PROJETO DE LEI Nº 22.312/2017

Dispõe sobre a obrigação da empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado da Bahia de realizar o resgate e assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por ela administradas, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA: 

Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado da Bahia a realizarem o resgate e a assistência de emergência de animais silvestres e domésticos que sofrerem acidentes nas rodovias e estradas por ela administradas. 
 
§ 1º - O atendimento emergencial deverá ser prestado por médico veterinário devidamente inscrito e regularizado no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia. 
 
§ 2º - A obrigação disposta no caput desse artigo poderá ser cumprida por funcionários próprios das empresas concessionárias ou por meio de convênios com Organizações Não Governamentais e Associações de Proteção aos Animais, desde que permaneça garantida a efetividade do serviço de resgate e de assistência veterinária de emergência. 
 
Art. 2º - As empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado da Bahia deverão adotar as seguintes medidas redutoras do número de acidentes com animais domésticos e silvestres nas estradas e rodovias estaduais da Bahia que estejam sob sua concessão: 

I - Criação de cadastro público de acidentes com animais domésticos e silvestres em estradas e rodovias estaduais sob sua concessão; 

II - Fiscalização e monitoramento constantes nas áreas de maior incidência de atropelamento de animais domésticos e silvestres; 

III - Promoção de educação ambiental no território baiano, visando a redução no número de acidentes com animais domésticos e silvestres; 

IV - Implantação de mecanismos que auxiliem a fauna silvestre a realizar a travessia de estradas e de rodovias, tais como: 

a) instalação de sinalização apropriada; 

b) redutores de velocidade; 

c) passagens aéreas ou subterrâneas; 

d) passarelas; 

e) pontes; 

f) cercas; 

g) refletores; 

h) Qualquer outro instrumento apto a auxiliar na travessia. 

Parágrafo único - O cadastro a que se refere o inciso I desse artigo será disponibilizado no sítio eletrônico da respectiva concessionária e especificará o local do acidente, data, horário, características do animal e, quando possível, as circunstâncias do acidente. 
 
Art. 3º - As concessionárias que exploram trechos de rodovias no Estado da Bahia, obrigam-se a dar uma disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos nas estradas, por ela administradas. 
 
Art. 4º - O descumprimento do disposto na presente lei poderá ensejar na aplicação de multa no valor mínimo de 20 salários mínimos vigentes, e não superior a 40 salários mínimos vigentes, a ser definida e aplicada pela entidade fiscalizadora competente. 
 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação. 
 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 22 de maio de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

	A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu artigo 23, inciso VII, determina que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". Além disso, o artigo 24, inciso VI da mesma carta constituinte prescreve que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição". De acordo com os bons princípios da hermenêutica constitucional, seria imprescindível que o legislador atuasse nos casos previstos pela aqui presente demanda. 

	Diariamente, animais domésticos e silvestres sofrem acidentes nas estradas e rodovias do Estado da Bahia, por vezes sofrendo muito antes de falecerem ou de receberem atenção e atendimento adequado. Esses acidentes e atropelamentos também são eventos de risco para a população humana, uma vez que podem ocasionar na perda de controle pelo motorista ou em danos aos veículos que trafegam nessas vias. 

	Ademais, é comum que os restos mortais dos animais mortos nas rodovias e estradas acabem sendo arrastados para o acostamento, lá expostos durante dias, até entrarem em estado de decomposição e putrefação. Entretanto, tal prática consiste em risco para o meio ambiente, para a segurança e para a saúde pública, pois além exporem o solo e o ar a organismos nocivos a saúde, representam perigo aos motoristas que utilizam essas rodovias e acostamentos. 

	Assim, buscando a preservação do meio ambiente e da fauna, bem como a proteção daqueles que transitam em nossas estradas, contamos com o apoio de meus pares para a aprovação desse projeto. 

Sala das Sessões, 22 de maio de 2017

Deputado Marcell Moraes