PROJETO DE LEI Nº 22.404/2017

DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS LACTENTES, NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TOLERÂNCIA À LACTOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO.

	Artigo 1º - Esta Lei torna obrigatória a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças lactentes pela Rede Pública Estadual de Saúde. 
Parágrafo único - Entende-se por lactente a criança de até 2 (dois) anos de idade. 
 
	Artigo 2º - O leite sem lactose será fornecido à criança que sofra de intolerância à lactose comprovada através de prescrição e atestado médico, fornecidos por um profissional do Sistema Único de Saúde - SUS. 
 
	Artigo 3º - A solicitação será realizada pelos pais ou responsáveis da criança lactente. 
 
	Artigo 4º - Caberá ao órgão competente pela execução desta Lei, zelar para que o fornecimento do leite sem lactose ocorra de maneira ininterrupta e imediata. 
 
	Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90(noventa) dias contados da data de sua publicação. 
 
	Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 

 

Sala das Sessões, 1 de agosto de 2017

Deputado Eduardo Salles

JUSTIFICATIVA

	A intolerância à lactose é uma deficiência do organismo causada pela ausência ou deformidade da enzima intestinal lactase, responsável pela decomposição do carboidrato do leite, a lactose. 

	O consumo de leite comum por crianças portadoras dessa deficiência pode resultar em diversas alterações abdominais e, na maioria das vezes, diarreia, vômitos, perda de peso, podendo ocasionar até uma aguda desidratação. 

	Ao ser constatado, os lactentes necessitam de uma readaptação alimentar composta por produtos livres de lactose. Um alimento indispensável na nova dieta é o leite, pois influencia em todo o desenvolvimento da criança devido ao seu alto valor nutricional. Além disso, sua 

	Ocorre que, infelizmente, o preço do leite sem lactose é considerado excessivamente elevado se comparado ao valor do leite comum, sendo praticamente inacessível a muitas famílias que dele necessitam. 

	Considerando que a saúde é um direito fundamental previsto no art. 6º, caput, e no art. 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988, reforçado pela adesão e ratificação de Tratados internacionais, e que possui como um dos fatores determinantes e condicionantes a alimentação, cabe ao Poder Público assegurar condições para solucionar esse problema da população. 

	Acerca do tema, preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), dispõem que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade, entre outros. 

	Ademais, em seu art. 7º, o estatuto dispõe que a criança tem direito à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Por isso, quando o Estado se abstém em fornecer o leite sem lactose, acaba por ferir a matriz de todos os direitos e garantias fundamentais: a dignidade da pessoa humana. 

	Como se vê, a não observância dos preceitos constitucionais e legais deve ser combatida com rigor, sob pena da manutenção de um estado de risco demasiadamente alto para os cidadãos que necessitam da prestação gratuita dos serviços de saúde e alimentação. 

	Assim, o presente projeto de lei é proposto a fim de atender a esses casos específicos de crianças em fase de lactação que possuem intolerância à lactose e sequer podem ser amamentadas. Para tanto, a condição de necessidade será constatada por um profissional do SUS, conforme regulamentação do Ministério da Saúde. Inclusive, preceitua a incumbência ao Estado de garantir que o fornecimento do leite sem lactose ocorra de maneira contínua e de modo imediato, sem que seja admitida qualquer espécie de escusa ou justificativa. 

	Desta forma, apresento aos nobres parlamentares o projeto de lei e solicito, após discussão e votação, a aprovação do presente Projeto de Lei, o que atenderá ao anseio da população. 

 
Sala das Sessões, 01 de Agosto de 2017. 

 
Deputado Eduardo Salles