PROJETO DE LEI Nº 22.337/2017

Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atibuições, DECRETA

Artigo 1º - Fica proibida a veiculação de propaganda de bebida alcoólica nos espaços reservados à publicidade no Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (SMSL) - METRÔ. 
 
Artigo 2º - Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar normas complementares para a execução da presente Lei. 
 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de junho de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

	Considerando o disposto no artigo 220, parágrafo 4° da Constituição Federal, que estabelece a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, estará sujeita a restrições legais. Considerando os termos da Lei n° 9.294/96, que restringe o horário de veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas em emissoras de rádio e televisão. Segundo a Lei 9.294 (1996), propagandas de incentivo ao consumo de álcool só podem ser exibidas das 21h às 6h.  

	Considerando que nas estações do Metrô passam por dia milhões de usuários do sistema, na sua maioria jovens indo ao trabalho, escola ou até mesmo lazer, que acabam tendo contato com propaganda de produtos alcoólicos nas estações. Segundo estudos científicos citados no guia da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP, quase 40% dos adolescentes brasileiros experimentaram álcool pela primeira vez entre 12 e 13 anos. A maioria deles bebe entre familiares e amigos, estimulados por conhecidos que já bebem ou usam drogas. Entre adolescentes de 12 a 18 anos que estudam nas redes pública e privada de ensino, 60,5% declararam já ter consumido álcool. 

	Ao ser apresentado a essa publicidade acaba estimulado precocemente a ingestão de bebidas alcoólicas. Os especialistas afirmam que o consumo de álcool e drogas durante a adolescência está associado a vários fatores, como a sensação juvenil de onipotência, o desafio à estrutura familiar e social, à curiosidade e impulsividade, necessidade de aceitação, busca de novas experiências e baixa autoestima. 

	Segundo a SBP, além dos fatores individuais de predisposição juvenil, colabora ainda o fácil acesso às bebidas no Brasil e o marketing que associa o álcool a prazer, sucesso, beleza e poder. 

	Nesse sentido apresento o presente Projeto de Lei, a fim de proibir esse tipo de propaganda nas estações de Metrô. 

	Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, 6 de junho de 2017

Deputado Marcell Moraes