PROJETO DE LEI Nº 22.333/2017

Torna obrigatório o uso de redutor de vazão nas torneiras de instituições públicas do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatório o uso de redutor de vazão nas torneiras de instituições públicas do Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

A água  é um recurso natural indispensável à vida no planeta Terra. Trata-se, pois, de elemento fundamental para o desenvolvimento humano. 
 
Sabe-se que é preciso economizar hoje para proteger o amanhã. Esse, inclusive, é o preceito básico trazido pela Constituição Federal, ao elencar o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental das atuais e futuras gerações, senão vejamos: 
  
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 

Desse modo, percebe-se que o Estado deve assumir o seu compromisso constitucional e prezar pela redução do consumo de água, fazendo com o que o seu dever de economizar seja, além de uma obrigação, um exemplo para a sociedade. 
 
Vale salientar que os redutores de vazão possuem custo de investimento relativamente baixo e retorno efetivo, tendo em vista que a diminuição do gasto, apesar de depender da pressão do local, da vazão de água atual e da vazão escolhida, normalmente não é menor do que 50% por torneira, chegando a responder por mais de 30% do consumo total de cada estabelecimento. 
 
Trata-se, portanto, de investimento viável em ação de sustentabilidade, que oferece um retorno extremamente considerável em todos os aspectos. 
 
Saliente-se, ainda, que a água é um direito fundamental estritamente ligado ao direito à saúde da coletividade, consubstanciado em direito humano de terceira geração e garantido pela Constituição Federal, notadamente nos arts. 23, II e VI, e 196 da Constituição Federal: 
 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

(...) 

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência  

(...) 

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas  

(...) 
 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
 
Existe uma equivocada ideia de que os recursos hídricos são infinitos. Segundo estatísticas, setenta por cento do planeta é constituído de água, sendo que somente 3% são de água doce e, desse total, 98% está em condições de difícil acesso. É dizer, a maior parte da água disponível e adequada para consumo é mínima perto da quantidade total de água existente no planeta. Os recursos hídricos tem profunda importância no desenvolvimento social e econômico, razão pela qual precisamos preservá-lo. 
 
Sabe-se que no dia 22 de março é comemorado o dia mundial da água, mas aqui se propõe que a comemoração seja feita todos os dias, por meio da diminuição do consumo de água, pois este é o melhor presente que pode ser oferecido ao planeta. 
 
Trata-se de um projeto que reforça o dever de contribuir para a existência de um meio ambiente adequado, pautado na ideia de desenvolvimento sustentável da sociedade. Percebe-se, pois, que a obrigatoriedade do uso de redutor de vazão de água contribuirá para a proteção da sociedade atual e entrega de um espaço ecologicamente equilibrado às gerações futuras. É dizer, a base jurídica deste projeto é justamente a solidariedade ambiental brilhantemente prevista pelo legislador constitucional. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de redutor de vazão nas torneiras de instituições públicas do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

                                          Deputada Ângela Sousa