PROJETO DE LEI Nº 22.303/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e similares adaptarem 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras para crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA: 

Art. 1º - Fica instituído que todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e estabelecimentos similares ficam obrigados a adaptarem 5% (cinco por centro) dos carrinhos de compras para crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, considerando-se: 

I - criança: pessoa até doze anos de idade incompletos, conforme disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; 

II - adolescente: pessoa de doze até dezoito anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; 

III - deficiência ou mobilidade reduzida: impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
 
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores a: 

I - notificação por escrito; 

II - após a notificação e persistindo a infração, aplicação de multa estabelecida 20 salário mínimos vigentes; 

III - em caso de reincidência, aplicação, com valor dobrado, da multa prevista no inciso II. 
 
Art. 3º - Os estabelecimentos terão cento e oitenta dias para se adequarem ao disposto nesta lei. 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 15 de maio de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

	Este projeto baseia-se no art. 3º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, no art. 55 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e no desejo imensurável de pais e mães. 
 
	Realizar compras com os filhos pode ser uma atividade simples para quase todos os pais; porém, para os pais de filhos com deficiência ou mobilidade reduzida, esse ato simples envolve extrema dificuldade, pois algumas crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida necessitam de cadeiras de rodas ou equipamentos similares e contam com ajuda de terceiros para se locomoverem. 
 
	Partindo dessa premissa, é dificultoso para pais e mães empurrarem o carrinho de compras e uma cadeira de rodas ao mesmo tempo, durante a realização de compras em supermercados e assemelhados. 
 
	Por isso, o presente projeto de lei visa assegurar a isonomia dos direitos da criança e do adolescente, garantindo a diversas famílias mais uma forma de convivência com os filhos com deficiência ou mobilidade reduzida. 

Sala das Sessões, 15 de maio de 2017

Deputado Marcell Moraes