PROJETO DE LEI Nº 22.325/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Estado da Bahia, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências.

Art. 2º -  Fica instituída a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica, prioritariamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, nos termos da Lei Federal nº 11.326/2006, na alimentação escolar no âmbito do Sistema Estadual de Ensino. 

Art. 3º -  Entende-se por alimento orgânico ou de base agroecológica aquele produzido nos termos da Lei Federal n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, ou a norma que vier a substituí-la, devidamente certificado ou produzido por agricultores familiares, que façam parte de uma Organização de Controle Social - OCS, cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e tenham sido inscritos no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos ou em outro que venha a ser instituído no âmbito federal. 
Parágrafo único. A certificação orgânica deverá ser atestada por Organismo de Avaliação da Conformidade ou Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade - OPAC devidamente credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, nos termos da legislação federal vigente.  

Art. 4º -  A aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica será realizada prioritariamente por meio de chamada pública de compra, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/2009 e as resoluções vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE).  
 
Parágrafo único. Em caso de não atendimento integral da demanda, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar licitação pública, nos termos da legislação vigente, para aquisição de produtos orgânicos ou de base agroecológica de pequenos e médios produtores que possuam CNPJ de produtor rural ou nota fiscal de produtor rural. 

Art. 5º -  Será priorizada a aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, conforme Lei Federal nº 11.326/2006.  
 
Parágrafo único. Para fins de identificação e análise de propostas do agricultor familiar individual será exigida a Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP física ou, quando se tratar de propostas de empreendimentos familiares ou suas organizações será exigida a apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP jurídica, em consonância com a resolução vigente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que regulamenta a Lei nº 11.947/2009.  

Art. 6º -  Poderão ser adquiridos alimentos de agricultores familiares em processo de transição agroecológica, desde que situados no Estado da Bahia.  
 
§ 1º O processo de transição agroecológica deverá ser comprovado mediante protocolo válido, atestado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR).  
 
§ 2º Entende-se por transição agroecológica processo gradual de mudança de práticas e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio de transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base agroecológica, conforme Decreto Federal n° 7.794/2012 que institui a Política Nacional de Produção Orgânica. 
 
 § 3º Entende-se como produção de base ecológica aquela que não utiliza nem fertilizantes sintéticos de alta solubilidade, nem agrotóxicos de alta solubilidade, nem reguladores de crescimento e aditivos sintéticos na alimentação animal e nem organismos geneticamente modificados.  

Art. 7º -  Para a aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica, poderão ser adotados preços diferenciados:  
 
I - para alimentos orgânicos ou de base agroecológica nos termos do art. 3º: de até 30% (trinta por cento) a mais em relação ao produto similar convencional;  

II - para alimentos adquiridos de agricultores familiares em processo de transição agroecológica situados no Estado da Bahia, nos termos do art. 6º: de até 30% (trinta por cento) a mais em relação ao produto similar convencional.  

Art. 8º -  Os alimentos orgânicos ou de base agroecológica produzidos no Estado da Bahia, prioritariamente os oriundos da agricultura familiar, terão preferência sobre os produzidos em outros estados. 

Art. 9º -  As escolas da Rede Estadual de Ensino deverão adotar cardápios diferenciados, respeitando a sazonalidade da oferta de alimentos orgânicos ou de base agroecológica. 

Art. 10º -  A implantação desta lei será feita de forma gradativa, de acordo com Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar a ser elaborado pelo Executivo Estadual, em conjunto com a sociedade civil organizada, definindo estratégias e metas progressivas até que todas as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino forneçam alimentos orgânicos ou de base agroecológica aos seus alunos. 
 
§ 1º O Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar deverá ser parte integrante da regulamentação desta lei.  

§ 2º O Plano previsto no "caput" deverá ser elaborado num prazo de até 180 dias de vigência desta lei. 
 
§ 3º O Plano previsto no "caput" será elaborado por uma comissão intersecretarial composta pela Secretaria Estadual de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Secretaria Estadual de Meio Ambiente, sob a coordenação dos dois primeiros, de acordo com a especificidade dos integrantes do plano, a saber: 

I - estratégias para adequar o sistema de compras da agricultura familiar;  

II - estratégias para estimular a produção de orgânicos ou de base agroecológica no Estado, inclusive assistência técnica e extensão rural;  

III - metas para a inclusão progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar; 

IV - arranjos locais para inclusão de agricultores familiares do estado;  

V - proposta de capacitação da equipe da Secretaria Estadual de Educação e de prestadores de serviços; 

VI - programas educativos de implantação de hortas escolares orgânicas e de base agroecológica;  

VII - relação de equipamentos necessários para as cozinhas escolares.  

§ 4º O Plano previsto no "caput" deverá ser submetido à consulta pública e depois apresentado ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente.  

Art. 11º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 12º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 180 dias a contar da apresentação do Plano de que trata o § 2º do art. 10. 

Art. 13º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 
Marcelino Galo  
Deputado Estadual - PT 
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia 
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública  

Sala das Sessões, 1 de junho de 2017

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A utilização de agrotóxicos em larga escala acarreta graves problemas ambientais e de saúde pública. Desde 2008 o Brasil é líder no consumo mundial de agrotóxicos. De acordo com dados disponibilizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o crescimento do consumo de agrotóxicos no mundo aumentou quase 100%, entre os anos de 2000 e 2009. No Brasil, a taxa de crescimento atingiu quase 200%, quando considerado o montante de recursos despendidos. Cerca de 20% dos pesticidas fabricados no mundo são despejados em nosso país. Um bilhão de litros ao ano: 5,2 litros por brasileiro.  
 
Pesquisas da ANVISA mostram que 15,28% dos alimentos do País têm resíduos de agrotóxico muito acima do permitido em lei, e a falta de controle de aplicação, aliado aos expressivos números do mercado aponta para um uso excessivo e abusivo desses produtos.  
 
As Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC - nº's 10 e 48, de 22 de fevereiro e 7 de julho de 2008, da ANVISA reconhecem os relevantes impactos à saúde dos produtos ora proibidos, reafirmando a preocupação de seus efeitos à saúde púbica, e as restrições internacionais estabelecidas para agrotóxicos perigosos à saúde humana.  
 
Pesquisas científicas comprovam os impactos dessas substâncias na vida de trabalhadores rurais, consumidores e demais seres vivos, revelando como desencadeiam doenças como câncer, disfunções neurológicas e má formação fetal, entre outras. Aumenta a incidência de câncer em crianças. Segundo a oncologista Silvia Brandalise, diretora do Centro Infantil Boldrini, em Campinas (SP), os pesticidas alteram o DNA e levam à carcinogênese.  
 
Matéria veiculada no portal IG, intitulada "Brasil consome 14 agrotóxicos proibidos no mundo", nos dá uma dimensão precisa da gravidade do problema.   
 
"Na pesquisa coordenada pelo médico professor da UFMT Wanderlei Pignati, os agrotóxicos aparecem em todas as 62 amostras do leite materno de mães que pariram entre 2007 e 2010, onde se destacam, além do Endosulfan, outros dois venenos ainda não banidos, o Deltametrina, com 37%, e o DDE, versão modificada do potente DDT, com 100% dos casos. Em Lucas do Rio Verde, aparecem ainda pelo menos outros três produtos banidos, o Paraquat, que provocou um surto de intoxicação aguda em crianças e idosos na cidade, em 2007, o Metamidofóis, e o Glifosato, este, presente em 70 das 79 amostras de sangue e urina de professores da área rural junto com outro veneno ainda não proibido, o Piretroides.  
 
"São lixos tóxicos na União Europeia e nos Estados Unidos. O Brasil lamentavelmente os aceita", diz a toxicologista Márcia Sarpa de Campos Mello, da Unidade Técnica de Exposição Ocupacional e Ambiental do Instituto Nacional do Câncer (Inca), vinculado ao Ministério da Saúde. Conforme aponta a pesquisa feita em Lucas do Rio Verde, os agrotóxicos cancerígenos aparecem no corpo humano pela ingestão de água, pelo ar, pelo manuseio dos produtos e até pelos alimentos contaminados.  
 
Venenos como o Glifosato são despejados por pulverização aérea ou com o uso de trator, contaminam solo, lençóis freáticos, hortas, áreas urbanas e depois sobem para atmosfera. Com as precipitações pluviométricas, retornam em forma de "chuva de agrotóxico", fenômeno que ocorre em todas as regiões agrícolas mato-grossenses estudadas. Os efeitos no organismo humano são confirmados por pesquisas também em outros municípios e regiões do país.  
(...)  
O professor Pignati diz que os resultados preliminares apontam que pelo menos 30% dos 20 alimentos até agora analisados não poderiam sequer estar na mesa do brasileiro. Experiências de laboratórios feitas em animais demonstram que os agrotóxicos proibidos na União Europeia e Estados Unidos são associados ao câncer e a outras doenças de fundo neurológico, hepático, respiratórios, renais e má formação genética".   
 
Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2014-02-24/brasil-consome-14-agrotoxicos-proibidos-no-mundo.html  

Estudos recentes apontam a correlação entre o aumento de consumo de alimentos transgênicos e o de substâncias como o glifosato ao aumento de doenças. Um desses estudos, realizado pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), revela que o herbicida glifosato, encontrado em diversos alimentos, causa autismo. Segundo o estudo até 2025, se não houver nenhuma prevenção, 50% das crianças nos Estados Unidos nascerão com autismo. Segundo Stephanie Seneff, pesquisadora sênior do Computer Science and Artificial Intelligence Laboratory, responsável pelo estudo, o autismo não é um distúrbio neurológico apenas genético. É praticamente certo que ocorra devido a fatores ambientais. Dois desses fatores estão relacionados à exposição ao RoundUp (glifosato) da Monsanto e a um coquetel de metais pesados, incluindo o alumínio. Nenhuma substância tóxica aumentou mais a sua ubiquidade nos últimos 20 anos do que o glifosato.  
 
Recentemente o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), órgão do Ministério da Saúde, ao tempo em que advertia para aos graves danos causados à saúde da população, posicionou-se nesse termos com relação ao uso de agrotóxicos:  
 
"Considerando o atual cenário brasileiro, os estudos científicos desenvolvidos até o presente momento e os marcos políticos existentes para o enfrentamento do uso dos agrotóxicos, o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) recomenda o uso do Princípio da Precaução e o estabelecimento de ações que visem à redução progressiva e sustentada do uso de agrotóxicos, como previsto no Programa Nacional para Redução do uso de Agrotóxicos (Pronara). Em substituição ao modelo dominante, o INCA apoia a produção de base agroecológica em acordo com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Este modelo otimiza a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais essenciais à vida. Além de ser uma alternativa para a produção de alimentos livres de agrotóxicos, tem como base o equilíbrio ecológico, a eficiência econômica e a justiça social, fortalecendo agricultores e protegendo o meio ambiente e a sociedade"  
 
Portanto, o Estado da Bahia deve atuar em conformidade com a opinião da comunidade científica nacional no sentido de estimular a transição agroecológica e o consumo de alimentos saudáveis, livres de agrotóxicos. 
 
Por todo o exposto, apresento a presente proposição para a apreciação de meus pares tendo como objetivo proteger a saúde dos estudantes baianos, bem como o meio ambiente, da contaminação por esses produtos e, ao mesmo tempo, induzir a transição para um modelo de produção agroecológico.  

 
Sala das Sessões, 1 de junho de 2017. 
 
Marcelino Galo  
Deputado Estadual - PT 
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia 
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública