PROJETO DE LEI Nº 22.332/2017

Institui a Doação Solidária de Automóveis, com a finalidade de promover a doação de veículos apreendidos pela fiscalização do DETRAN/BA, para entidades de utilidade pública estadual, e estabelece outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído, no âmbito Poder Executivo, a Doação Solidária de Automóveis, que terá como objetivo a doação de veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de noventa dias, em fiscalização realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – Detran/BA.

Art. 2º -  O veículo a ser doado será avaliado e levado a leilão, considerando-se arrematado pela entidade beneficiária habilitada e selecionada. 
 
§1o. Estando no âmbito da Doação Solidária de Automóveis, a instituição beneficiária selecionada será considerada como a entidade fornecedora do maior lance, ficando dispensada, contudo, do pagamento do lance. 
 
§2o. No edital do leilão deverá ser concedido prazo para habilitação das entidades de utilidade pública estadual como instituições beneficiárias, concedendo-se o prazo sucessivo de dois dias úteis para inscrição e cinco dias úteis para entrega de documentação, podendo este último ser prorrogado, uma única vez, por igual período, bastando para tal apenas o requerimento da interessada.  
 
§3o. A instituição habilitada deverá se fazer presente em todas as etapas presenciais do leilão, sob pena de se entender pela sua desistência. 
 
§4o. Em caso de habilitação de mais de uma instituição, será escolhida aquela que possui declaração de utilidade pública estadual há mais tempo. Em caso de permanência do empate, será feito sorteio para a escolha da entidade, devendo ser devidamente notificadas todas as concorrentes para, querendo, comparecerem ao sorteio. 
 
§5o. A habilitação em um edital não confere direito à participação em leilões subsequentes. 
 
§6o. Somente poderão ser objeto de doação os carros classificados como conservados, que são aqueles que apresentam condições de segurança para trafegar.

Art. 3º -   Poderá concorrer à doação as entidades sociais legalmente habilitadas, que atendam aos seguintes critérios cumulativos: 

I – Ser legalmente habilitada como entidade de utilidade pública estadual, nos termos da lei; 

II – Não ter sido contemplada com a doação de veículo nos últimos 5 anos.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

As entidades de utilidade pública estadual são reconhecidas pelo Estado como organizações detentoras de prestígio e credibilidade, em virtude dos serviços prestados à sociedade. 
 
Por se tratar de um recurso de atuação social do Governo, o título de utilidade pública estadual é concedido, em princípio, a entidades que desenvolvam algum serviço considerado prioritário pelo Poder Público, marcando uma aliança entre o Estado e a iniciativa privada em prol da população. 
 
Sabe-se que tais entidades, em que pese promovem o bem-estar da população, contam com recursos escassos, razão pela qual é necessária a atuação do Estado em prol desse grupo que empreende esforços para garantir a efetivação de direitos e garantias fundamentais da população. 
 
Vivemos em uma sociedade que tem a sua base de funcionamento diretamente vinculada à mobilidade e à proteção do direito constitucionalmente assegurado de ir e vir.  
 
Diante disso, quanto mais satisfatório o deslocamento, melhor a qualidade e eficiência do serviço prestado. É necessário equilibrar o sistema, buscando racionalidade das mobilidades para fornecer novas formas de deslocamento às entidades de utilidade pública estadual que servem desinteressadamente à coletividade.  
  
Observe-se que aqui não se defende o automóvel como único meio de deslocamento para tais entidades, até porque seria contraproducente imaginar que uma única opção do sistema por si só resolveria todos os problemas.

É cediço que para ter eficiência nas mobilidades é necessário aperfeiçoar todas as opções de transporte oferecidas pelo Estado. Contudo, o objetivo deste projeto é oferecer uma nova de ferramenta de trabalho às entidades, sendo o veículo apenas um instrumento para a consecução célere dos objetivos dos grupos de utilidade pública. 
 
Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana, que deve ser protegida e resguardada a todo momento pelo Estado. Nessa linha, é necessário observar que diariamente cidadãos baianos são apoiados por instituições sociais, que atuam como fieis protetoras do direito à saúde, à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança, dentre outros. Sendo assim, é justo o reconhecimento e o incentivo estatal a essas entidades. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, como forma de assegurar à instituição a Doação Solidária de Automóveis, com a finalidade de promover a doação de veículos apreendidos pela fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia  - Detran/BA.

Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa