PROJETO DE LEI Nº 22.320/2017

Dispõe sobre a venda de ração destinada a alimentação de cães e gatos nas Centrais de Abastecimento do Estado da Bahia - CEASA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA

Art. 1º -   Fica estabelecido que as Centrais de Abastecimento do Estado da Bahia - CEASA, deverão disponibilizar para venda aos seus consumidores ração destinada a alimentação de cães e gatos.  
 
§ 1º - As rações disponibilizadas deverão obrigatoriamente atender a legislação que trata do controle de qualidade deste tipo de produto.  
 
§ 2º - Deverão ser disponibilizadas tanto rações para cães e gatos filhotes como para adultos.  

Artigo 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei, indicando todos os procedimentos técnicos e administrativos, necessários para o cumprimento da presente Lei. 
 
Artigo 3º - As Centrais de Abastecimento do Estado da Bahia - CEASA, terão o prazo de 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, para disponibilizarem o produto descrito no art. 1º.  
 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

	A nutrição é fundamental para a sobrevivência, manutenção e desenvolvimento de todos os seres vivos.  É fundamental que se alimente de forma adequada e que seja balanceada. Para isso é necessário que busque fontes alternativas e que não cause prejuízos ao ecossistema. 
 
	Na alimentação animal, procura-se o máximo de eficácia, pra isso é necessário uma alimentação adequada e uma ótima absorção dos nutrientes para que o animal cresça e produza em perfeitas condições. 
 
	A distribuição realizada pela CEASA a baixo custo trará a população a possibilidade de melhor nutrir seu animal gastando menos, promovendo, portanto, igualdade social.  
 
	Diante do exposto, venho solicitar apoio dos Nobres Deputados para aprovação da presente proposição.  

Sala das Sessões, 29 de maio de 2017. 
 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual