PROJETO DE LEI Nº 22.324/2017

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, nos serviços de liberação automática ou semiautomática da passagem pela rodovia por meio de dispositivos eletrônicos, seja pela prestação do serviço, seja pela disponibilização do equipamento, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O sistema automático de arrecadação de pedágio nas rodovias concedidas ou administradas pelo Estado da Bahia observará o disposto nesta lei.

Art. 2º -  Nos serviços de liberação automática ou semiautomática da passagem pela rodovia por meio de dispositivos eletrônicos, fica vedada a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, seja pela prestação do serviço, seja pela disponibilização do equipamento. 
 
§1º. Entendem-se como dispositivos eletrônicos aqueles utilizados com a finalidade de identificação do usuário ou do veículo, a saber: TAG, Sticker Tag, TIV (Transponder de Identificação Veicular) e similares. 
 
§2º. A disponibilização dos equipamentos e similares, descritos no parágrafo anterior, deverá ser efetuada sem custo a todos os usuários devidamente habilitados na modalidade de liberação automática ou semiautomática, para utilização no Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio.  

Art. 3º -  Os dispositivos de identificação deverão possibilitar: 
 
I - A identificação do veículo por radiofrequência ou qualquer outra inovação tecnológica;  
II - A passagem do automóvel pelo Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio, instalado nas praças de pedágio, seja através de cancelas, seja por outro meio que torne desnecessária a parada do veículo (sistema free flow); 
III – O registro da passagem do veículo e a cobrança automática da tarifa de pedágio.

Art. 4º -  As concessionárias atuantes nas rodovias do Estado da Bahia poderão utilizar qualquer tipo de dispositivo para a arrecadação das tarifas de pedágio, devendo desenvolver tecnologias que tragam eficiência, segurança e comodidade ao usuário.

Art. 5º -  O pagamento da tarifa de pedágio, por escolha do usuário, poderá ser debitado automaticamente em sua conta corrente ou cartão de crédito. 
 
Parágrafo único - Caso o usuário opte por outras facilidades ou serviços agregados oferecidos pelas Operadoras de Serviços de Arrecadação - OSAS, tais como: utilização em shoppings, estacionamentos, postos de gasolina, dentre outros, a relação se regerá pelas regras do direito privado.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Art. 7º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 31 de maio de 2017

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

Vivemos em uma sociedade que tem a sua base de funcionamento diretamente vinculada à mobilidade e à proteção do direito constitucionalmente assegurado de ir e vir. Diante disso, quanto mais satisfatório o deslocamento, melhor a qualidade e eficiência do serviço prestado. É necessário equilibrar o sistema, buscando evitar longos congestionamentos durante o pagamento do pedágio. Contudo, também é importante que isso seja feito de forma adequada, sem cobranças excessivas que transfiram ao consumidor custos que devem ser arcados pelos fornecedores da atividade. 
 
Nessa linha, é inegável que a cobrança pela disponibilização de dispositivos eletrônicos de identificação, a exemplo da TAG, Sticker Tag e TIV (Transponder de Identificação Veicular), viola diretamente o princípio da igualdade, previsto no art. 5º da Constituição Federal da República, tratando-se, portanto, de cobrança inconstitucional. Com efeito, estabelecer um ônus pelo fornecimento do equipamento ou prestação do serviço acaba por chancelar um tratamento diferenciado entre aqueles que utilizam o sistema manual e o eletrônico, apesar de ambos estarem contratando o mesmo serviço de trafegar pela rodovia. 
 
Importante salientar que os custos com o Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio já estão inclusos na definição da tarifa de pedágio, razão pela qual não há razoabilidade em transferência de ônus com equipamentos ou serviços de liberação ao consumidor. Inclusive, a cobrança indevida aqui rechaçada violada diretamente o artigo 6º da Lei nº 8.987/1995, segundo o qual toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Ora, existindo cobrança indevida ou abusiva, não há que se falar em prestação adequada de serviço. 
 
Veja-se que a cobrança e liberação automática de pedágio configuram-se como aspectos essenciais da prestação do serviço, que não podem ser encaradas como serviços opcionais, pelos quais pudessem ser cobrados valores adicionais pela concessionária ou operadoras de serviços de arrecadação, até porque viabilizar o deslocamento com eficiência e celeridade é uma obrigação constitucional, e não uma faculdade. 
 
Inclusive, o que se percebe é que o sistema de arrecadação automática gera a diminuição das despesas das concessionárias, em virtude da redução de custos, celeridade do serviço prestado e, por conseguinte, aumento da receita. Ademais, é notório que o usuário, ante a possibilidade de deslocamento em tempo hábil, irá prezar pela utilização daquela rodovia, o que aumentará o fluxo de veículos e irá desestimular o deslocamento por vias alternativas, que às vezes sequer garantem a segurança do cidadão. Vale salientar que o Estado precisa se antever e estimular o cidadão a trafegar pelas zonas que efetivamente favoreçam a sua proteção.  
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, nos serviços de liberação automática ou semiautomática da passagem pela rodovia por meio de dispositivos eletrônicos, seja pela prestação do serviço, seja pela disponibilização do equipamento.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2017

Deputada Ângela Sousa