PROJETO DE LEI Nº 22.316/2017

Institui a Política permanente de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA: 

Artigo 1º - Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos profissionais da educação da rede pública estadual com a integração da comunidade escolar. 
 
Artigo 2º - São considerados profissionais da educação os docentes, servidores de suporte pedagógico, inspetores de alunos, orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos, agentes de organização escolar, gerentes de organização escolar, supervisores de ensino, dirigentes regionais de ensino e demais servidores que desenvolvam suas atividades no ambiente escolar ou que desenvolvam trabalho pedagógico ainda que fora do ambiente escolar. 
 
Artigo 3º - A presente lei visa coibir todas as formas de violência: 
 
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; 

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; 
 
III - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. 

IV - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 
 
Artigo 4º - A rede pública estadual de ensino deverá: 
 
I - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino; 

II - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que profissionais da educação, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral; 

III - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica; 

IV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos profissionais da educação; 

V - promover o respeito aos profissionais da educação como medida indispensável ao pleno desenvolvimento da comunidade escolar. 
 
Artigo 5º - As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos profissionais da educação deverão incluir: 
 
I - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral; 

II - afastamento temporário do infrator da unidade escolar; 

III - transferência do infrator para outra unidade escolar; 

IV - registrar estatísticas de violência contra os profissionais da educação por unidade escolar e de forma global no estado da Bahia; 

V - estabelecer metas para redução da violência contra profissionais da educação. 
 
Artigo 6º - O profissional da educação vítima de violência deverá procurar a direção da unidade escolar que deverá instaurar processo administrativo para apurar o corrido, e tomar providências visando a punição do ofensor e a preservação da integridade física, moral, psicológica e patrimonial do profissional da educação. 
 
Parágrafo único - Responderão solidariamente o ofensor, seus responsáveis legais na hipótese de ser menor de idade, e, a instituição de ensino. 
 
Artigo 7º - O ofensor terá assegurado o contraditório e direito de defesa e terá garantida sua permanência na rede estadual de ensino com vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de idade. 
 
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de maio de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

	A educação de qualidade começa com o respeito e valorização dos profissionais da educação. Além da necessidade de um plano de carreira justo, de salários compatíveis com a formação e com o trabalho desenvolvido é imprescindível assegurar aos profissionais um ambiente de trabalho saudável. O fomento de práticas para inibir a violência no ambiente escolar é um dever do estado, da sociedade, do corpo docente, do corpo discente e da família. 
 
	A escola pode ser entendida como uma espécie de caixa de ressonância das turbulências sociais. Fenômenos como racismo, machismo, homofobia, intolerância religiosa, desrespeito à identidade de gênero, desrespeito as formas de família que fogem à família tradicional, em maior ou menor grau são reproduzidos dentro do ambiente escolar. As pesquisadoras MIRIAM ABRAMOVAY, MARIA DAS GRAÇAS RUAS, doutoras em educação, consultoras da ONU, da UNESCO, consideradas as maiores referências no assunto, autoras no livro "Violência nas Escolas", apontam as dificuldades de se delimitar um conceito de violência escolar. Para o professor francês Bernard Charlot, doutor em educação trabalha com um conceito amplo de violência escolar. Para o direito violência refere-se a uma ação ou omissão que atente contra a integridade física, psicológica, moral ou patrimonial de alguém. Independentemente do conceito adotado, fato é que a violência escolar tem sido considerada uma epidemia. 

	Inicialmente, a violência na escola era tratada como uma simples questão de disciplina, mais tarde, passou a ser analisada como delinquência juvenil, comportamento antissocial. Hoje, é percebida de maneira muito mais ampla, sob perspectivas que analisam fenômenos como o neoliberalismo, globalização, terceirização, exclusão social, diferenças sociais, econômicas e regionais. A violência escolar está associada a regiões com maior vulnerabilidade econômica e social, ausência de outros serviços públicos, ausência de perspectiva de usar a educação como instrumento de emancipação do ser humano, falta de integração da escola com a comunidade e outros fatores. 
 
	A tendência contemporânea não é isolar um único fator como possível causa da violência. Em lugar disso, deve-se identificar fatores favoráveis à violência de forma global. A Administração Pública deve buscar a formação dos docentes para enfrentar essa situação e principalmente buscar formas de integrar o aluno, família (em suas diferentes composições) e a comunidade à escola. A escola no Brasil está no século XX o aluno é do século XXI. A escola deve ser o primeiro contato do jovem com a cidadania, com a democracia.  
 
	O presente projeto visa instituir uma política permanente para integração da comunidade escolar visando a redução da violência escolar e imputando responsabilidades quando um profissional da educação for vítima de violência. 
 
Sala das Sessões, 25 de maio de 2017

Deputado Marcell Moraes