PROJETO DE LEI Nº 22.379/2017

Dispõe sobre o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a população LGBT no âmbito do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º Torna obrigatório o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra os cidadãos LGBT no Estado da Bahia. 
 
§ 1º Para os efeitos desta Lei, deve-se entender por violência qualquer ação ou conduta cometida contra os cidadãos LGBT, baseada no ódio ou na intolerância, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico. 
  
§ 2º Entender-se-á que violência contra a população LGBT é a que:  
 
I - tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica, ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que  a pessoa LGBT e compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual;  
 
II - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus tratos praticados em qualquer lugar, especialmente no local de trabalho, nas instituições educacionais e nos estabelecimentos de saúde; 
 
III - seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. 
 
Art. 2º Caberá à Secretaria de Segurança Publica do Estado da Bahia divulgação e publicação semestral, disponibilizando para consulta, dos seguintes dados sobre a violência contra os cidadãos LGBT no Estado da Bahia: 
 
I - número de ocorrências registradas pelas polícias Militar e Civil, classificadas por tipo de delito; 
 
II - número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, classificadas por tipo de delito; 
 
III- número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; 
 
Art. 3º O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei para o seu cumprimento. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de junho de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

A violência contra os cidadãos LGBT é um dos problemas sociais que, além de ser verificado em todas as esferas da sociedade, infelizmente vem se agravando. Nessa perspectiva, essa forma de violência deve receber especial atenção do Poder Público. 
 
	Pesquisas apontam para o crescimento do número de homicídios de pessoas LGBTs. Tem-se conhecimento de que praticamente todos os crimes praticados contra esse grupo têm como agravante a intolerância. Assim, é fundamental reconhecer a situação de vulnerabilidade que permeia a vida dessas pessoas, especialmente daquelas  que, à margem da sociedade, estão envolvidas com a prostituição e o uso de drogas.  
 
	O alto índice de violência levou o Brasil à infeliz liderança do ranking mundial de assassinatos de pessoas transexuais em 2016. De acordo com dados divulgados em novembro de 2016 pela ONG Transgender Europe, das 295 mortes de transexuais registradas até setembro daquele ano em 33 países, 123 ocorreram no Brasil. O México, os Estados Unidos, a Colômbia e a Venezuela seguem o Brasil em números absolutos do ranking de mortes de transexuais. 
 
	Como se pode ver, essa violência transcende a seara privada, invade a ordem pública e reclama soluções imediatas e improrrogáveis. 
 
	A dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inerente à República Federativa do Brasil. Sua finalidade, na qualidade de princípio fundamental, é assegurar a cada pessoa um mínimo de direitos que devem ser respeitados pela sociedade e pelo poder público, de forma a preservar a valorização do ser humano. 
 
	Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade. Neste sentido, tal conceito implica um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem à pessoa tanto proteção contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, quanto  a garantia de condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa corresponsável nos destinos da própria existência e  na vida em comunhão dos com os demais seres humanos. 
 
 	O art. 3º, inciso IV, da nossa Carta maior tem como objetivo fundamental a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No mesmo sentido existe a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 
 
	Apesar de os direitos fundamentais estarem previstos na nossa Constituição, a população LGBT, no Brasil, é sobremaneira desrespeitada. Infelizmente, a população LGBT não possui uma legislação específica que a proteja e criminalize a homofobia, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com os negros e o racismo. 
 
	Desta feita, o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a população LGBT deve qualificar e ampliar o atendimento às vítimas, a seus familiares, e amigos, além de potencializar ações nas áreas de Direitos Humanos, segurança pública e assistência social.  
 
	Portanto, o objetivo deste projeto é informar a população baiana acerca do quadro social quanto a este assunto, bem como conscientizá-la quanto  à importância da denúncia. Esta proposição pretende, ainda, possibilitar e efetivar a fiscalização quanto ao desenrolar das denúncias e demais procedimentos iniciados nos casos de violência à contra a população LGBT, na tentativa de melhorar o tempo de resposta entre o Poder Público e as vítimas. Logo, este projeto tem caráter repreensivo e preventivo.  

Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, 21 de junho de 2017

                                       Deputado Marcell Moraes