PROJETO DE LEI Nº 22.311/2017

Institui o Mês de Incentivo à Adoção Tardia e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

	Art. 1º - Fica instituído o Mês de Incentivo à Adoção Tardia, a ser comemorado no mês de novembro.

	Art. 2º - O objetivo desta Lei é  incentivar e intensificar a adoção de crianças e adolescentes cuja faixa etária não se enquadra nas opções da maioria de candidatos que pretende adotar.  

	§1º- No decorrer do mês de novembro serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância da adoção tardia, a exemplo de: 

	I - realização de palestras e eventos; 

	II - divulgação nas diversas mídias para intensificar  a publicidade dos procedimentos para adoção e dos dados do Cadastro Nacional de Adoção(CNA) sobre crianças e adolescentes  aptos a serem adotados e dos pretendentes à adoção; 

	III - ações de divulgação em espaços públicos. 

	§ 2º - As ações, divulgação e eventos serão realizados com a cooperação dos Poderes Públicos e de toda a sociedade. 

	Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de maio de 2017

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

Existem muitas crianças que precisam de uma família, querem ser adotadas, mas a partir de 3 anos de idade, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adoção fica mais difícil, porque a maioria das pessoas que pretende adotar prefere crianças mais novas.  
 
Segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção - Corregedoria do CNJ, são 7,4 mil crianças cadastradas à adoção em todo o Brasil, destas 91% dos pretendentes a adoção só aceitam crianças até 6 anos de idade e  existem 92% de crianças entre 7 a 17 anos para serem adotadas, apesar dos 39.659 pretendentes cadastrados no CNA. 
 
É necessário incentivar a adoção tardia, pois  a criança e o adolescente com mais idade também precisam de uma família para que sejam criados e educados no "ambiente que garanta seu desenvolvimento integral". O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:  

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.  

No Mês de Incentivo à Adoção Tardia, propõe-se intensificar ações de  conscientização das pessoas que pretendem adotar, para que percebam a necessidade da adoção de crianças com mais velhas, crianças e adolescentes que clamam por uma família, mas ainda não representam o objetivo ou desejo daquelas.  
 
Ante o exposto, espera dos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 18 de maio de 2017

Deputado Sidelvan Nóbrega