PROJETO DE LEI Nº 22.410/2017

Dispõe sobre a distribuição de leite sem lactose para crianças de até dois anos de idade para famílias de baixa renda, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a distribuição de leite sem lactose para crianças de até dois anos de idade que viva com família de baixa renda.

Art. 2º -  Para os fins dessa lei, é considerada família de baixa renda aquela que possua renda familiar de até 2 salários mínimos, não sendo computado Bolsa Família no cálculo. 
 
Parágrafo único. Os pais ou responsáveis legais da criança devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos. 

Art. 3º -  Para o recebimento desta lei, deve a criança estar sendo acompanhada por médico do Sistema Único de Saúde (SUS), que deve atestar expressamente a intolerância à lactose e realizar a prescrição do produto.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 02 de agosto de 2017

Deputada Angela Sousa

JUSTIFICATIVA

A Constituição Brasileira prevê, no rol de direitos e garantias fundamentais, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa linha, cabe ao Estado a proteção da população e o fornecimento das condições necessárias a um desenvolvimento digno. 
 
Pessoas que possuem intolerância à lactose não produzem a enzima lactase em quantidade suficiente. Ocorre que a lactase é a responsável pela digestão do principal açúcar do leite: a lactose. Não se sabe exatamente por que algumas pessoas têm intolerância à lactose. Contudo, é incontestável que tal fenômeno afeta milhões de brasileiros. 
 
Crianças com intolerância à lactose podem não conseguir digerir nem o leite materno nem fórmulas artificiais à base de leite de vaca, razão pela qual as famílias de baixa renda encontram sérias dificuldades na alimentação dos bebês. Em alguns casos percebe-se a existência de meros desconfortos, contudo há situações em que cólicas, vômitos ou diarreia são uma constância. 
 
Sabe-se que o valor de alimentos diferenciados, a exemplo daqueles sem lactose, costuma ser mais elevado, razão pela qual as famílias de baixa renda necessitam do suporte estatal para que possam fornecer aos filhos alimentação adequada e sem obstáculos. 
 
É mister asseverar que não se busca com este projeto o fornecimento irrestrito de leite sem lactose, até porque há condições específicas e bem delimitadas no bojo da lei, a exemplo da restrição à famílias de baixa renda, critério etário e necessidade de avaliação e prescrição médica. Observe-se, também, que o tratamento pode variar bastante de um caso para outro, tendo em vista que algumas crianças são capazes de tolerar alguma quantidade de lactose e outras não, sendo que em alguns casos apenas a dieta de baixa lactose pode resolver o problema.  
 
Registre-se que o direito subjetivo à alimentação e à saúde estão garantidos por meio de norma programática insculpida na Constituição da República de 1988. Veja-se: 
 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   
 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
 
Desse modo, resta evidente a importância do programa proposto nesta lei, notadamente quando o objetivo maior é a proteção de crianças, que merecem todo o carinho, respeito e atenção do Estado. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre a distribuição de leite sem lactose para crianças de até dois anos de idade para famílias de baixa renda, e dá outras providências.

Sala das Sessões, 02 de agosto de 2017

Deputada Angela Sousa