PROJETO DE LEI Nº 22.327/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação domiciliar às pessoas que, em virtude de doenças que impossibilitem o deslocamento, estejam impedidas de comparecer aos postos públicos para a aplicação de vacina.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a vacinação domiciliar às pessoas que, em virtude de doenças que impossibilitem o deslocamento, estejam impedidas de comparecer aos postos públicos para a aplicação de vacina. 
§1º. A solicitação de aplicação de vacina domiciliar poderá ser realizada por curador, procurador ou similar, desde que este possua documento comprobatório de sua condição de representante, com firma devidamente reconhecida, e atestado médico no qual fique demonstrada a impossibilidade de deslocamento. 
§2º. No atestado médico que comprove a impossibilidade de deslocamento deverá o profissional emissor recomendar, expressamente, a vacina necessária e os motivos da prescrição, sob pena de deferimento imediato do pleito, responsabilizando-se por sua solicitação.
Art. 2º -  Para os fins desta lei, considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento público ou sem fins lucrativos, conveniadas com o pder público, nas quais os requerentes da vacina estejam instalados e sendo assistidos.
Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA
O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição da República de 1988. Veja-se: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.  
Nessa linha, é inegável que constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida.   
Sabe-se que os custos para que sejam realizados os adequados tratamentos de saúde dos indivíduos são elevados, de modo geral. Nessa linha, o uso de vacinas tem maior custo-benefício no controle de doenças imunopreveníveis que o de medicamentos para a sua cura.   
Com efeito, as vacinas são um dos mecanismos mais eficazes na defesa do organismo humano contra agentes infecciosos e bacterianos, consistindo na proteção do corpo por meio de resistências às doenças que o atingiriam. É dizer, são preparações que, ao serem introduzidas no organismo, desencadeiam uma reação do sistema imunológico (semelhante à que ocorreria no caso de uma infecção por determinado agente patogênico), estimulando a formação de anticorpos e tornando o organismo imune a esse agente e às doenças por ele provocadas.  
Sabe-se que o Ministério da Saúde oferece, gratuitamente, vários tipos de vacinas e promove campanhas para manter a saúde pública do país, razão pela qual, ao menos na teoria, presume-se que os postos de saúde possuem as vacinas necessárias ao atendimento da população. 
Nesse contexto, há diversas pessoas que, em virtude de doenças, não possuem capacidade de locomoção, sendo extremamente difícil o recebimento das vacinas e da proteção devida neste momento marcado pela fragilidade. 
Diante disso, cabe ao Estado assegurar ao cidadão a sua proteção neste período de vulnerabilidade, garantindo a aplicação das vacinas na residência da parte necessitado, protegendo assim a saúde e vida do paciente. 
Além disso, vale salientar que a vacina é importante para a comunidade, pois evita a proliferação de doenças e auxilia na erradicação de enfermidades, razão pela qual um ato, supostamente particular, pode gerar consequências positivas que irradiam para o coletivo.  
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação domiciliar às pessoas que, em virtude de doenças que impossibilitem o deslocamento, estejam impedidas de comparecer aos postos públicos para a aplicação de vacina. 

Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa