PROJETO DE LEI Nº 22.347/2017

Dispõe sobre a utilização dos alimentos orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino da Rede Pública Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Torna-se obrigatória à inclusão de produtos considerados orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino da rede pública estadual. 
 
§ único - Definem-se orgânicos, para fins desta Lei os produtos agropecuários, in  natura  ou processados industrialmente, que resultem de manejo sustentável da unidade de produção, de maneira a privilegiar os seguintes aspectos: 
 
I  - à preservação ambiental; 

II   - à agrobiodiversidade; 

III  - os ciclos biológicos; 

IV - à qualidade de vida humana; 

V  - à não utilização de fertilizantes de alta solubilidade, agrotóxicos,   antibióticos, hormônios, aditivos artificiais, organismos geneticamente modificados e  radiações ionizantes. 
 
Art. 2º - Dar-se-á preferência à aquisição de produtos orgânicos produzidos na mesma região  onde se localizam as escolas e serão servidos, de acordo com as vocações agropecuárias e hábitos alimentares regionais. 
 
Art. 3º - Os produtos orgânicos a serem incluídos na merenda escolar deverão receber selo de  instituição certificadora, quanto à origem do produto, natureza e qualidade, além de se  submeter à fiscalização de órgãos governamentais, conforme regulamentação desta Lei. 
 
§ único – Os órgãos fiscalizadores, inclusive a vigilância sanitária, periodicamente, coletarão amostras da merenda para análise e controle de qualidade. 
 
Art. 4º - O cardápio da merenda adicionada de produtos orgânicos, a ser adotado nas unidades da rede pública escolar de cada região  do  Estado, será  definido por nutricionistas, seguindo a orientação do órgão responsável do Poder Executivo. 
 
§ único - Será ministrado treinamento especial às merendeiras, tendo em vista o processamento adequado dos produtos orgânicos. 
 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

 
JUSTIFICATIVA 

	O desenvolvimento do sistema de produção orgânica vem se intensificando no Brasil. Atualmente o comércio destes produtos em nosso País representa um faturamento de cerca de 250 milhões de dólares em exportações e 30 milhões no mercado interno. Acredita-se que até o final do ano em curso o valor da produção brasileira de orgânicos supere os 300 milhões de dólares.  
 
	A comercialização dos produtos orgânicos no Brasil é feita através de grandes redes de supermercados e feiras livres e os principais mercados importadores são a Europa, Japão e Estados Unidos.  
 
	O presente projeto tem como objetivo elevar os padrões de alimentação e nutrição dos alunos da rede pública. Via de conseqüência, objetiva introduzir novos hábitos alimentares, propagar a educação e proteção ambiental e incentivar a permanência dos agricultores no campo, valorizando a produção regional e o resgate da cultura do meio rural.  
 
	A agricultura orgânica é foco mundial, é motivo de discussões e debates em diversos segmentos sociais, como alternativa para a promoção do desenvolvimento agrícola sustentável. A baixa dependência em relação aos insumos externos, pelo aumento de valor agregado ao produto com conseqüente aumento de renda para o agricultor, e pelo fato de propiciar a conservação dos recursos naturais, faz da agricultura orgânica um mercado inovador. 
 
	No Brasil diversas iniciativas, como esta, vêm sendo desenvolvidas com o objetivo de introduzir e ampliar o espaço da agricultura orgânica como fornecedora de alimentos para a merenda escolar. Os estados do Sul do Brasil e São Paulo já apresentam experiências que introduzem a alimentação orgânica na merenda escolar tornando-a uma excelente alternativa de mercado institucional, ao passo que fortalece a economia local, com aumento de arrecadação, maior quantidade de dinheiro circulando na comunidade, criação de novos empregos e viabilização da produção familiar. 
 
	Os alimentos de origem orgânica, além de não estarem contaminados por produtos químicos solúveis industriais, possuem maior quantidade de vitaminas, sais minerais, bem como melhoram o sabor e o aroma da refeição, propiciando uma alimentação saudável no cardápio alimentar. 
 
	Além da questão da agricultura orgânica, o projeto contribui com a vocação e o desenvolvimento regional, fortalecendo a economia local, desencadeando um aumento de arrecadação e a criação de novos empregos, garantindo ainda maior variedade de produtos e opção de escolha. 
 
	A regulação desta matéria, também, vai ao encontro com a orientação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre a valorização dos hábitos alimentares, considerando a diversidade de cultura agrícola de cada localidade.Sendo assim, conto com o apoio dos senhores deputados para a aprovação deste projeto. 
 
	Na certeza de que a presente propositura irá contribuir para uma melhor qualidade de vida dos baianos, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 12 de junho de 2017 
 
Deputado FÁBIO SOUTO