PROJETO DE LEI Nº 22.329/2017

Dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como de construção e recuperação de vias públicas, devem assegurar a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia, bem como a Resolução nº 416, de 30 de setembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 
 
§1°. Nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto, o Estado estabelecerá a utilização preferencial da massa asfáltica a que se refere o caput deste artigo, bem como especificará a norma técnica de engenharia a ser adotada para a composição. 
 
§2°. Podem participar do processo licitatório para a execução de asfalto ecológico, empresas que demonstrem capacidade técnica para a execução de serviços de massa asfáltica convencional, nos termos da lei. 
 
§3°. A utilização da massa asfáltica referida no caput deste artigo constituirá critério de preferência e desempate para a contratação das empresas referidas no §2° supra, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação, observadas as demais disposições da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

O símbolo da reciclagem é formado por três setas, fazendo referência a um ciclo: a primeira seta representa a indústria, que fabrica um produto; a segunda faz menção ao consumidor, que consome este produto; a terceira seta representa o retorno do produto ao ciclo produtivo, revalorizado por meio da reciclagem. 
 
Reciclar é economizar energia, poupar recursos naturais e trazer de volta ao ciclo produtivo o que é jogado fora. Grande parte dos materiais que vão para o lixo podem (e deveriam) ser reciclados. Tendo em vista o tempo de decomposição natural de alguns materiais como o plástico (450 anos), o vidro (5.000 anos), a lata (100 anos), o alumínio (de 200 a 500 anos), faz-se necessário o desenvolvimento de uma consciência ambientalista para uma melhoria da qualidade de vida atual e para que haja condições ambientais favoráveis à vida das futuras gerações. 
 
Nessa linha, vale dizer que o pneu é um material com longo processo de decomposição, razão pela qual não deve ser descartado no meio ambiente. Ao revés, necessita ser recolhido e destinado de forma adequada ambientalmente, podendo, por exemplo, tornar-se asfalto ecológico, como estimula este projeto de lei. O processo de fabricação consiste na mistura descontínua com ligante asfáltico modificado por borracha triturada de pneus e compactado a quente. 
 
Registre-se que, em geral, a massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis é cerca de 40% mais resistente do que o asfalto convencional, além de possuir outras vantagens, a saber: diminuição na emissão de poluentes, possiblidade de aumentar o percurso da massa asfáltica quando necessário, melhora nas condições de Saúde Meio Ambiente e Segurança, dentre outras.  
 
Vale salientar que, não obstante o custo de tal tecnologia seja mais elevado, trata-se de resultado que possuirá maior durabilidade, maior vida útil e ainda preservará o meio ambiente, sendo, portanto, uma medida ecologicamente sustentável, conforme prevê a Constituição Federal, senão vejamos: 
 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 
 
Importante destacar, também, que a aprovação deste projeto irá repercutir diretamente na saúde pública, tendo em vista que pneus inservíveis, além de serem um enorme passivo ambiental, são verdadeiros propulsores de doenças, vez que quando descartados indevidamente a céu aberto constituem espaços de propagação de mosquitos e enfermidades.  
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, e dá outras providências.

Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa