PROJETO DE LEI Nº 22.310/2017

 Fica declarada de Utilidade Pública, para  
 fins e efeitos da Lei e dos Estatutos,a  
 Fundação Regina Cunha com sede e  
 foro no Município de Itabuna-BA.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de Utilidade Pública a Fundação Regina Cunha, com sede e foro no município de Itabuna-BA. 
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 18 de maio de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Fundação Regina Cunha, é uma Fundação sem fins lucrativos ou econômicos que detem em suas funções a missão de prestar serviço de saúde na área de assistência, prevenção da cegueira e reabilitação visual, através da educaçãoe promoção da inclusão social de pessoas com deficiência visual, se manteve em efetivo e contínuio funcionamento e não percebem qualquer tipo de remuneração ou vantagem pecuniária a qualquer título para o exercício de suas atribuições, em conformidade com o seu Estatuto e de  caráter beneficente e assistencial, CNPJ nº.16.230.211/0001-50,funcionando na Rua Ruffo Galvão,257- Centro,Itabuna  CEP: 45600-195 , sendo a fundação datada em 30 de outubro de 1987. 

Para atender ás finalidades supra e alcançar seus objetivos, a Fundação poderá criar ou constituir Centros de Ensino ou Estudo, Institutos, Unidades Técnicas e Administrativas e Entidades Assistenciais de Prestação de serviços ou de Pesquisas, própriosou em regime. 
 
A Fundação Regina Cunha,  tem a visão ser referência em soluções estratégicas para políticas públicas e para capacitação profissional no âmbito da equidade de acesso à saúde ocular, reabilitação visual e acessibilidade e tem a missão de ampliar o acesso à saúde ocular através da assistência, prevenção da cegueira, recuperação, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência visual, assumindo a educação como ferramenta. 

 De acordo com os dispositivos nos artigos 24 e seguintes do Código Civil Brasileiro.  

A Fundação constitui finalidade entre outras atividades assitenciais: A criação, instalação e manutenção de um centro de Assistência oftalmológica de caráter social; de um centro de pesquisae investigações oftalmológicas; de um centro de prevenção; recuperaçãoe reabilitação de cegos e ambiopes; de um centro de treinamenmto para professores primários visando introduzir a prevenção da cegueira na educação; de um centro de formação de pessoal para médico especializado (técnicos e enfermeiros); de um banco de olhos. de um setor de Ergo- oftalmologia atento especialemnte a prevenção dos acidentes de trabalho. 

Diante do exposto, consubstaciado nas razões supracitadas e diante da necessidade de dar continuidade ao expecional trabalho desenvolvido pela Fundação Regina Cunha, proponho a aprovação deste Projeto, para que a mesmaseja reconhecida por esta Egrégia Casa Lesgislativa como sendo de Utilidade Pública Estadual. 

Objetivando reconhecer o caráter de utilidade pública Fundação Regina Cunha, dotando-a, assim, de mais um instrumento de apoio à ampliação e aperfeiçoamento de suas atividades, proponho a aprovação deste projeto de lei.  

Sala das Sessões,18 de Maio de 2017. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual