PROJETO DE LEI Nº 22.319/2017

Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas do Estado da Bahia e dá outras providências.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA

Art. 1º -  Em todas as obras custeadas, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Bahia, serão instalados sistemas de videomonitoramento com tecnologia que possibilite acesso via web, em tempo real, para permitir o monitoramento e fiscalização da execução da obra.   
 
§ 1º - O sistema a que se refere o caput desse artigo será obrigatório em todos os contratos de obras com valor superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); 
 
§ 2º - Nas obras a que se refere o caput desse artigo e cujos os prazos de execução e de vigência já estejam em curso, as disposições desta Lei serão atendidas no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias por meio de aditivos aos contratos firmados.    
 
Artigo 2º - O número de câmeras a ser instalado será indicado no projeto básico que integra o edital de licitação, sendo condizente com o vulto da obra e seu cronograma físico-financeiro, a critério do contratante.  
 
Artigo 3º - As despesas de aquisição, instalação e manutenção das câmeras correrão por conta da empresa contratada.  
 
Artigo 4º - Os sistemas de videomonitoramento capturarão imagens em ângulos diferentes, do interior e exterior da obra, dependendo da necessidade especifica de cada local, sendo suficientes para o acompanhamento e fiscalização do desenvolvimento da obra.  
 
Artigo 5º - As imagens serão disponibilizadas em tempo real, não havendo necessidade de armazenamento, e ficarão disponíveis em link a ser informado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR,  
 
Artigo 6º - O não cumprimento pela empresa contratada de qualquer das disposições desta lei implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), correção pelo INPC, sendo aplicado o dobro em caso de reincidência.  
 
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.  
 
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

	Infelizmente, o cenário visto hoje mostra que a fiscalização exercida pela Administração Pública é precária e, aliada à insuficiência do conteúdo dos projetos básicos licitados resultam nos maiores problemas enfrentados hoje na execução das obras públicas. 
 
	A crescente consciência da necessidade de implantação de ferramentas de controle, por parte dos Administradores, após a instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal evidenciou a responsabilidade no planejamento, transparência das ações do governo, equilíbrio das contas públicas, adoção de sistemas de custos e sistemas de controle interno, entre outras medidas. 
 
	As principais irregularidades que ocorrem em obras públicas e os principais desperdícios que as comprometem são identificadas como situações em que a obra não atende ao interesse público. 
 
	Para ser eficaz na fiscalização das obras públicas e com isso garantir a qualidade das obras, a Administração deve designar Fiscais de Obras, nos Termos da Lei 8666/93, e definir ferramentas de controle da qualidade, que auxiliam na identificação dos problemas e na implementação de medidas para gerenciar com qualidade os processos. 
 
	O monitoramente atrás de vídeo, conforme proposto, irá facilitar a execução da obra, evitar desvios de verbas publicas, fiscalizar a segurança do trabalhador, entre outros benefícios.  
 
	iante do exposto, venho solicitar apoio dos Nobres Deputados para aprovação da presente proposição.  

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017. 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual