PROJETO DE LEI Nº 22.305/2017

Autoriza a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia a estadualizar a Estrada Vicinal que liga o Distrito de Valilândia à sede do Município de Valente, ligando a estrada vicinal à BA 120.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia autorizada a estadualizar a Estrada Vicinal que liga o Distrito de Valilândia à sede do Município de Valente, ligando a estrada vicinal à BA 120.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2017

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

A estadualização da estrada vicinal que liga o Distrito de Valilândia à sede do Município de Valente, ligando a estrada vicinal a BA 120 é essencial ao desenvolvimento socioeconômico da região. A distância da estrada vicinal a ser estadualizada é de 16 km. 
 
Atualmente, o Distrito de Valilândia é o maior Distrito do Município de Valente, tanto em área geográfica quanto em contingente populacional. Desta feita, a estadualização irá contribuir para viabilizar melhores condições de infraestrutura das estradas da região, principalmente para aqueles que trafegam diariamente, bem como facilitará o acesso ao escoamento de sua produção de sisal, haja vistar ser um dos maiores produtores de agave da região sisaleira. 
 
Ainda, justifica-se esta proposição pelo fato de os Municípios possuírem orçamento diminuto diante das demandas prioritárias ao atendimento da população, enfrentando grandes dificuldades para a manutenção de suas estradas, devido à carência de recursos financeiros e orçamentários, o que inviabiliza qualquer providência municipal no sentido de conservação destas estradas. 
 
Desta forma, a estadualização da estrada será fator importante para a geração de emprego e renda e escoamento da produção para grandes centros urbanos, trazendo desenvolvimento socioeconômico à região. 
 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta propositura.  

Sala das Sessões, 16 de maio de 2017

                                                  Deputado Tom Araújo