PROJETO DE LEI Nº 22.328/2017

Dispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos comerciais posicionarem os monitores de caixa registradora e similares de forma visível e sem obstáculos para o consumidor, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os estabelecimentos comerciais que possuam caixa registradora e similares acompanhadas de monitores deverão posicionar a tela, desde o momento da conferência das compras até a finalização do pagamento, de modo que o consumidor possa visualizar todos os itens, valores e demais informações pertinentes, sem qualquer dificuldade. 
 
§1º. Fica proibida a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua, dificulte ou minimize o acesso visual ao monitor. 
 
§2º. A tela do monitor deverá estar configurada com letras em tamanho adequado, que possibilitem a leitura dos valores e dos produtos.

Art. 2º -  O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará à penalidade de multa, nos termos da lei. 

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

Trata-se o projeto de lei de hipótese legítima de atuação estatal em prol do consumidor, buscando a proteção dos interesses dos cidadãos contra violações deliberadas por parte das empresas. Inclusive, a adoção de medidas preventivas favorece a prevenção de conflitos de interesses, que poderiam chegar ao Poder Judiciário, movimentando a máquina Pública, caso não tivesse o Estado atuado de modo a se antecipar aos problemas. 
 
Sabe-se que diversos estabelecidos ofertam produtos com valores que, na hora do pagamento, são unilateralmente alterados, em violação direta à Lei 8.078/90 por se tratar de propaganda enganosa, senão vejamos: 
 
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 

§1°. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 
 
Diante disso, cabe ao Estado atuar preventivamente a fim de coibir os abusos das empresas, oferecendo aos consumidores a ferramenta adequada para que possam conferir os produtos que estão sendo adquiridos. 
 
Trata-se a hipótese de situação em que diversos cidadãos, ora consumidores, estão sendo lesados sem nem perceber, em virtude da falta de transparência no momento do pagamento dos produtos.  
 
É cediço que não deve o consumidor ter que se indispor para que o monitor de caixas registradores e similares seja posicionado de modo adequado, garantindo a sua visualização pelo consumidor. Em verdade, o respeito à transparência e ao dever de informar devem ser a regra, senão vejamos: 
 
Lei 8.078/90 
 
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:  

        I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 

        II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: 

        a) por iniciativa direta; 

        b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; 

        c) pela presença do Estado no mercado de consumo; 

        d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. 
 
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; 

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência 

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (...) 
 
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. 
 
Percebe-se, pois, que é um direito básico do consumidor a informação clara e adequada acerca do produto ou serviço, a qual compreende também preço e condições de pagamento, motivo pela qual resta plenamente justificada a presente lei. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos comerciais posicionarem os monitores de caixa registradora e similares de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.

Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa