PROJETO DE LEI Nº 22.331/2017

Dispõe sobre a necessidade de indicação expressa, nas embalagens ou rótulos dos produtos especificados por esta lei, da existência de risco de morte pelo contato acidental com a rede elétrica no momento da utilização dos referidos produtos, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecida a obrigatoriedade de indicação expressa, nas embalagens ou rótulos dos produtos especificados por esta lei, da existência de risco de morte pelo contato acidental com a rede elétrica no momento da utilização dos referidos produtos. 
 
§1º. Entende-se como produtos que devem conter tais informações, sem exclusão de outros assim considerados: 
 
I - tintas, solventes e demais produtos de pintura, vergalhões, tubulação e dutos metálicos destinados à construção civil; 

II - antenas retransmissoras residenciais, calhas, e rufos de metal para telhado; 

III - padrão de entrada residencial de energia e cabos para instalações elétricas residenciais; 

IV - equipamentos de jardinagem destinados à poda de árvores; 

V - equipamentos agrícolas de pulverização e irrigação, tratores com pás carregadeiras, guindastes, andaimes e qualquer outro equipamento que possua recurso de elevação de estrutura metálica. 
 
§2º. A indicação expressa no caput deve ser feita por meio de aviso ostensivo, escrito e/ou ilustrado, no rótulo ou embalagem, ou ainda sob a forma de adesivo colado no produto.

Art. 2º -  O fabricante e o comercializador ficarão sujeitos, solidariamente, à imposição de pena de multa, nos termos da lei.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

A Constituição Brasileira prevê, no rol de direitos e garantias fundamentais, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa linha, cabe ao Estado a proteção da população e das conquistas constitucionalmente asseguradas. 
 
Sabe-se que os riscos advindos das redes elétricas não são de conhecimento de todos, razão pela qual cabe ao Estado, a partir do momento em que aproxima da população um elemento de perigo concreto, a exemplo dos postes de energia, esclarecer minuciosamente todas as pessoas dos riscos existentes em virtude de um contato acidental com tais materiais. 
 
É comum verificar trabalhadores arriscando as suas vidas próximos às redes elétricas, buscando exercer o seu direito constitucionalmente assegurado ao trabalho e auferir a renda necessária ao sustento próprio e dos seus familiares. Sem embargo, naquela oportunidade sujeitam-se, muitas vezes inconscientemente, aos riscos ergonômicos, de morte, queimaduras, contato com campos eletromagnéticos, explosão, incêndio, choque acústico, ataques de insetos, dentre outros. 
 
Nessa linha, vale destacar que o Estado de São Paulo, em estudo extremamente contributivo para a Bahia e todo o país, divulgou estudo no qual fora informado que naquela região a soma de acidentes relacionados à construção e manutenção civil, intervenções indevidas na rede e escalada, corte e/ou poda de árvores, alcançou a marca de 118 (cento e dezoito) ocorrências em 2012. É dizer, trata-se de número significante e estarrecedor, que deixa clara a necessidade de interferência estatal. 
 
Inclusive, diante do grau de periculosidade das redes elétricas, é evidente que tais acidentes geram, além de perdas irreparáveis para as famílias, aumento do número de mortes, casos de invalidez permanente e sequelas, que também exigirão a movimentação do Poder Público para que os envolvidos recebam o suporte econômico e social necessário. 
 
Registre-se que o Código do Consumidor prevê, justamente, o respeito à segurança, à vida e ao dever de informar, conforme preceituam os artigos 4 e 31 da Lei 8.078/90: 
 
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:  
        I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 

        II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: 

        a) por iniciativa direta; 

        b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; 

        c) pela presença do Estado no mercado de consumo; 

        d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. 
 
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; 

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência 

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (...) 
 
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. 
 
Vale salientar que o presente projeto, além de não atribuir ônus excessivo às empresas, permite aos cidadãos um maior esclarecimento sobre o risco das redes elétricas, razão pela qual é razoável e condizente com o papel do Estado estabelecer este diálogo preventivo com a população. 

Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre a necessidade de indicação expressa, nas embalagens ou rótulos dos produtos especificados por esta lei, da existência de risco de morte pelo contato acidental com a rede elétrica no momento da utilização dos referidos produtos.

Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa