefício.

§ 3º - O resultado de que trata o parágrafo anterior também deverá ser divulgado, com as mesmas especificações, no site do órgão ou entidade concedente do benefício.

§ 4º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser classificada no elemento de despesa 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes, 3.3.90.20 nos casos de auxílio financeiro a pesquisadores ou 3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício.

§ 5º - Constitui exceção ao disposto no parágrafo anterior as transferências feitas pela FAPESB mediante Termo de Outorga e relativas a auxílios financeiros a pesquisadores, desde que destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e deverá ser classificada no elemento de despesa 4.4.90.20.

Art. 82 - A prévia autorização por lei específica exigida no caput do artigo anterior não se aplica ao apoio financeiro de que tratam as Leis nº 7.888, de 24 de agosto de 2001, e nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO

Art. 83 - Para atendimento ao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 162 da Constituição Estadual, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas de pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, de civis ou militares, até o montante das quantidades constantes do quadro de pessoal referido no inciso IX do § 1º do art. 6º desta Lei, cujos valores deverão constar da programação orçamentária de que trata o art. 85 desta Lei e serem compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 84 - Serão apropriados em cada um dos Poderes e do Ministério Público do Estado da Bahia, quando da verificação dos limites de que trata o art. 83 desta Lei, as seguintes despesas:

I - com inativos e pensionistas, segundo a origem do benefício previdenciário, ainda que a despesa seja empenhada e paga por intermédio do FUNPREV e do BAPREV;

II - com servidores requisitados.

Parágrafo único - O cômputo em separado das despesas de que trata o caput será considerado nos relatórios de gestão fiscal do exercício de 2018.

Art. 85 - Para a elaboração e consolidação geral da programação orçamentária da despesa de pessoal e encargos sociais, as informações pertinentes deverão ser encaminhadas ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual por fontes de recursos acompanhadas da memória de cálculo e da demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e com a respectiva proposta orçamentária:

I - até 02 de junho de 2017, pela Secretaria da Administração - SAEB, as informações consolidadas relativas aos órgãos e entidades do Poder Executivo;

II - até 03 de julho de 2017, pelo Poder Legislativo, inclusive os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Art. 86 - No exercício de 2018, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem em aumento de despesa com pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à despesa;

III - for observado os limites das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único - A apuração do disposto no inciso I do caput deste artigo deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de empregados públicos.

Art. 87 - A contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente, quando necessitar de crédito adicional para sua execução, não poderá ser financiada com a dotação orçamentária das atividades de pessoal, salvo se autorizado pela SAEB.

Art. 88 - A SAEB definirá, em cronograma próprio, o encerramento de contratos sob REDA, de acordo com as nomeações ocorridas através dos concursos públicos especificamente destinados a substituí-los.

Art. 89 - Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:

I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o caput do art. 83 desta Lei;

II - simulação que demonstre o impacto da despesa que decorrerá da medida proposta;

III - manifestação, da SAEB e da SEPLAN, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro da propositura.

Parágrafo único - Os projetos de lei previstos no caput não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.

Art. 90 - As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo serão estimadas, para o exercício de 2018, com base nas despesas empenhadas nos meses de janeiro a abril de 2017, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções, sem prejuízo do disposto nos arts. 83 e 86 desta Lei, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único - Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 91 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e àquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” e computadas no cálculo do limite de que trata o artigo anterior da presente Lei.

§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.

Art. 92 - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública Direta e Indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas com instrutoria interna definida na Lei nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007, e com bolsas-auxílio estabelecidas na Lei nº 11.473, de 14 de maio de 2009.

§ 2º - Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Estadual, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.

Art. 93 - Na hipótese da despesa total com pessoal atingir o percentual de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário, exceto para o caso previsto no § 5º do art. 67 da Constituição Estadual, somente poderá ocorrer para atender, excepcionalmente, e devidamente justificada pela autoridade competente:

I - aos serviços finalísticos da área de saúde;

II - aos serviços finalísticos da área de segurança pública;

III - às situações reconhecidas por decreto de emergência.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 94 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:

I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;

II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência;

III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;

IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

Parágrafo único - Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA ESTADUAL DE FOMENTO

Art. 95 - A concessão de crédito mediante financiamento por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual 2016-2019, observará as seguintes linhas de aplicações visando estimular e apoiar:

I - o microcrédito, de forma direta ou indireta através de instituições operadoras de microcrédito, possibilitando a manutenção e a ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais carente da população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;

II - as micro e pequenas empresas, possibilitando a criação e a manutenção de empregos e a geração de renda;

III - as unidades agrícolas e agroindustriais de base familiar, individuais ou organizadas em aglomerações produtivas;

IV- as atividades de produção agrícola, agroindustrial, industrial, comercial e de serviços, que pretendam implantar-se na Bahia ou ampliar seus parques já instalados no Estado; 
V - o empreendedorismo;

VI - o cooperativismo e do associativismo;

VII - a empresas inovadoras em tecnologia nas áreas de energia, biotecnologia, tecnologia da informação, fármacos, nanotecnologia, biocombustíveis, engenharia de produtos e processos, serviços e transportes, segurança e acessibilidade;

VIII - os empreendimentos situados em Municípios pertencentes aos territórios de identidade na região do semiárido;

IX - a implantação, recuperação, ampliação e modernização de equipamentos e serviços turísticos, bem como a renovação da frota de táxi do Estado;

X - a modernização de transportes públicos prestados por meio de concessão, permissão ou autorização e parceria público-privada;

XI - a implantação de empreendimentos de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social;

XII - as prefeituras para implantação de serviços públicos e infraestrutura, modernização da gestão municipal e aquisição de máquinas pesadas e ambulâncias;

XIII - os investimentos de maior porte que contribuam para a ampliação e diversificação da matriz produtiva estadual, bem como para a consolidação do desenvolvimento sustentável da economia baiana.

XIV - os serviços de saúde;

XV - os investimentos em saneamento, barragens e poços para ampliação do abastecimento de água e tratamento de esgoto;

XVI - as empresas com maior capacidade de geração de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS;

XVII - o fortalecimento das cadeias produtivas estratégicas;

XVIII - os projetos de agricultura de baixo carbono;

XIX - os investimentos em geração de energia para aumento da produção;

XX – os investimentos em comunicação e banda larga.

§ 1º - Na concessão de empréstimos ou financiamentos, na forma deste artigo, a Municípios, inclusive às suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras sob seu controle, serão observadas as normas gerais e regulamentares pertinentes à matéria, inclusive as emitidas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º - A agência financeira oficial de fomento do Estado poderá, ainda:

I - prestar garantias, fianças ou avais;

II - realizar os estudos técnicos que visem auxiliar a implementação de empreendimentos públicos ou privados relacionados ao desenvolvimento econômico e social da Bahia.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 96 - Os recursos não vinculados por lei específica, bem como os recursos de contrapartida que se constituírem em superavit financeiro de exercícios anteriores, poderão ser convertidos pelo Poder Executivo em recursos ordinários do Tesouro Estadual para 2018, por meio de Portaria Conjunta da SEFAZ e da SEPLAN. 

Art. 97 - O repasse de Recursos Ordinários do Tesouro Estadual - fonte 100 - do exercício de 2018 aos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para execução de despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, somente será feito depois de executados os respectivos saldos de superavit financeiro da fonte 300.

Parágrafo único - O acréscimo de recursos da fonte 300 decorrente do disposto no caput deste artigo deverá ser compensado pela redução dos repasses financeiros da fonte 100 no mesmo montante.

Art. 98 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar de forma direta na Lei Orçamentária para 2018, quando da sua publicação, as eventuais alterações da estrutura organizacional do Estado, bem como na classificação orçamentária da receita e despesa, permanecendo inalterado o valor total do Orçamento Anual, decorrentes de alteração na legislação federal ou estadual ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para 2018 à Assembleia Legislativa da Bahia.

Art. 99 - Para efeito do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I - as informações, exigidas nos seus incisos I e II, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 74 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou à inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;

II - entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para a dispensa de licitação nos incisos I e II do art. 59 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.

Art. 100 - Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se:

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere;

II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 101 - Preservado o teto do Poder, a repartição dos limites globais de pessoal de que trata o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para os órgãos do Poder Legislativo, é fixada, para o exercício de 2018, nos seguintes percentuais:

I - Assembleia Legislativa - 1,87% (um inteiro e oitenta e sete décimos por cento);

II - Tribunal de Contas do Estado - 0,90% (noventa décimos por cento);

III - Tribunal de Contas dos Municípios - 0,63% (sessenta e três décimos por cento).

Art. 102 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária, não poderão ser apresentadas emendas que:

I - aumentem o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 78 combinado com o disposto no art. 160, ambos da Constituição Estadual;

II - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

a) recursos vinculados;

b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;

c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;

III - anulem despesas relativas à:

a) dotações para pessoal e encargos sociais;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;

d) seguridade social;

IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.

§ 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual 2016-2019.

§ 2º - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual, quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.

Art. 103 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2018 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 104 - Em observância ao princípio da publicidade, de forma a promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio da SEPLAN, o Projeto de Lei e a Lei Orçamentária de 2018 e os respectivos anexos.

Art. 105 - Integram esta Lei:

I - Anexo I - Prioridades da Administração Pública Estadual

II - Anexo II - Metas Fiscais, constituído por:

 a)	Anexo II - A1 - Metas Anuais 2018-2020;

 b)	Anexo II - A2 - Dívida Pública;

 c)	Anexo II - B- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 d)	Anexo II - C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

 e)	Anexo II - D1 - Evolução do Patrimônio Líquido;

 f)	Anexo II - D2 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 g)	Anexo II - E - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial;

 h)	Anexo II - F1 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;

 i)	Anexo II - F2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas.

III - Anexo III - Avaliação de Riscos Fiscais.

Art. 106 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA,

ANEXO I
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

EIXO ESTRUTURANTE	
PRIORIDADES	PROGRAMAS	
PODER EXECUTIVO	
PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL	
Ampliação da Infraestrutura Hídrica e da Oferta Sustentável de Água de Qualidade para o Abastecimento Humano e a Produção Agropecuária	ÁGUA PARA TODOS	
Ampliação da Cobertura dos Serviços Integrados de Esgotamento Sanitário		
Manejo de Águas Pluviais na Região Metropolitana de Salvador - RMS		
Inovação da Gestão Estadual do Saneamento Básico		
Prevenção aos Riscos Ambientais	INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO	
Diversificação e Integração da Matriz de Transportes, com Ênfase nos Modais Rodoviário, Aeroviário e Ferroviário		
Diversificação da Matriz Energética, Priorizando as Fontes Renováveis		
Bahia Mais Digital - Acesso a Banda Larga		
Suporte aos Empreendimentos Rurais e Urbanos Focados na Inclusão Social e Econômica das Famílias	VIDA MELHOR
IGUALDADE RACIAL, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
MULHER CIDADÃ	
Acesso à Terra via Reforma Agrária e Regularização Fundiária aos Agricultores Familiares, aos Assentados e aos Povos e Comunidades Tradicionais	DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL	
Assistência Técnica e demais Instrumentos de Políticas Agropecuárias Adequadas ao Uso Social da Terra		
Ampliação do Policiamento Comunitário Preventivo	PACTO PELA VIDA	
Melhoria da Infraestrutura Física do Sistema Penitenciário		
Requalificação de Equipamentos Turísticos e Implantação de Infraestrutura Náutica - PRODESUL	TURISMO
DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO	
PODER LEGISLATIVO	
REPRESENTAÇÃO E CONTROLE SOCIAL	
Ampliação da Infraestrutura Física com Ênfase na Gestão de Processos da Assembleia Legislativa	Fortalecimento da Ação Legislativa	
Fortalecimento do Exercício da Ação Legislativa com Ênfase na Interatividade e Transparência		
Implementação do Sistema de TV e Radiodifusão da Assembleia Legislativa		
CONTROLE EXTERNO EFICIENTE PARA O APERFEIÇOAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	
Promoção da Interação com a Sociedade Civil Organizada	AUDITORIA, DECISÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DO CONTROLE EXTERNO ESTADUAL	
Busca pela Efetividade e Eficiência nos Controles do Gasto Público		
Fortalecimento da Transparência das Ações de Controle do TCE		
Desenvolvimento e Modernização Organizacional	APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E SUPORTE INSTITUCIONAL	
Aperfeiçoamento do uso da TI na Gestão e nas Ações de Controle		
Implementação de Planejamento de Gestão Estratégica no âmbito do TCE		
CONTROLE EXTERNO MUNICIPAL	
Auditoria e Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial dos Municípios	APERFEIÇOAMENTO DO CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS	
Modernização de Processos e Sistemas de Fiscalização e Auditoria das Contas Públicas Municipais		
Melhoria da Gestão de Pessoas, Processos, Informação e Tecnologia		

	
	
PODER JUDICIÁRIO	
PROMOÇÃO DA JUSTIÇA	
Construção de Iniciativas que favoreçam a Celeridade e o Aprimoramento das Ações Judiciais	JUSTIÇA PRESENTE	
Fortalecimento do Acesso à Prestação dos Serviços Jurisdicionais		
Aprimoramento das Práticas de Conciliação		
MINISTÉRIO PÚBLICO	
PROTEÇÃO DA SOCIEDADE E FOMENTO À CIDADANIA	
Fortalecimento do Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica	MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO	
Aprimoramento e Expansão da Base Física do Ministério Público		
Aprimoramento da Gestão dos Serviços de Tecnologia da Informação		
Aperfeiçoamento do Desempenho Funcional dos Membros para Inibição de Infrações Disciplinares		
Fomento à Melhoria dos Serviços Educacionais no Estado	PROTEÇÃO DA SOCIEDADE E FOMENTO À CIDADANIA	
Fomento ao Aprimoramento e Humanização do Sistema de Defesa Social e Segurança Pública		
Fomento à Defesa do Direito à Saúde Pública de Qualidade		
Fomento à Proteção Integral dos Direitos Infanto-Juvenis		
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO	
GARANTIA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS	
Assistência Jurídica, Integral e Gratuita à População	PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS CIDADÃOS	
Ampliação da Infraestrutura Física e Tecnológica da Defensoria Pública		
Interiorização da Defensoria Pública		

ANEXO II - A1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
METAS ANUAIS 2018 a 2020	
(Art. 4º, § 1º, da LC nº 101/00)

									R$1.000,00		
Especificação	2018	2019	2020		
	Valor Corrente 
(A)	Valor Constante
(*)	% PIB (A/PIB) x 100	Valor Corrente
(B)	Valor Constante
(*)	% PIB (B/PIB) x 100	Valor Corrente
(C)	Valor Constante
(*)	% PIB (C/PIB) x 100		
Receita Total	44.938.359	42.912.536	16,55	45.829.135	41.841.681	16,07	48.396.336	42.282.855	16,16		
Receitas Primárias (I)	42.035.747	40.140.774	15,48	43.760.198	39.952.755	15,35	46.204.327	40.367.743	15,43		
Despesa Total	44.938.359	42.912.536	16,55	45.829.135	41.841.681	16,07	48.396.336	42.282.855	16,16		
Despesas Primárias (II)	42.972.109	41.034.925	15,82	43.790.713	39.980.615	15,36	46.375.955	40.517.691	15,49		
Resultado Primário (III) = (I - II)	(936.362)	(894.151)	(0,34)	(30.515)	(27.860)	(0,01)	(171.628)	(149.948)	(0,06)		
Resultado Nominal	417.762	398.929	0,15	627.896	573.265	0,22	690.197	603.011	0,23		
Dívida Pública Consolidada	22.972.415	21.936.818	8,46	23.600.311	21.546.919	8,28	24.290.508	21.222.103	8,11		
Dívida Consolidada Líquida	17.472.415	16.684.758	6,43	18.100.311	16.525.458	6,35	18.790.508	16.416.869	6,28		
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)	0	0		0	0		0	0			
Despesas Primárias advindas de PPP (V)	748.940	694.485		799.077	694.485		728.259	626.419			
Impacto do Saldo das PPP (VI) = = (IV- V)	(748.940)	(694.485)		(799.077)	(694.485)		(768.259)	(626.419)			
Fonte: Seplan/SPO e Sefaz										
(*) Preços médios esperados em 2017 com base na projeção do IGP-DI	

As metas fiscais previstas para o período de 2018 a 2020 demonstradas no quadro acima tiveram seus cálculos desenvolvidos conforme a metodologia descrita a seguir.

Memória e Metodologia de Cálculo da Receita 2018-2020

As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas fiscais para o Governo da Bahia, no período de 2018 a 2020, foram estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada em anos anteriores.

Para subsidiar as estimativas das receitas do Tesouro Estadual para este triênio, em especial daquelas chamadas de suporte de receita (impostos do Estado, incluindo os transferidos pela União e os Royalties), adotou-se os procedimentos descritos detalhadamente a seguir:

I - Ajuste dos dados passados

A análise das receitas realizadas foi efetuada com base na série histórica do período de 2014 a 2016, observados os seguintes procedimentos:
a)	retirada do efeito variação de preços agregados para todos os anos, levando os valores a preços constantes;
b)	exclusão, se considerado necessário, dos registros atípicos que evidenciavam “picos” ou “vales” nos seus valores, explicados por fenômenos do tipo efeitos cumulativos de um ano para outro, mudanças transitórias de legislação, efeitos cíclicos não repetitivos para o período projetado, entre outros;
c)	manutenção de variações permanentes que pareciam mudar a tendência para cima ou para baixo, com relação aos anos recentes e que permaneceriam no horizonte futuro projetado;
d)	realização do processo de “alisamento” da série, retirando os fenômenos atípicos temporais e incluindo as variações permanentes, buscando-se um ajustamento de tendência através de modelos funcionais distintos, tais como lineares, quadráticos, log-lineares e exponenciais, escolhendo aquele que resultasse na melhor aderência, ou seja, que apresentasse o maior coeficiente de determinação;
e)	inclusão de dados relativos ao Orçamento 2017, se verificado que os valores estavam dentro de um intervalo de confiança da tendência estimada para os anos anteriores. Caso extrapolasse o intervalo, explicado pelo erro estatístico, buscou-se examinar se os mesmos estariam relacionados a uma nova atipicidade ou a uma mudança de caráter permanente;
f)	verificação dos números realizados até o primeiro bimestre de 2017, integrando-os, ou não, através de processos de análise, na previsão para 2018-2020.

II - Inclusão de variáveis que afetam o comportamento futuro

a)	Efeito PIB

Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As estimativas do PIB estadual foram elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Estado desenha nesse momento enquanto que, para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas nos Relatórios do Banco Central do Brasil.

No caso do Estado da Bahia, considerou-se um crescimento real do PIB da ordem de 3,0% em 2018 e de 2,1% e 2,0% nos dois anos seguintes, respectivamente. Esta expectativa assenta-se na maturação dos investimentos estratégicos. Entretanto, levou-se em conta, também, os ajustes fiscais da União e os riscos advindos da volatilidade da conjuntura internacional. Deste modo, tendo em vista os princípios do equilíbrio fiscal e a gestão responsável das contas públicas, optou-se pelo cenário mais cauteloso.

b)	Efeito Expectativa de Inflação

Como expectativa inflacionária para o período 2018-2020, adotou-se a variação na média esperada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), extraída do Relatório do Banco Central do Brasil - BACEN.

Além destas variáveis, outras também foram consideradas para o cálculo das metas fiscais, conforme estão apresentadas no quadro a seguir.

Parâmetros Macroeconômicos

Parâmetros	2018	2019	2020		
IGP - DI (%)	4,7	4,5	4,5	
IPCA (%)	4,5	4,5	4,5	
INPC (%)	4,5	4,5	4,5	
Selic (%)	9,0	9,0	9,0	
PIB BR (%)	2,3	2,0	2,0	
Câmbio (real/dólar em 31/12)	3,40	3,40	3,40	
Salário Mínimo (R$ 1,00)	979,00	1.029,00	1.103,00	
PIB BA (crescimento % anual)	3,0	2,1	2,0	
Agropecuária	3,3	2,3	3,5	
Indústria	3,6	2,2	2,0	
Serviços	2,8	2,1	1,9	
Projeção do PIB BA (R$ bilhões)	271,6	285,2	299,4	
Fonte: Seplan/SEI, Seplan/SPO e BACEN	 	 	 		

As receitas próprias das entidades da Administração Indireta foram incluídas no Sistema Informatizado de Planejamento - Siplan Integração diretamente pelos respectivos órgãos e entidades públicas estaduais competentes para a arrecadação e gestão destes recursos. Após serem discutidos e avaliados pela Secretaria do Planejamento conjuntamente com as unidades arrecadadoras, foram acatados ou revisados, garantindo assim a compatibilidade com à respectiva série histórica.

As receitas provenientes de transferências voluntárias da União foram lançadas no Módulo de Gestão de Recursos Captados - MGRC diretamente pelos órgãos e entidades públicas estaduais competentes para a negociação e gestão dos recursos correspondentes. Ressalte-se que este módulo é gerenciado pela Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento – SPF, da Secretaria da Fazenda.

Estes valores informados foram posteriormente incluídos no Sistema Informatizado de Planejamento - Siplan Integração pelo órgão central do Sistema Estadual de Planejamento e, após serem discutidos e avaliados pelas Secretarias do Planejamento e da Fazenda, foram acatados ou revisados, de forma a garantir a adequação à respectiva série histórica.

Com relação às receitas de operações de crédito, para o período 2018-2020, incluíram-se as já negociadas e autorizadas pelo Poder Legislativo, bem como aquelas em estudo ou em tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/00, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal.

Para as demais receitas, observando-se as especificidades de cada item, aplicou-se um dos seguintes modelos de projeção: variação de preços, crescimento vegetativo, orçado do ano em execução corrigido, realizado do ano anterior corrigido, média de execução dos três últimos anos, dentre outros.
ANEXO II - A2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
(Art. 4º, § 1º da LC nº 101/00)

Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2017 a 2020	
(a preços correntes)	

		 		R$ 1.000,00	
Ano	Saldo Projetado	Ativo Financeiro Líquido	Dívida Consolidada Líquida	
	Dívida Interna	Dívida Externa	Total 			
2017	
13.020.696	
8.378.044	
21.398.740	
4.344.087	
17.054.653	
2018	
13.549.747	
9.422.668	
22.972.415	5.500.000	
17.472.415	
2019	
13.115.624	
10.484.687	
23.600.311	5.500.000	
18.100.311	
2020	
12.636.970	
11.653.538	
24.290.508	5.500.000	
18.790.508	
Fonte: Sefaz / SAF / Depat / Gepub	
				
Evolução Projetada do Estoque da Dívida –2017 a 2020	
(a preços médios esperados 2017) *	

	 		R$ 1.000,00	
Ano	Saldo Projetado	Ativo Financeiro Líquido	Dívida Consolidada Líquida	
	Dívida Interna	Dívida Externa	Total			
2017	
13.020.696	
8.378.044	
21.398.740	
4.344.087	
17.054.653	
2018	
12.938.924	
8.997.894	
21.936.818	
5.252.060	
16.684.758	
2019	
11.974.473	
9.572.446	
21.546.919	
5.021.462	
16.525.458	
2020	
11.040.653	
10.181.450	
21.222.103	
4.805.234	
16.416.869	
Fonte: Sefaz / SAF / Depat / Gepub	
* Corrigida pelo IGP-DI	

ANEXO II - B
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	
(Art. 4º, § 2º, inciso I da LC nº 101/00)

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu, em seu art. 4º, § 2º, inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao segundo ano anterior (2016) ao ano de referência da LDO (2018).

As metas fiscais do Estado da Bahia para o exercício de 2016 foram originalmente estabelecidas através da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015 (LDO), que dispôs sobre as diretrizes orçamentárias para aquele exercício. Mudanças no cenário macroeconômico levaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 13.470, de30 de dezembro de 2015, a incorporar ajustes nas metas fiscais. Os parâmetros fixados na referida LOA são objeto dos comentários a seguir:

Resultado Fiscal

O Resultado Primário, no exercício de 2016, foi de R$(1.117.839) mil. A meta original fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi de R$(1.988.790) mil, entretanto, a Lei Orçamentária Anual estabeleceu um resultado primário de R$(1.327.764) mil.

Metas Fiscais	
Exercício de 2016	
			R$ 1.000,00	
Descrição	Previsão Atualizada
(a)	Realizado
(b)	Taxa de Realização
%(b/a)	
Receitas Fiscais	38.870.709	40.206.256	103,44	
Despesas Fiscais	40.859.499	41.324.094	101,14	
Resultado Primário	(1.988.790)	(1.117.839)	56,21	
Resultado Nominal	(1.434.465)	351.304	(24,49)	
Fonte: Sefaz / SAF / Copaf

O Resultado Primário no exercício de 2016 foi da ordem de R$(1.117.839) mil. A meta original fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi de R$(1.988.790) mil, entretanto a Lei Orçamentária Anual estabeleceu um Resultado Primário de R$(1.327.764) mil.

O Resultado Nominal mostra a variação da Dívida Fiscal Líquida entre dois períodos. Com relação ao exercício de 2015 houve um aumento do estoque desta dívida em R$351.304 mil.

Receita Total

A arrecadação total do Estado no exercício de 2016 atingiu o montante de R$42.045.807 mil que, comparado ao valor previsto de R$45.130.682 mil, correspondeu a 93,16% do estimado para o ano.
Execução Orçamentária da Receita	
Exercício de 2016	
			R$ 1.000,00	
Receitas	Previsão Atualizada	Realizado	Taxa de
Realização	
	(a)	(b)	%(b/a)	
Receitas Correntes	39.977.498	40.200.250	100,56	
Receita Tributária	20.768.675	20.501.902	98,72	
ICMS	16.742.588	16.421.373	98,08	
Outras Tributárias	4.026.087	4.080.528	101,35	
Receita de Contribuições	2.548.399	2.605.276	102,23	
Receita Patrimonial	557.460	826.945	148,34	
Receita Agropecuária	747	239	31,93	
Receita Industrial	210	266	126,87	
Receita de Serviços	174.506	158.248	90,68	
Transferências Correntes	11.721.195	11.704.595	99,86	
FPE	6.292.459	6.485.613	103,07	
Transferências Multigovernamentais - Fundeb	2.834.021	2.950.652	104,12	
Outras Transferências	2.594.715	2.268.330	87,42	
Outras Receitas Correntes	987.332	1.133.125	114,77	
Receita Intraorçamentária Corrente	3.218.974	3.269.655	101,57	
Receitas de Capital	5.153.184	1.845.557	35,81	
Operações de Crédito	3.289.580	907.500	27,59	
Alienação de Bens	14.249	10.865	76,25	
Amortização de Empréstimos	237.052	168.959	71,28	
Transferências de Capital	1.611.756	758.233	47,04	
Outras Receitas de Capital	546	0	0,00	
Total	45.130.682	42.045.807	93,16	
Fonte: Fiplan / Sefaz / SAF / Copaf	

As Receitas Correntes, que decorrem principalmente dos impostos arrecadados diretamente pelo Estado, alcançaram o valor de R$40.200.250 mil, correspondendo a 100,56% do valor orçado atualizado.

Contribuindo com a parcela mais significativa, as Receitas Tributárias em 2016 atingiram o montante de R$20.501.902 mil, com uma realização de 98,72% em relação ao valor previsto de R$20.768.675 mil. O ICMS, principal componente da receita estadual, apresentou uma arrecadação de R$16.421.373 mil, equivalente a 98,08% do valor previsto para o exercício.

As Transferências Correntes, segunda maior fonte de receita do Estado, representadas principalmente pelas transferências constitucionais da União, figuraram, em seu conjunto, com um total realizado R$11.704.595 mil, correspondendo a 99,86% do previsto atualizado, ou seja, inferior em 0,14%. Pode-se destacar, dentre as transferências correntes, o Fundo de Participação dos Estados - FPE, com uma realização total de R$6.485.613 mil, situando-se 3,07% acima da previsão orçamentária.

Nas Receitas de Capital, cuja realização total foi de R$1.845.557 mil, equivalentes a 35,81% do previsto, destacam-se as Operações de Crédito, que totalizaram R$907.500 mil, com realização de 27,59% do esperado, seguida das Transferências de Capital, que atingiram o montante de R$758.233 mil, equivalente a 47,04% do previsto.

Despesa Total

A despesa realizada em 2016 totalizou R$42.762.117 mil, correspondendo a 87,57% da dotação orçamentária atualizada. Deste total, as Despesas Correntes representaram 89,99% e as Despesas de Capital 10,01% do total das despesas, sendo que as primeiras obtiveram uma realização mais destacada, alcançando 94,39% do previsto, ante a realização de 53,11% das despesas de capital.

Execução Orçamentária da Despesa	
Exercício de 2016	
			R$ 1.000,00	
Despesas	Dotação Atualizada	Valor Realizado	Taxa de
Realização	
	(a)	(b)	%(b/a)	
Despesas Correntes	40.790.941	38.481.711	94,39	
Pessoal e Encargos	22.315.527	21.687.895	97,19	
Juros e Encargos da Dívida	557.101	556.602	99,91	
Outras Despesas Correntes	17.898.312	16.237.214	90,72	
Transferências Constitucionais aos Municípios	5.443.224	5.356.068	98,40	
Outras Despesas Correntes	12.455.088	10.881.146	87,36	
Despesas de Capital	8.059.212	4.280.406	53,11	
Investimentos	6.781.903	3.241.531	47,80	
Inversões Financeiras	488.732	250.438	51,24	
Amortização da Dívida	788.577	788.437	99,98	
Reserva de Contingência	4	0	0,00	
Total	48.830.157	42.762.117	87,57	
Fonte: Fiplan / Sefaz / SAF / Copaf	

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal e para o grau de endividamento dos entes, comparativamente à Receita Corrente Líquida. A seguir são apresentados dados que evidenciam a situação do Estado da Bahia.

Despesa de Pessoal e Encargos Sociais

As despesas com pessoal e encargos sociais atingiram, no ano de 2016, o montante de R$21.687.895 mil, correspondendo a 97,19% do valor orçado para o mesmo período. O quadro a seguir demonstra, por Poder, a relação do gasto de pessoal relativamente à Receita Corrente Líquida (RCL), com base na metodologia e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, evidenciando que todos os Poderes ficaram abaixo do limite máximo permitido e apenas as despesas do Poder Executivo somadas às da Defensoria Pública, com 46,32%, ficaram acima do limite prudencial estabelecido na LRF que é de 46,17%.

Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida	
Exercício de 2016
	
Poder	% Realizado	Limite Prudencial	Limite Legal	
Executivo(1)	46,32	46,17	48,60	
Legislativo	2,63	3,23	3,40	
Judiciário	5,08	5,70	6,00	
Ministério Público	1,50	1,90	2,00	
Total	55,53	57,00	60,00	
Fonte: Fiplan / Sefaz / SAF / Copaf
(1) Inclui o Poder Executivo e a Defensoria Pública. Considerando apenas o Poder Executivo, o percentual realizado foi de 45,82% da RCL.

Dívida Pública

A dívida consolidada do Estado da Bahia em 31.12.2016 registrou um montante de R$20.172.662 mil, constituída por R$12.206.147 mil referentes à dívida interna (60,51%) e R$7.966.515 mil correspondentes à dívida externa (39,49%).

Dívida Consolidada	
Exercício de 2016	
		R$ 1.000,00	
Tipo	Valor	%	
Interna(1)	12.206.147	60,51	
Externa	7.966.515	39,49	
Total	20.172.662	100,00	
Fonte: Fiplan	
(1) Incluído o valor de R$2.455.913 milhões relativo a precatórios (outras)	

A relação entre a Dívida Consolidada Líquida - DCL e a Receita Corrente Líquida - RCL correspondeu a 0,56 em 2016, bem abaixo do limite máximo fixado pelo Senado Federal de 2,00 vezes o valor da RCL.

Posição da Dívida Pública	
Exercício de 2016
	
Item	Limite fixado	Situação atual	
			
Relação Dívida Consolidada Líquida / RCL	2,0 vezes	0,56 vez	
Operações de crédito realizadas no exercício / RCL	16,0%	3,16%	
Garantias concedidas / RCL	22,0%	0,32%	
Fonte: Sefaz / Copaf / Relatórios de Gestão Fiscal	
ANEXO II - C
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES	
(Art. 4º, § 2º, inciso II da LC nº 101/00)

					R$ 1.000,00	
Especificação	Valores a Preços Correntes	
	2015	2016	2017*	2018	2019	2020	
							
Receita Total	39.213.170	42.045.807	43.772.585	44.938.359	45.829.135	48.396.336	
Receitas Primárias (I)	37.096.428	40.206.256	41.336.365	42.035.747	43.760.198	46.204.327	
Despesa Total	39.435.478	42.762.117	43.772.585	44.938.359	45.829.135	48.396.336	
Despesas Primárias (II)	37.666.913	41.324.094	42.070.596	42.972.109	43.790.713	46.375.955	
Resultado Primário (I - II)	(570.485)	(1.117.838	(734.231)	)(936.362)	(30.515)	(171.628)	
Resultado Nominal**	4.293.222	351.304	1.039.012	417.762	627.896	690.197	
Dívida Pública Consolidada**	20.907.735	20.172.662	21.398.740	22.972.415	23.600.311	24.290.508	
Dívida Consolidada Líquida**	15.664.337	16.015.641	17.054.653	17.472.415	18.100.311	18.790.508	

Especificação	Valores a Preços Constantes***	
	2015	2016	2017*	2018	2019	2020	
							
Receita Total	45.194.863	43.988.913	43.772.585	42.912.536	41.841.681	42.282.855	
Receitas Primárias (I)	42.755.227	42.064.349	41.336.365	40.140.774	39.952.755	40.367.743	
Despesa Total	45.451.082	44.738.326	43.772.585	42.912.536	41.841.681	42.282.855	
Despesas Primárias (II)	43.412.735	43.233.846	42.070.596	41.034.925	39.980.615	40.517.691	
Resultado Primário (I - II)	(657.508)	(1.169.498)	(734.231)	(894.151)	(27.860)	(149.948)	
Resultado Nominal**	4.948.123	367.539	1.039.012	398.929	573.265	603.011	
Dívida Pública Consolidada**	24.097.063	21.104.922	21.398.740	21.936.818	21.546.919	21.222.103	
Dívida Consolidada Líquida**	18.053.821	16.755.788	17.054.653	16.684.758	16.525.458	16.416.869	
Fonte:  Seplan / Sefaz							
* Lei Orçamentária Anual de 2017.
** Valores atualizados pela Sefaz.
***Preços médios esperados para 2017 com base na projeção do IGP-DI				
	
A metodologia de cálculo das metas fiscais previstas para o período 2018-2020 encontra-se descrita no Anexo II-A1
ANEXO II - D1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
ANEXO DE METAS FISCAIS	
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	
(Art. 4º, § 2º, inciso III da LC nº 101/00)

	 	 	R$ 1,00	
Patrimônio Líquido	2016	%	2015	%	2014	%	
Patrimônio/Capital	(176.107.041.623)	100	(163.682.032.893)	100	(132.775.868.532)	100	
Reservas	0	0	0	0	0	0	
Resultado Acumulado	0	0	0	0	0	0	
Total	(176.107.041.623)	100	(163.682.032.893)	100	(132.775.868.532)	100	

Regime Previdenciário	
Patrimônio Líquido	2016	%	2015	%	2014	%	
Patrimônio	(180.722.052.886)	100	(165.365.836.059)	100	(138.171.796.316)	100	
Reservas	0	0	0	0	0	0	
Lucros ou Prejuízos Acumulados	0	0	0	0	0	0	
Total	(180.722.052.886)	100	(165.365.836.059)	100	(138.171.796.316)	100	
Fonte: Fiplan / Sefaz / SAF / Copaf

ANEXO II - D2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS	
(Art. 4º, § 2º, inciso III da LC nº 101/00)

	 	 	R$ 1,00	
Receitas Realizadas	2016
(a)	2015
(b)	2014
(c)	
Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I)	10.864.899,58	18.415.938,54	16.767.078,46	
Alienação de Bens Móveis	6.228.002.40	5.547.850,20	4.885.834,71	
Alienação de Bens Imóveis	4.636.897,18	12.868.088,34	11.881.243,75	
				
Despesa Executada	2016
(d)	2015
(e)	2014
(f)	
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II)	21.413.054,59	2.620.919,65	5.133.856,73	
Despesa de Capital	21.413.054,59	2.620.919,65	5.133.856,73	
Investimentos	12.701.501,23	2.620.919,65	5.133.856,73	
Inversões Financeiras	8.711.553,36	0	0	
Amortização da Dívida	0	0	0	
Despesa Corrente dos Regimes de Previdência	0	0	0	
Regime Geral de Previdência Social	0	0	0	
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos	0	0	0	
				
Saldo Financeiro	2016
(g) = (Ia – IId) + IIIh	2015
(h) = (Ib – IIe) + IIIi	2014
(i) = (Ic – IIf)	
Valor (III)	16.880.085,61	27.428.240,62	11.633.221,73	
Fonte: Fiplan / Sefaz / SAF / Copaf

ANEXO II - E
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA	
(Art. 4º, § 2º, inciso IV da LC nº 101/00)

A Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, criou, na estrutura da Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, a Superintendência de Previdência - Suprev, com a finalidade de gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos e a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários.

Com a citada Lei, o Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais deixou de integrar a estrutura da Secretaria da Fazenda e passou para a Secretaria da Administração - SAEB, sendo alterada a sua denominação para Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, porém manteve a sigla Funprev. Também com o advento desta Lei foi criado o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, sendo ambos administrados pela Suprev.

Os fundos têm por finalidade reunir, arrecadar e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes, com participação contributiva do Estado como patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes.

De acordo com o art. 5º combinado com os arts. 4º e 17 da reportada Lei, as receitas previstas para o Baprev serão capitalizadas em uma conta exclusiva, a fim de que os seus recursos sejam destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes, que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2008.

Ressalte-se que, em decorrência da Lei nº 13.552, de 23 de março de 2016, foi autorizada, excepcionalmente para o exercício de 2016, a transferência de recursos decorrentes de superavit financeiro do BAPREV para o FUNPREV, que totalizou R$401,5 milhões, visando ao pagamento exclusivo de benefícios previdenciários.

No último mês desse mesmo ano, foi recepcionada uma decisão judicial monocrática oriunda do Agravo de Instrumento nº 0024397-55.2016.8.05.0000, com a finalidade de “DETERMINAR/AUTORIZAR que o Estado da Bahia utilize os recursos de qualquer dos fundos criados pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos do mencionado ente político (FUNPREV e BAPREV) para o cumprimento da sua obrigação de pagar os benefícios a quem tem direito, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais)”, que foi devidamente cumprida após orientação do Procurador Geral do Estado e determinação de cumprimento pelas Secretarias da Fazenda e da Administração.

O cumprimento desta decisão ocasionou na transferência de R$89 milhões do BAPREV para o FUNPREV para complementar o custeio da folha normal de dezembro/2016. Enquanto esta decisão permanecer válida, a transferência de recursos entre os fundos para custear os benefícios previdenciários continuará sendo realizada.

O Funprev é constituído de duas contas, segundo o disposto no art. 7º combinado com os arts. 6º e 17 da citada Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007:

1) uma conta para o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes, ingressos no serviço público até 31 de dezembro de 2007, incluindo seus dependentes, ficando o Governo do Estado encarregado de repassar os recursos para a cobertura do deficit previdenciário; 

2) uma conta capitalizada, que receberá 2% da contribuição patronal e a receita decorrente da compensação financeira entre regimes de previdência, notadamente os valores repassados mensalmente pelo INSS. Esta conta deveria se capitalizar por pelo menos 10 anos, considerando a data inicial de 1º de janeiro de 2008, com o objetivo de gerar recursos que venham no futuro reduzir o impacto do deficit previdenciário sobre as contas do Tesouro Estadual, buscando o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS. Os recursos creditados e acumulados nesta conta, desde a sua abertura, foram utilizados para a finalidade exclusiva de pagamentos de benefícios previdenciários a cargo do Funprev, consoante autorização disposta no art. 1º da Lei nº 11.474, de 14 de maio de 2009, no art. 20 da Lei nº 12.204, de 18 de março de 2011 e, por fim, no art. 7º da Lei nº 13.346, de 12 de maio de 2015, que prorrogou a utilização dos recursos do Funprev até 2018. No período compreendido entre2009 e 2016 foi utilizado o valor de R$1,8 bilhão. 

Objetivando promover a sustentabilidade do sistema previdenciário do Estado da Bahia, foi instituído o Regime de Previdência Complementar, através da Lei Estadual 13.222, de 12 de janeiro de 2015, a ser gerido pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - PREVBAHIA, tendo sido aprovado o plano de previdência PREVBAHIA PB CIVIL pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Os novos servidores titulares de cargos efetivos que entraram em exercício no serviço público a partir de 29 de julho de 2016 terão suas contribuições e aposentadorias limitadas ao teto do INSS. Com a implantação da previdência complementar haverá no decorrer do tempo uma diminuição gradual no crescimento das despesas previdenciárias do RPPS e da contribuição patronal.

Receitas e Despesas dos Fundos Previdenciários

Nos quadros a seguir estão demonstradas as receitas arrecadadas e as despesas executadas do Funprev e do Baprev durante os exercícios de 2015 e 2016, bem como os valores orçados para 2017.
Funprev - Receitas e Despesas

R$ 1.000,00	
Receita	2015	2016	2017	
Receitas Previdenciárias RPPS (exceto intraorçamentárias) (I)	1.464.261	1.807.376	1.306.337	
Receita Corrente	1.606.276	1.911.538	1.449.707	
Receita de Contribuições dos Segurados	1.200.860	1.268.550	1.030.111 	
Pessoal Civil	912.930	958.297	774.098 	
Pessoal Militar	287.930	310.252	256.013 	
Outras Receitas de Contribuições	0	0	0	
Receita Patrimonial	8.719	10.392	8.284	
Receita de Serviços	0	0	0	
Transferências Correntes (Royalties)	195.209	148.296	191.676	
Outras Receitas Correntes	201.488	483.300	219.636 	
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	199.166	255.072	217.000 	
Contrato nº 001/2016 (Cessão de folha ao Banco do Brasil)	0	221.500	0 	
Outras	2.322	7.727	2.636	
				
(-) Deduções da Receita Corrente	(142.015)	(104.162)	(143.370)	
Receita de Capital	0 	0	0	
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	0 	0	0	
Amortização de Empréstimos	0	0	0	
Outras Receitas de Capital	0	0	0	
				
Receitas Previdenciárias RPPS - Intraorçamentárias (II)	2.362.001	2.677.228	2.691.771	
Receita Corrente	2.062.273	2.187.185	2.691.771 	
Receita de Contribuições	2.062.273	2.187.185	2.691.771 	
Patronal	2.062.273	2.187.185	2.691.771 	
Pessoal Civil	1.557.794	1.633.959	2.043.880 	
Pessoal Militar	504.478	553.225	647.891 	
Cobertura de Déficit Atuarial	0	0	0	
Regime de Débitos e Parcelamentos	0	0	0	
Receita Patrimonial	0	0	0	
Receita Serviços	0	0	0	
Outras Receitas Intraorçamentárias Correntes	300.000	490.546	0	
Renovação Contrato nº 001/2016 (Cessão de folha ao Banco do Brasil)	300.000	0	0 	
Transferência Baprev (Lei nº 13.552/2016)	0	401.546	0 	
Transferência Baprev (Decisão Judicial)	0	89.000	0 	
Receita de Capital	0	0	0	
(-) Deduções da Receita	(272)	(504)	0	
Total das Receitas Previdenciárias (III) = (I + II)	3.826.262	4.484.604	3.998.108	

continuação	R$ 1.000,00	
Despesa	2015	2016	2016	
Despesas Previdenciárias RPPS (exceto intraorçamentárias) (IV)	5.661.147	6.202.998	6.250.370	
Administração	0	0	0	
Despesa Corrente	0	0	0	
Despesa de Capital	0	0	0	
Previdência	5.661.147	6.202.998	6.250.370	
Pessoal Civil e Militar	5.659.602	6.171.308	6.250.370	
Outras Despesas Previdenciárias	1.545	31.691	0	
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	0	0	0	
Demais Despesas Previdenciárias	0	0	0	
Despesas Previdenciárias RPPS - Intraorçamentárias (V)	0	0	0	
Administração	0	0	0	
Despesa Corrente	0	0	0	
Despesa de Capital	0	0	0	
Total das Despesas Previdenciárias (VI) = (IV + V)	5.661.147	6.202.998	6.250.370	

Resultado Previdenciário VII = (III - VI)	(1.834.884)	(1.718.395)	(2.252.262)	

Aportes de Recursos para o RPPS	2015	2016	2017	
Plano Financeiro	1.842.738	1.720.309	2.252.262	
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras	1.842.738	1.709.739	2.252.262	
Recursos para Formação de Reserva	0	0	0	
Outros Aportes para o RPPS / Suplementação	0	10.570	0	
Plano Previdenciário	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial	0	0	0	
Outros Aportes para o RPPS	0	0	0	
Total de Aportes para o RPPS	1.842.738	1.720.309	2.252.262	

Reserva Orçamentária do RPPS	0	0	0	
Bens e Direitos do RPPS	0	0	0	
Fontes: Balanço Geral do Estado 2015/2016 e Lei Orçamentária de 2017.

As contribuições previdenciárias, patronal e segurados, são as principais fontes de arrecadação do FUNPREV e representaram 85,3% e 77,1% das receitas arrecadadas em 2015 e 2016, respectivamente, seguidas pela receita de compensação previdenciária com o INSS. Também foram arrecadadas outras receitas representativas, como as decorrentes do Contrato nº 01/2014 entre o Estado da Bahia e o Banco do Brasil, que em 2015 contribuíram com 7,8% e, em 2016, as transferências do Baprev com 10,9% e o novo contrato entre o Estado e Banco do Brasil com 4,9%. 

Para 2017, o orçamento prevê que as contribuições previdenciárias, patronal e segurado, representem 93,1% da arrecadação. Convém destacar que o Funprev é um fundo em extinção, sendo que desde 1º de janeiro de 2008, os novos servidores que ingressam no Estado são vinculados ao Baprev, não havendo mais incremento na base contributiva do Fundo Financeiro. Em 2016 a despesa cresceu 9,6% em relação à 2015, enquanto a receita de contribuições (servidores e patronal) cresceu apenas 5,9%.

Quanto às despesas, ressalte-se a importante participação do Estado no financiamento dos benefícios previdenciários através não só da contribuição patronal como também de repasses do Tesouro, que, somados, representaram 69% em 2015 e 63% em 2016, com previsão da ordem de 79,1% para o exercício de 2017.

Baprev - Receitas e Despesas

R$ 1.000,00	
Receita	2015	2016	2017	
Receitas Previdenciárias RPPS (exceto intraorçamentárias) (I)	262.131	319.221	309.793	
Receita Corrente	262.136	319.248	309.793	
Receita de Contribuições dos Segurados	121.424	141.969	143.499	
Pessoal Civil	121.424	141.969	143.499	
Pessoal Militar	0	0	0	
Outras Receitas de Contribuições	0	0	0	
Receita Patrimonial	140.712	176.886	166.294	
Receita de Serviços	0	0	0	
Outras Receitas Correntes	0	394	0	
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	0	0	0	
Outras	0	394	0	
Receita de Capital	0	0	0	
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	0	0	0	
Amortização de Empréstimos	0	0	0	
Outras Receitas de Capital	0	0	0	
(-) Deduções da Receita	(5)	(28)	0	
Receitas Previdenciárias RPPS - Intraorçamentárias (II)	151.687	177.186	179.272	
Receita Corrente	151.697	177.186	179.272	
Receita de Contribuições	151.693	177.217	179.272	
Patronal	151.693	177.217	179.272	
Pessoal Civil	151.693	177.217	179.272	
Pessoal Militar	0	0	0	
Cobertura de Déficit Atuarial	0	0	0	
Regime de Débitos e Parcelamentos	0	0	0	
Receita Patrimonial	0	0	0	
Receita de Serviços	0	0	0	
Outras Receitas Correntes	0	0	0	
Receita de Capital	0	0	0	
(-) Deduções da Receita	(6)	(31)	0	
Total das Receitas Previdenciárias (III) = (I + II)	413.818	496.407	489.065	

continuação	R$ 1.000,00	
Despesa	2015	2016	2017	
Despesas Previdenciárias RPPS (exceto intraorçamentárias) (IV)	2.084	3.796	489.065	
Administração	0	0	0	
Despesa Corrente	0	0	0	
Despesa de Capital	0	0	0	
Previdência	2.084	3.796	489.065	
Pessoal Civil e Militar	2.065	3.794	489.065	
Outras Despesas Previdenciárias	19	2	0	
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	0	0	0	
Demais Despesas Previdenciárias	0	0	0	
Despesas Previdenciárias RPPS - Intraorçamentárias (V)	0	490.546	0	
Administração	0	0	0	
Despesa Corrente	0	490.546	0	
Transferência FUNPREV (Lei nº 13.553/2016)	0	401.546	0	
Transferência FUNPREV (Decisão Judicial)	0	89.000	0	
Despesa de Capital	0	0	0	
Total das Despesas Previdenciárias (VI) = (IV + V)	2.084	494.342	489.065	

Resultado Previdenciário VII = (III - VI)	411.734	2.065	0	

Aportes de Recursos para o RPPS	2015	2016	2017	
Plano Financeiro	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras	0	0	0	
Recursos para Formação de Reserva	0	0	0	
Outros Aportes para o RPPS	0	0	0	
Plano Previdenciário	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	0	0	0	
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial	0	0	0	
Outros Aportes para o RPPS	0	0	0	
Total de Aportes para o RPPS	0	0	0	

Reserva Orçamentária do RPPS	0	0	0	
Bens e Direitos do RPPS	0	0	0	
Fonte: Fiplan e Lei Orçamentária de 2016.

No Baprev, as receitas de contribuições, patronal e servidores, e as receitas patrimoniais em 2015, representaram respectivamente, 36,7%, 29,3% e 34% do total das receitas, e em 2016, 35,7%, 28,6% e 35,6%.

Avaliação Atuarial dos Fundos Previdenciários

A avaliação atuarial é um estudo técnico periódico, baseado em levantamento de dados estatísticos da massa de segurados em que se busca mensurar os recursos necessários à garantia dos benefícios oferecidos pelo sistema de previdência, bem como o equilíbrio dos fundos. O exercício é fundamentado na adoção de premissas, hipóteses de ocorrências admissíveis e variáveis a ponderar, que sensibilizam os resultados e, tudo isso, projetado para um horizonte de 75 anos.

Nas previsões, dentre os principais elementos, leva-se em conta a legislação vigente, benefícios admissíveis, massa de segurados, expectativas de vida e, usualmente, as seguintes variáveis de ponderação: tábua de mortalidade, tábua de invalidez, taxa de turn-over, previsibilidade de crescimento real do salário, inexistência de solidariedade de gerações no financiamento dos benefícios, arbitramento de uma idade para início dos trabalhos, taxa real de retorno na aplicação do patrimônio financeiro e indexador do sistema atuarial. Ao final, o que se tem é uma previsão que expressa o montante, em valor presente, do que o sistema previdenciário deveria ter em caixa para saldar de uma só vez todo o estoque de benefícios existentes.

Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Funprev
Posição em 31/12/2016
R$ 1,00		
	Exercício
	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício(1)
(d) = (d exercício anterior + (c)	Resultado Acumulado Capitalizado
Fundo de Previdência(2)	
	2017	7.905.671.719	7.905.671.719	0	15.779.492	205.597.623	
	2018	8.214.506.844	8.214.506.844	0	15.779.492	430.706.387	
	2019	8.523.362.429	8.523.362.429	0	15.779.492	663.768.718	
	2020	8.777.369.662	8.777.369.662	0	15.779.492	905.715.187	
	2021	9.053.208.676	9.053.208.676	0	15.779.492	1.156.147.507	
	2022	9.282.904.675	9.282.904.675	0	15.779.492	1.415.272.688	
	2023	9.485.323.623	9.485.323.623	0	15.779.492	1.683.298.454	
	2024	9.665.473.626	9.665.473.626	0	15.779.492	1.960.270.003	
	2025	9.877.348.465	9.877.348.465	0	15.779.492	2.245.244.261	
	2026	10.024.747.307	10.024.747.307	0	15.779.492	2.539.509.669	
	2027	10.203.118.214	10.203.118.214	0	15.779.492	2.842.879.750	
	2028	10.432.758.039	10.432.758.039	0	15.779.492	3.154.409.768	
	2029	10.551.166.800	10.551.166.800	0	15.779.492	3.475.945.340	
	2030	10.638.797.751	10.638.797.751	0	15.779.492	3.808.450.781	
	2031	10.706.429.464	10.706.429.464	0	15.779.492	4.152.528.001	
	2032	10.776.579.339	10.776.579.339	0	15.779.492	4.508.673.356	
	2033	10.838.225.840	10.838.225.840	0	15.779.492	4.877.644.689	
	2034	10.861.926.795	10.861.926.795	0	15.779.492	5.261.033.302	
	2035	10.867.989.993	10.867.989.993	0	15.779.492	5.660.262.317	
	2036	10.832.853.436	10.832.853.436	0	15.779.492	6.077.332.176	
	2037	10.789.547.817	10.789.547.817	0	15.779.492	6.513.743.178	
	2038	10.733.288.912	10.733.288.912	0	15.779.492	6.971.029.457	
	Continuação	R$ 1,00	
	Exercício
	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício(1)
(d) = (d exercício anterior + (c)	Resultado Acumulado Capitalizado
Fundo de Previdência(2)	
	2039	10.664.677.570	10.664.677.570	0	15.779.492	7.450.862.017	
	2040	10.602.627.078	10.602.627.078	0	15.779.492	7.954.552.381	
	2041	10.514.772.894	10.514.772.894	0	15.779.492	8.483.628.123	
	2042	10.424.889.573	10.424.889.573	0	15.779.492	9.039.752.890	
	2043	10.333.432.404	10.333.432.404	0	15.779.492	9.624.682.023	
	2044	10.237.674.816	10.237.674.816	0	15.779.492	10.240.362.802	
	2045	10.136.346.087	10.136.346.087	0	15.779.492	10.888.934.027	
	2046	10.040.627.018	10.040.627.018	0	15.779.492	11.572.386.621	
	2047	9.945.190.759	9.945.190.759	0	15.779.492	12.292.905.078	
	2048	9.837.149.701	9.837.149.701	0	15.779.492	13.053.191.315	
	2049	9.720.456.913	9.720.456.913	0	15.779.492	13.856.190.351	
	2050	9.593.500.221	9.593.500.221	0	15.779.492	14.705.000.722	
	2051	9.462.800.896	9.462.800.896	0	15.779.492	15.602.774.538	
	2052	9.329.964.332	9.329.964.332	0	15.779.492	16.552.773.686	
	2053	8.995.321.505	8.995.321.505	0	15.779.492	17.558.463.887	
	2054	8.676.152.938	8.676.152.938	0	15.779.492	18.623.408.885	
	2055	8.371.646.733	8.371.646.733	0	15.779.492	19.751.347.397	
	2056	8.081.186.530	8.081.186.530	0	15.779.492	20.946.245.682	
	2057	7.804.191.816	7.804.191.816	0	15.779.492	22.212.197.880	
	2058	7.539.940.881	7.539.940.881	0	15.779.492	23.553.484.718	
	2059	7.287.985.360	7.287.985.360	0	15.779.492	24.974.629.303	
	2060	7.047.733.910	7.047.733.910	0	15.779.492	26.480.436.350	
	2061	6.818.664.586	6.818.664.586	0	15.779.492	28.075.996.103	
	2062	6.600.323.725	6.600.323.725	0	15.779.492	29.766.704.728	
	2063	6.374.800.752	6.374.800.752	0	15.779.492	31.558.286.088	
	2064	6.159.425.911	6.159.425.911	0	15.779.492	33.456.811.553	
	2065	5.953.892.536	5.953.892.536	0	15.779.492	35.468.714.043	
	2066	5.757.690.742	5.757.690.742	0	15.779.492	37.600.823.661	
	2067	5.570.552.606	5.570.552.606	0	15.779.492	39.860.374.200	
	2068	5.372.816.164	5.372.816.164	0	15.779.492	42.255.045.040	
	2069	5.185.216.268	5.185.216.268	0	15.779.492	44.792.970.217	
	2070	9.442.932	5.007.228.385	-4.997.785.453	-4.982.005.961	42.335.061.053	
	2071	9.745.760	4.838.441.186	-4.828.695.426	-9.810.701.387	39.901.608.427	
	2072	8.076.486	4.678.376.921	-4.670.300.435	-14.481.001.822	37.485.295.485	
	2073	6.588.549	4.526.624.102	-4.520.035.553	-19.001.037.375	35.078.776.594	
	2074	5.287.899	4.382.747.203	-4.377.459.304	-23.378.496.680	32.674.720.106	
	2075	4.160.606	4.211.469.318	-4.207.308.712	-27.585.805.391	30.301.675.340	
	2076	3.212.268	4.031.940.025	-4.028.727.757	-31.614.533.149	27.970.186.270	
	2077	2.428.192	3.845.553.728	-3.843.125.537	-35.457.658.685	25.689.978.143	
	2078	1.792.985	3.651.274.876	-3.649.481.891	-39.107.140.577	23.472.410.484	
	2079	1.778.641	3.413.788.679	-3.412.010.038	-42.519.150.614	21.366.384.774	
	Continuação	R$ 1,00	
	Exercício
	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício(1)
(d) = (d exercício anterior + (c)	Resultado Acumulado Capitalizado
Fundo de Previdência(2)	
	2080	1.764.412	3.180.251.185	-3.178.486.773	-45.697.637.388	19.374.526.484	
	2081	1.750.297	2.952.348.415	-2.950.598.118	-48.648.235.506	17.497.882.012	
	2082	1.736.294	2.731.729.446	-2.729.993.152	-51.378.228.658	15.735.861.986	
	2083	1.722.404	2.519.916.962	-2.518.194.559	-53.896.423.216	14.086.273.309	
	2084	1.708.625	2.318.234.511	-2.316.525.886	-56.212.949.103	12.545.428.045	
	2085	1.694.956	2.127.753.151	-2.126.058.196	-58.339.007.298	11.108.313.786	
	2086	1.681.396	1.949.258.569	-1.947.577.173	-60.286.584.472	9.768.808.125	
	2087	1.667.945	1.783.238.210	-1.781.570.265	-62.068.154.737	8.519.919.240	
	2088	1.654.601	1.629.886.659	-1.628.232.058	-63.696.386.794	7.354.035.375	
	2089	1.641.364	1.489.126.425	-1.487.485.060	-65.183.871.854	6.263.167.885	
	2090	1.628.233	1.360.640.602	-1.359.012.368	-66.542.884.223	5.239.175.219	
	2091	1.615.208	1.243.913.553	-1.242.298.345	-67.785.182.568	4.273.958.436	
Fonte: Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda – ETTA
Observação: os valores das receitas da Contribuição Patronal e receitas Previdenciárias estão projetados com acréscimo de 1% a.a. a partir do exercício de 2018. Os valores das despesas previdenciárias estão baseados no estudo atuarial de 2017.
Nota: projeção atuarial elaborada em 31/12/2016		
 1.	Resultado Aritmético 
 2.	Resultado com a capitalização do saldo financeiro 

Baprev
Posição em 31/12/2016
R$ 1,00
Exercício
	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício(1)
(d) = (d exercício anterior + (c)	Resultado Acumulado Capitalizado
Fundo de Previdência(2)		
2017	327.034.588	8.533.413	318.501.175	1.719.075.592	1.812.665.092	
2018	330.304.934	12.694.252	317.610.682	2.036.686.274	2.248.564.000	
2019	333.607.983	17.108.863	316.499.120	2.353.185.394	2.709.471.934	
2020	336.944.063	22.033.687	314.910.376	2.668.095.770	3.196.397.937	
2021	340.313.503	26.792.173	313.521.331	2.981.617.100	3.711.108.784	
2022	343.716.639	31.451.900	312.264.739	3.293.881.839	4.255.407.991	
2023	347.153.805	37.003.465	310.150.340	3.604.032.179	4.830.187.321	
2024	350.625.343	42.517.476	308.107.867	3.912.140.046	5.437.349.663	
2025	354.131.596	49.526.531	304.605.065	4.216.745.111	6.077.333.861	
2026	357.672.912	56.501.395	301.171.518	4.517.916.629	6.752.180.555	
2027	361.249.641	63.375.750	297.873.891	4.815.790.520	7.464.121.496	
2028	364.862.138	71.207.621	293.654.517	5.109.445.037	8.214.432.938	
2029	368.510.759	120.140.430	248.370.329	5.357.815.366	8.963.120.354	
2030	372.195.867	151.214.794	220.981.073	5.578.796.439	9.728.518.080	
2031	375.917.826	209.538.488	166.379.338	5.745.175.777	10.483.599.883	
2032	379.677.004	301.470.308	78.206.696	5.823.382.473	11.193.168.773	
Continuação	R$ 1,00	
Exercício
	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício(1)
(d) = (d exercício anterior + (c)	Resultado Acumulado Capitalizado
Fundo de Previdência(2)		
2033	383.473.774	416.493.076	-33.019.303	5.790.363.170	11.830.749.018	
2034	387.308.512	493.750.547	-106.442.035	5.683.921.135	12.430.958.662	
2035	391.181.597	564.988.723	-173.807.127	5.510.114.008	12.997.794.841	
2036	395.093.413	630.180.416	-235.087.004	5.275.027.004	13.535.522.918	
2037	399.044.347	706.827.344	-307.782.998	4.967.244.007	14.030.637.806	
2038	403.034.790	774.981.875	-371.947.085	4.595.296.922	14.489.370.577	
2039	407.065.138	840.372.822	-433.307.684	4.161.989.238	14.912.425.897	
2040	411.135.790	899.192.271	-488.056.482	3.673.932.756	15.304.473.274	
2041	415.247.147	953.663.013	-538.415.865	3.135.516.891	15.668.173.329	
2042	419.399.619	1.000.061.456	-580.661.837	2.554.855.054	16.010.182.037	
2043	423.593.615	1.051.493.053	-627.899.438	1.926.955.616	16.324.056.539	
2044	427.829.551	1.089.068.910	-661.239.359	1.265.716.258	16.622.423.392	
2045	432.107.847	1.115.614.555	-683.506.709	582.209.549	16.915.756.885	
2046	436.428.925	1.137.946.874	-701.517.949	-119.308.400	17.208.138.811	
2047	440.793.214	1.156.498.242	-715.705.027	-835.013.427	17.503.450.961	
2048	445.201.147	1.170.249.821	-725.048.674	-1.560.062.101	17.806.857.885	
2049	449.653.158	1.176.023.288	-726.370.130	-2.286.432.231	18.127.108.124	
2050	454.149.690	1.178.635.956	-724.486.266	-3.010.918.497	18.468.513.758	
2051	458.691.187	1.178.054.636	-719.363.450	-3.730.281.947	18.835.680.230	
2052	463.278.098	1.175.102.334	-711.824.235	-4.442.106.182	19.232.642.081	
2053	467.910.879	1.189.024.204	-721.113.324	-5.163.219.506	19.643.853.882	
2054	472.589.988	1.203.044.100	-730.454.112	-5.893.673.618	20.070.117.380	
2055	477.315.888	1.217.162.913	-739.847.025	-6.633.520.643	20.512.281.987	
2056	482.089.047	1.231.381.795	-749.212.748	-7.382.813.391	20.971.247.376	
2057	486.909.937	1.245.701.907	-758.791.970	-8.141.605.360	21.447.966.490	
2058	491.779.037	1.260.124.172	-768.345.136	-8.909.950.496	21.943.448.990	
2059	496.696.827	1.274.649.941	-777.953.114	-9.687.903.610	22.458.764.222	
2060	501.663.795	1.289.280.242	-787.616.446	-10.475.520.056	22.995.045.135	
2061	506.680.433	1.304.016.194	-797.335.761	-11.272.855.817	23.553.492.010	
2062	511.747.238	1.318.859.016	-807.111.779	-12.079.967.596	24.135.376.399	
2063	516.864.710	1.333.809.935	-816.945.225	-12.896.912.821	24.742.045.401	
2064	522.033.357	1.348.870.023	-826.836.666	-13.723.749.486	25.374.926.359	
2065	527.253.691	1.364.040.696	-836.787.006	-14.560.536.492	26.035.531.325	
2066	532.526.228	1.379.322.967	-846.796.740	-15.407.333.232	26.725.462.562	
2067	537.851.490	1.394.718.276	-856.866.786	-16.264.200.018	27.446.417.527	
2068	543.230.005	1.410.227.657	-866.997.652	-17.131.197.669	28.200.194.997	
2069	548.662.305	1.425.852.490	-877.190.185	-18.008.387.854	28.988.700.806	
2070	554.148.928	1.441.593.918	-887.444.990	-18.895.832.844	29.813.954.515	
2071	559.690.417	1.457.453.261	-897.762.844	-19.793.595.688	30.678.096.057	
2072	565.287.321	1.473.431.686	-908.144.365	-20.701.740.052	31.583.393.125	
2073	570.940.195	1.489.530.454	-918.590.260	-21.620.330.312	32.532.248.745	
Continuação	R$ 1,00	
Exercício
	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício(1)
(d) = (d exercício anterior + (c)	Resultado Acumulado Capitalizado
Fundo de Previdência(2)		
2074	576.649.597	1.505.750.757	-929.101.160	-22.549.431.472	33.527.209.475	
2075	582.416.093	1.522.093.880	-939.677.788	-23.489.109.260	34.570.973.922	
2076	588.240.253	1.538.561.041	-950.320.788	-24.439.430.048	35.666.401.945	
2077	594.122.656	1.555.153.468	-961.030.812	-25.400.460.860	36.816.524.326	
2078	600.063.883	1.571.867.213	-971.803.330	-26.372.264.191	38.024.558.355	
2079	606.064.521	1.588.715.501	-982.650.980	-27.354.915.171	39.293.901.347	
2080	612.125.167	1.605.692.402	-993.567.235	-28.348.482.406	40.628.161.175	
2081	618.246.418	1.622.799.280	-1.004.552.862	-29.353.035.268	42.031.161.398	
2082	624.428.882	1.640.037.515	-1.015.608.633	-30.368.643.901	43.506.954.190	
2083	630.673.171	1.657.408.498	-1.026.735.327	-31.395.379.228	45.059.834.055	
2084	636.979.903	1.674.913.637	-1.037.933.734	-32.433.312.962	46.694.352.352	
2085	643.349.702	1.692.554.350	-1.049.204.648	-33.482.517.610	48.415.332.706	
2086	649.783.199	1.710.332.072	-1.060.548.873	-34.543.066.483	50.227.887.329	
2087	656.281.031	1.728.248.251	-1.071.967.220	-35.615.033.703	52.137.434.332	
2088	662.843.841	1.746.304.350	-1.083.460.509	-36.698.494.212	54.149.716.067	
2089	669.472.280	1.764.501.846	-1.095.029.567	-37.793.523.779	56.270.818.577	
2090	676.167.003	1.782.842.231	-1.106.675.228	-38.900.199.007	58.507.192.207	
2091	682.928.673	1.801.327.010	-1.118.398.338	-40.018.597.345	60.865.673.451	
Fonte: Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda – ETTA
Nota: projeção atuarial elaborada em 31/12/2016	 1.		
 1.	Resultado Aritmético 
 2.	Resultado com a capitalização do saldo financeiro 

Provisão Matemática de Benefícios

A provisão matemática é o valor determinado através de cálculo probabilístico e financeiro, que integralizado e adicionado das contribuições vincendas, tudo devidamente capitalizado, deve formar os recursos monetários necessários para o pagamento dos benefícios assegurados pelo regulamento do plano. O cálculo probabilístico e financeiro é estruturado com a utilização de premissas e hipóteses de realização futura e cujas ocorrências ao longo do tempo estão sujeitas a influência dos diversos agentes financeiros, econômicos e a toda sorte de imprevistos.

Provisão Matemática de Benefícios
Posição em 31/12/2016

Funprev
R$ 1,00
Benefício	Nº de beneficiários	Valor mensal do benefício	Provisão matemática	
Benefícios já concedidos	118.777	470.174.943	109.569.224.480	
Aposentadorias	67.647	406.333.278	94.664.512.489	
Pensão por morte	21.130	63.841.665	14.904.711.991	
Benefícios a conceder	106.097	670.131.369	71.169.607.898	
Aposentadorias e Pensões	106.097	670.131.369	71.169.607.898	
Total do Passivo Atuarial	224.874	1.140.306.312	180.738.832.378	
Fonte: SAEB
Nota: Relatório de Avaliação Atuarial – ETA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.

Baprev
R$ 1,00
Benefício	Nº de beneficiários	Valor mensal do benefício	Provisão matemática	
Benefícios já concedidos	63	212.220	37.294.895	
Pensão por morte	32	119.812	21.986.807	
Aposentadorias	31	92.408	15.308.088	
Benefícios a conceder	18.218	93.157.515	1.051.074.515	
Aposentadorias e Pensões	18.218	93.157.515	1.051.074.515	
Total do Passivo Atuarial	18.281	93.369.735	1.088.369.410	
Fonte: Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda - ETTA

O Fundo de Previdência é representado pelo valor patrimonial acumulado para fazer frente aos pagamentos dos benefícios já concedidos e a conceder. O FUNPREV e o BAPREV apresentavam, em 31/12/2016, respectivamente, a situação descrita nos quadros seguintes.

Funprev
R$ 1,00
Item	Valor	
Fundo de Previdência	15.779.492	
Provisão Matemática	180.738.832.378	
Outros Créditos	180.723.052.886	
Equilíbrio Técnico	0,00	
Fonte: Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda - ETTA

Baprev
R$ 1,00
Item	Valor	
Fundo de Previdência	1.400.574.417	
Provisão Matemática	1.088.369.409	
Superavit Técnico Total	312.205.007	
Fonte: Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda - ETTA

ANEXO II - F1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA	
(Art. 4º, § 2º, inciso V da LC nº 101/00)	

R$1.000,00	
Tributo	Modalidade	Programa	2018	2019	2020	Compen-sação	
ICMS	Crédito presumido	Informática	0	0	0		
ICMS	Crédito presumido	FazBahia	11.492.184	17.722.027	11.956.468		
ICMS	Crédito presumido	Programa de Desenvolvimento do Algodão – Proalba	32.161.140	32.804.363	33460.450		
ICMS	Financeiro e crédito presumido	Programa Automotivo da Bahia – Proauto	248.088.558	271.125.352	294.984.383		
ICMS	Dilatação de pagamento e financeiro	Programa de Desenvolvimento Industrial e Integração Econômica do Estado da Bahia – Desenvolve	2.336.970.523	2.383.709.934	2.659.575.446		
ICMS	Crédito presumido e redução da base de cálculo	Outros de Natureza Fiscal	335.302.583	342.008.635	368.889.591		
Total			2.966.031.988	3.041.370.311	3.368.866.339		
Fonte: Sefaz / SAT / DPF

Notas:
 1.	Considerou-se como parâmetro principal a renúncia efetiva apurada no ano de 2016;
 2.	Para o Desenvolve, considerou-se a média de renúncia por empresa no 3º quadrimestre de 2016, mais um incremento relacionado ao número de empresas beneficiárias deste programa, que se tornou a principal ferramenta de atração e ampliação de empresas industriais do Estado, tendo sido excluídas diversas empresas que encerraram suas atividades ou cujo prazo de fruição expirou;
 3.	Para o Proauto, tomou-se por base a renúncia da principal empresa beneficiária do programa em 2016, projetando-se ª manutenção da atividade para 2017, acompanhando o desempenho esperado para o PIB brasileiro, e um crescimento de 2,0% para os anos seguintes;
 4.	A projeção de renúncia passou a contemplar de forma segregada as informações relativas ao crédito presumido previsto na Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, de forma a seguir o mesmo padrão do demonstrativo encaminhado ao TCE, a cada quadrimestre;
 5.	Para os anos seguintes a 2017, considerou-se um incremento anual de 2,0%.
 6.	As contribuições do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCEP, prevista na Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016, realizadas pelos beneficiários dos programas DESENVOLVE e Crédito Presumido da Lei nº 7.025/1997, foram consideradas como redução da renúncia, já que os valores ingressaram no Tesouro Estadual.
 7.	Os efeitos da Lei nº 13.564/2016 cessarão em 31/12/2018 e a renúncia estimada crescerá a partir desta data.

Ainda com relação às medidas de compensação à renúncia de receita, vale ressaltar que, na estimativa das receitas orçamentárias para o exercício de 2018, estas renúncias já foram expurgadas para o cálculo dos tributos correspondentes e, desse modo, não se observará impacto na receita.

Quanto à compensação para as despesas obrigatórias de caráter continuado, esta se dará pela ampliação da base de cálculo refletida pelo crescimento real da atividade econômica, cujo cálculo está explicitado no Anexo II - F2 das Metas Anuais desta proposta.
ANEXO II - F2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO	
(Art. 4º, § 2º, inciso V da LC nº 101/00)

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado	

	R$ 1.000,00	
Evento	Valor Previsto 2018	
Aumento Permanente da Receita	1.625.564	
(-) Aumento referente a transferências constitucionais	304.899	
(-) Aumento referente a transferências do Fundeb	164.159	
(-) Recursos vinculados ao Funcep	235.397	
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita  (I)	921.109	
Margem Bruta                                                          (II) = (I)	921.109	
Saldo Utilizado da Margem Bruta                         (III)	827.882	
Impacto de novas despesas obrigatórias de caráter continuado	257.396	
Impacto do aumento do salário mínimo	570.486	
Margem Líquida de Expansão de DOCC             (IV) = (II) - (III)	93.227	
Fonte: Seplan / Saeb

Como exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estimativa busca assegurar que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento responsável por sua integral cobertura. Conforme o art. 17 da referida Lei, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela de natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o Estado a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para o exercício de 2018, a referida cobertura ocorrerá pelo aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação de Impostos.

Para esta apuração foram considerados: como taxa de crescimento esperada para o PIB/BA, 3,0%, e como expectativa de inflação média, 4,5%. A margem para cobertura obtida, excluídas as transferências obrigatórias, foi de R$921,1 milhões.

Considerando R$570,5 milhões como impacto relativo ao aumento do salário mínimo e R$257,4 milhões relativo a novas despesas de pessoal, obtém-se um saldo líquido de R$93,2 milhões, conforme demonstrado no quadro acima.

ANEXO III
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018	
AVALIAÇÃO DE RISCOS FISCAIS	
(Art. 4º, § 3º, da LC nº 101/00)

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha o Anexo de Riscos Fiscais, compreendendo os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.

As ações judiciais movidas contra o Estado envolvem, basicamente, cobrança de débitos de natureza alimentícia ou patrimonial, este último se desdobrando em: a) dívidas resultantes de serviços prestados, indenizações em geral, locações, fornecimentos; e b) inversões financeiras (desapropriações).

As ações movidas contra o Estado, agrupadas em razão da natureza da causa, são relativas à reintegração, remuneração e enquadramento de servidores públicos estaduais, indenização por responsabilidade civil, desapropriação e cobrança em geral, inserindo-se nestes grupos os passivos das seguintes empresas estatais: Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia - Criba, Companhia de Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu - Desenvale e Companhia de Navegação Baiana - CNB.

Cumpre esclarecer que os valores das causas, atribuídos no início das respectivas demandas, têm consequências de natureza processual, porém não se prestam como determinantes das condenações que geralmente se compõem de principal, correção monetária, juros e outros encargos. Dessa forma, torna-se difícil estabelecer o impacto fiscal relativo às demandas em tramitação ainda não julgadas. Convém ressaltar, também, que em grande número dessas ações o Estado resulta vitorioso, pelo que delas não advirá qualquer passivo.

A previsão poderá e deverá ser feita, todavia, em relação às condenações impostas ao Estado e já transitadas em julgado, tendo em vista a sujeição desses passivos ao regime de precatórios.

Com efeito, os pagamentos devidos em decorrência de sentenças judiciais transitadas em julgado estão sujeitos ao sistema de precatórios estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, segundo o qual os precatórios apresentados até 1º de julho de cada ano serão objeto de dotações orçamentárias, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Outrossim, vale ressaltar que, em relação ao saldo de precatórios vencidos até dezembro de 2009, a Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, que deu nova redação ao art. 100 da Constituição Federal e ao art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, concedeu aos Entes Federados a faculdade de, por ato do respectivo Chefe do Poder Executivo, escolher entre dois Regimes de Pagamento de Precatórios: no prazo de 15 (quinze) anos em parcelas anuais, ou mensalmente com base em percentual aplicado sobre a Receita Corrente Líquida.

Por meio do Decreto nº 11.995, de 05 de março de 2010, o Governador do Estado manifestou a opção pelo pagamento no prazo de 15 (quinze) anos, de modo que o estoque de precatórios vencidos até dezembro de 2009 será pago em parcelas anuais calculadas sobre o saldo devedor de cada exercício dividido pelo número de anos do prazo restante.

O Regime de Pagamentos de Precatórios atualmente adotado proporciona mais controle da dívida pública decorrente de decisões judiciais posto que, na hipótese de uma condenação que implique pagamento de um valor relevante, os seus efeitos podem ser diluídos ao longo do prazo estabelecido, afastando-se, inclusive, o risco de sequestro.

O estoque de precatórios apresentado pelos Tribunais em dezembro de 2016 foi de R$2.236.669.099,51. Assim, o montante correspondente à parcela de 1/9 (um nono) TJ/BA e 1/5 TRT 5ª Região, TRF1ª Região, foi de R$260.784.858,13, dos quais R$130.474.976,70 foram destinados à “ordem cronológica” e os outros 50% (cinquenta por cento) a pagamentos através de “acordos”.

Nesse montante não estão incluídos os créditos definidos em lei como de pequeno valor, assim considerados no Estado da Bahia aqueles de montante igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos, os quais deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias após a respectiva apresentação, não se submetendo ao regime de precatórios. 

Pagamento de Precatórios
Exercício de 2016	
R$ 1,00
Destinação do Pagamento	Valor	
Ordem Cronológica	130.474.976,70	
Novos Acordos	130.309.881,43	
Diferenças das Parcelas anteriores	0,00	
Total	260.784.858,13	
Fonte: Sefaz / Saf / Depat

O valor do estoque de precatórios judiciais não trabalhistas devidos pelo Estado da Bahia em 19/04/2017 totaliza R$2.525.323.172,74. À disposição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA, entretanto, encontra-se depositado o valor total de R$419.293.290,54, destinado ao pagamento desses precatórios, divididos em R$147.319.420,60 afetados ao pagamento de precatórios pela ordem cronológica, e R$271.973.869,94 que serão utilizados para o pagamento por meio de acordos.

Cabe esclarecer que estão sendo celebrados acordos por meio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TJBA, na conformidade do Edital nº 11/2016 de 05/12/2016 deste Núcleo, que prevê o pagamento à vista, com deságio de 40%, daqueles precatórios cujos titulares forem habilitados no procedimento.

Apesar da expectativa de êxito do procedimento, que deverá importar na redução do estoque de precatórios com benefício direto ao Erário da ordem de 40% do valor depositado na respectiva conta bancária à disposição do TJBA - ou seja, R$108.789.547,97 (correspondente a 40% de R$271.973.869,94) - até que se esgotem os recursos depositados, ou se ultime o procedimento de acordos. Ressalte-se que, por se tratar de mera expectativa, esses benefícios podem não se confirmar.

Desse modo, até o momento, o estoque da dívida líquida do Estado da Bahia, no que se refere aos precatórios judiciais não trabalhistas, totaliza o valor de R$2.106.029.882,20, montante que é diariamente acrescido de novos valores, decorrentes da expedição de novos precatórios, e de sua atualização.

O Plano de Pagamento de Precatórios apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 30/01/2017, na forma prevista no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2016, e em consonância com as disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual, está demonstrado no quadro abaixo.

Plano de Pagamento de Precatórios - Depósitos anuais
R$ 1,00
Tribunal	TJ/BA	TRT 5ª R.	TRT 1ª R	Total	
2017	246.417.665	14.495.103	87.232	261.000.000	
2018	356.563.798	20.974.252	126.223	377.664.273	
2019	515.943.687	30.349.507	182.643	546.475.837	
2020	746.564.468	43.915.380	264.283	790.744.131	
Total	1.865.489.618	109.734.242	660.381	1.975.884.241	
Fonte: Procuradoria Geral do Estado

Informe-se, ainda, que, no Orçamento do Estado, são consignadas dotações específicas para o pagamento de precatórios, além da previsão de uma reserva de contingência, constituindo, desse modo, um montante capaz de atender ocorrências que possam causar impacto na situação das contas fiscais da Administração Pública Estadual.

Com relação às operações de garantia concedidas pelo Estado, elas foram realizadas através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundese a produtores rurais atendidos pelo Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira. Estas operações foram autorizadas pelo Senado Federal no montante de até R$91.600 mil, e contratadas ao amparo das Resoluções nº 68/98 e nº 71/99 do Senado Federal, com vencimento final no ano de 2022. Eventual risco seria diluído ao longo do tempo, além do que o Estado estaria coberto por recursos do próprio Fundo, podendo reduzir proporcionalmente seu programa de investimento e evitar, assim, quaisquer efeitos sobre as metas fiscais estabelecidas.