PROJETO DE LEI Nº 22.348/2017

Dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões, informando que é crime a fabricação, a venda, o transporte e a soltura de balões.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os estabelecimentos que fabricam ou comercializam produtos utilizados na fabricação de balões, situados no Estado da Bahia, obrigados a fixar, em local de fácil visualização, aviso informando aos consumidores a respeito do teor do art. 42, da Lei Federal 9.605/1998.

Art. 2º -  O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará à penalidade de multa, nos termos da lei.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 8 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

Em que pese seja divulgado que é crime a fabricação, a venda, o transporte e a soltura de balões, ainda há pessoas que desconhecem tal proibição, inclusive aquelas que trabalham com produtos que podem estas relacionados à confecção de balões. 
 
Nessa linha, buscando se antever a tal situação, cabe ao Estado agir inclusive nos estabelecimentos que possuem materiais que podem ser utilizados na construção de balões, para que assim a prática baloeira seja extirpada do meio social de modo irreversível. 
 
Trata-se de medida de extrema necessidade, tendo em vista que os balões oferecem risco para as casas, indústrias e matas, provocando catástrofes e destruindo a natureza, assim como para a segurança do espaço aéreo, em razão das suas dimensões, estrutura (armação, cangalha e adereços) e peso, que podem colidir com a aeronave, danificando a sua fuselagem, turbinas, hélices e os equipamentos de orientação. Ademais, é mister asseverar que a prática boleira coloca em risco o bem mais precioso que existe, qual seja, a vida. 
 
Vale destacar que a legislação aplicável ao tema é a Lei Federal nº 9.605/98 e o Código Penal, senão vejamos: 
 
LEI FEDERAL Nº 9.605/98 

Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: 
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. 
 
CÓDIGO PENAL 

Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
 
Pena - reclusão, de dois a cinco anos. 
 
É preciso salientar que, não obstante as proibições existentes no ordenamento jurídico com relação aos balões, a Federação Internacional das Associações de Pilotos de Linhas Aéreas (IFALPA) rebaixou a qualidade do espaço aéreo brasileiro em razão da grande incidência de balões, o que demonstra a importância e urgência deste projeto de lei.  
 
Vale salientar que a Lei 8.078/90 é taxativa sobre o dever de informação, que devem ser entendido em sentido amplo, senão vejamos: 
 
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:  

        I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 

        II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: 

        a) por iniciativa direta; 

        b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; 

        c) pela presença do Estado no mercado de consumo; 

        d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. 
 
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; 

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência 

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (...) 
 
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. 
 
Percebe-se, pois, que é a prática de balões pode provocar danos irreversíveis à sociedade e ao meio ambiente. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões, informando que é crime a fabricação, a venda, o transporte e a soltura de balões.

			Sala das Sessões, 8 de junho de 2017.

			            Deputada Angela Sousa