PROJETO DE LEI Nº 22.330/2017

Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As instituições públicas ou privadas que formam o sistema de ensino do Estado da Bahia, na hipótese de exigirem lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, deverão disponibilizá-la até o dia 1º de outubro do ano anterior àquele em que será utilizado. 
 
§1º. A lista deverá ser obrigatoriamente fixada em local de fácil acesso da instituição, assim como disponibilizada, se possível, por meio da Internet, ficando vedada qualquer exigência cadastral ou financeira para acesso à listagem. 
 
§2º. Entende-se como material didático aqueles que serão necessários para o aluno desenvolver as suas atividades no ano seguinte, a exemplo de livros, módulos, cadernos, materiais para escrita e similares. 
 
§3º. Em caso de instituição privada que realize a venda do material, deverão constar na lista de materiais os preços estimados dos referidos produtos, sem prejuízo de acréscimos devidamente justificados.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

A Constituição Brasileira prevê, no rol de direitos e garantias fundamentais, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa linha, cabe ao Estado a proteção da população e das conquistas constitucionalmente asseguradas. 
 
Costumeiramente se verifica que no período do ano em que se iniciam as atividades escolares, diversos cidadãos são surpreendidos com custos elevadíssimos de materiais, que geram danos gravíssimos ao brasileiro. Diante da necessidade de priorizar a educação dos filhos, os pais criam dívidas para que possam favorecer os estudos dos seus filhos. 
 
Ocorre que tais danos poderiam ser evitados ou minimizados caso as instituições de ensino tivessem o simples cuidado de informar, com antecedência, os materiais escolares que serão utilizados no ano subsequente e os seus respectivos valores, favorecendo a criação de um orçamento familiar, que é de suma importância para a gestões de finanças pessoais e da família. Com efeito, o orçamento é a ferramenta mais adequada para disciplinar hábitos financeiros, apurar disponibilidades financeiras e viabilizar o crescimento do patrimônio. 
 
Observe-se que o Estado possui competência constitucionalmente assegurada para legislar em matéria referente aos danos causados aos consumidores, assim como em relação à educação, senão vejamos: 
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

(...) 
V - produção e consumo; 

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

(...) Grifou-se. 
  
Ora, trata-se a hipótese de situação em que diversos cidadãos, ora consumidores, estão sendo lesados ao serem obrigados a assumir compromissos financeiros exorbitantes em virtude de postura adotada pelas instituições de ensino, que possuem, inclusive, o dever de informar, conforme preceituam os artigos 4 e 31 da Lei 8.078/90: 
 
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:  

        I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 

        II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: 

        a) por iniciativa direta; 

        b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; 

        c) pela presença do Estado no mercado de consumo; 

        d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. 
 
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. 
 
Registre-se que o presente projeto, além de não gerar gastos para as instituições de ensino, permite aos cidadãos administrar as receitas de modo mais eficaz, analisando de quanto recurso será necessário para o pagamento de suas despesas escolares, e ainda verificar os gastos e despesas que poderão ser cortados ou diminuídos para que possam se prevenir em relação aos gastos vindouros. 
 
Sendo assim, percebe-se que o planejamento é fundamental para a elaboração da rotina financeira familiar, possibilitando a organização e o cumprimento das metas. É evidente que a população necessita projetar onde, o quanto e como gastar, fazendo levantamento de preços e verificando qual a melhor forma de cumprir satisfatoriamente todos os seus compromissos. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa