PROJETO DE LEI Nº 22.349/2017
Dispõe sobre o descarte, ambientalmente adequado, de chapas de raio-x usados no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As instituições públicas e privadas responsáveis pela realização de exames de radiografia e os profissionais relacionados aos exames deverão orientar os pacientes sobre o modo correto de descarte das chapas de raio-x, assim como dos riscos de danos ao meio ambiente em virtude do descumprimento de tais orientações. 
§1º. As instituições ou profissionais que realizarem os exames deverão, no ato da entrega, fazer constar em envelope as orientações para o descartes das chapas de raio-x, por meio de aviso ostensivo, escrito e/ou ilustrado.
Art. 2º -  As instituições públicas e privadas, a exemplo de hospitais, clínicas, estabelecimentos veterinários, consultórios médicos, odontológicos e similares, deverão dispor em suas instalações de recipientes coletores de filmes radiográficos usados, a fim de que seja dada a adequada destinação ambiental a estes materiais.
Art. 3º -  O Poder Público estimulará a utilização de procedimentos menos invasivos na realização de exames de imagem para diagnóstico e o uso de radiografias digitalizadas, quando couber.
Art. 4º -  O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará à penalidade de multa, nos termos da lei. 
Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 8 de junho de 2017

Deputada Ângela Sousa
JUSTIFICATIVA

É comum os cidadãos realizarem exames de radiografia e, após a utilização do material, fazerem o descarte no lixo comum, por desconhecimento do teor nocivo das chapas de raio-x, que possuem substâncias tóxicas, como metanol, cromo e amônia, que podem contaminar o solo e a água, demorando, inclusive, mais de 100 anos para se decompor. 
Ademais, os materiais radiográficos possuem em sua composição físico-química metais pesados, a exemplo da prata, que apresentam um elevado potencial de risco ambiental e à saúde pública, sendo causa de problemas renais, gastrointestinais, motores, neurológicos, nas vias aéreas superiores, olhos, dentre outros. 
Nessa linha, o Estado precisa zelar por um meio ambiente equilibrado, incentivando práticas sustentáveis e que protejam as gerações atuais e futuras, conforme previsto na Constituição Federal, senão vejamos: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.  
Registre-se que, em pesquisa realizada para a realização deste projeto, foram indagadas, em 27/05/2017, cinquenta pessoas, de graus de instrução variados, desde o cidadão que não concluiu o ensino médio até detentor do título de Mestrado, sendo que cem por cento dos entrevistados afirmaram que desconhecem o modo correto de realizar o descarte de chapas de raio-x, utilizando o lixo comum para a consecução de tal objetivo. 
É dizer, trata-se de informação que não é disseminada, ficando indevidamente restrita aos profissionais da área, em prejuízo direto ao meio ambiente. 
Vale salientar que a reciclagem desse material é do interesse de diversas empresas, visto que possuem prata, que é vendida para a fabricação de joias e utensílios, e também o plástico, que pode ser usado na fabricação de embalagens, brinquedos, caixas e outros produtos. O metal extraído pode dar origem a talheres e bijuterias, por exemplo. Desse modo, observa-se que o esclarecimento da população impulsionará, inclusive, a economia. 
 
Trata-se de um projeto que reforça às empresas o dever de informar e contribuir para a existência de um meio ambiente adequado, pautado na ideia de desenvolvimento sustentável da sociedade, com a participação da população e do Poder Público conjuntamente. Percebe-se, pois, que o esclarecimento aqui proposto contribuirá para a proteção da sociedade atual e entrega de um espaço ecologicamente equilibrado às gerações futuras. É dizer, a base jurídica deste projeto é justamente a solidariedade ambiental brilhantemente prevista pelo legislador constitucional.  
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre o descarte, ambientalmente adequado, de chapas de raio-x usados no Estado da Bahia. 
			Sala das Sessões, 8 de junho de 2017.

			            Deputada Angela Sousa