PROJETO DE LEI Nº 22.304/2017

Dispõe sobre a destinação de óleo e gordura de origem animal ou vegetal por bares, restaurantes, lanchonetes e similares, na forma que menciona, no âmbito do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA: 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a destinação de óleo e gordura de origem animal ou vegetal por bares, restaurantes, lanchonetes e similares.  
 
Art. 2º. Ficam os bares, restaurantes, lanchonetes, e similares obrigados a descartar o óleo de origem animal ou vegetal, destinando-o a processos e sistemas de tratamento e de reciclagem. 
 
Art. 3º. É vedado o descarte do óleo e gordura de origem animal ou vegetal pela rede de esgoto e águas pluviais. 
 
Art. 4º. Os estabelecimentos mencionados no art. 2º deverão celebrar parceria com instituições habilitadas pelo órgão estadual competente, a fim de descartar o material em conformidade com esta Lei. 
 
Art. 5º. Os bares, restaurantes, lanchonetes, e similares deverão manter cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da pessoa física ou jurídica que realizar a coleta do material. 
 
Art. 6º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 

I - multa, no valor de 05 salários mínimos vigentes; 

II - em caso de reincidência, multa do inciso I em dobro. 
 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de maio de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

	Trata-se de Projeto de Lei que "dispõe sobre a destinação de óleo e gordura de origem animal ou vegetal pelos bares, restaurantes, lanchonetes e similares, na forma que menciona." 
 
	A Constituição Federal, no art. 23, VI, prevê que a proteção do meio ambiente é competência de todos os entes da Federação. O dispositivo segue transcrito in verbis: 
 
	"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

	VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;" 
 
	Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico. 
 
	Assim, os bares, restaurantes, lanchonetes, e similares serão obrigados a descartar o óleo de origem animal ou vegetal, destinando-o a processos e sistemas de tratamento e de reciclagem do material. 
 
	Cabe ressaltar que os estabelecimentos acima mencionados deverão manter cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da pessoa física ou jurídica que realizar a coleta do material. O descumprimento sujeitará o infrator à penalidade de multa. 

Sala das Sessões, 15 de maio de 2017

Deputado Marcell Moraes