PROJETO DE LEI Nº 22.411/2017

Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de veículos aéreos não tripulados (VANT), e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O Estado da Bahia deverá criar, em seu âmbito de atuação, o cadastro estadual de veículos aéreos não tripulados (VANT). 
 
Parágrafo único. Para os efeitos dessa lei, entende-se como veículos aéreos não tripulados aqueles remotamente pilotados.

Art. 2º -  Deverão constar obrigatoriamente nos cadastros: 
 
I – Dados do equipamento, a saber: data de fabricação, local, modelo e carga máxima permitida; 

II – Número de CPF/CNPJ e endereço do Fabricante e do Revendedor; 

III - Número de CPF/CNPJ e endereço do comprador/consumidor. 
 
Parágrafo único. Deve o Poder Público prezar pelo sigilo dos dados armazenados, salvo necessidade devidamente comprovada.

Art. 3º -  A pessoa física ou jurídica que fabricar, comercializar, revender ou negociar veículos aéreos não tripulados deverá enviar ao órgão competente cópia do comprovante fiscal ou de qualquer documento que demonstre a criação do equipamento ou a transferência de sua titularidade, cooperando com a atualização do sistema. 
 
§1º. Fica liberada a realização de convênios para a emissão imediata de comunicados de venda dos equipamentos, nos termos da lei.

Art. 4º -  A utilização de veículos aéreos não tripulados sem o devido cadastramento sujeitará o infrator à pena de multa, nos termos da lei.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 02 de agosto de 2017

Deputada Angela Sousa

JUSTIFICATIVA

Os avanços tecnológicos são uma realidade no cotidiano das pessoas, trazendo inúmeros benefícios à sociedade, que cada dia mais pode concretizar objetivos e planos de forma célere, adequada e eficiente. 
 
Conhecidos como pelas siglas VANT (veículos aéreos não tripulados) ou UAV (unmanned aerial tehicle), os referidos equipamentos possuem baixo-custo, segurança e eficiência, razão pela qual são ferramentas cada vez mais procuradas nos dias de hoje para os mais variados fins, como a supervisão de espaços, monitoramento, limpeza ambiental, distribuição de alimentos/remédios e desbravamento de ambientes. Com efeito, tais veículos possuem um potencial comercial elevado, tornando-se comum a sua utilização por fotógrafos, cinegrafistas, militares, cientistas e artistas, inclusive em aplicações de inspeção de infraestruturas, a exemplo das pontes e hidrelétricas. 
 
No mercado, os VANT’s também são denominados de drones e podem ser equipados das mais diversas formas, podendo captar dados e informações de grande relevância, assim como ter acesso a diversos ambientes, razão pela qual o Estado precisa se antever e ter amplo acesso às informações relativas aos seus fabricantes, revendedores e consumidores, para que assim a população reste protegida em face de eventuais excessos/abusos que possam vir a ser cometidos na utilização de tais equipamentos. 
 
A criação de tal cadastro vai ao encontro dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, senão vejamos: 
 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
 
Com efeito, ao realizar a identificação e registro de tais equipamentos, o Estado manifesta expresso posicionamento em favor da proteção ao princípio da segurança e uma atuação positiva em relação ao direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Inclusive, vale salientar que já se tem registro de utilização bélica dos drones, razão pela qual é necessário que se saiba os dados específicos de cada equipamento, desde a produção até o consumidor final. 
 
Registre-se que não se pretende, com este cadastro, exercer qualquer tipo de desestímulo aos avanços tecnológicos, até porque tais veículos são extremamente úteis, como se verifica, exemplificativamente, na detecção de situações anômalas em instalações específicas, como a de petróleo e gás. Contudo, é função do Estado estimular um desenvolvimento consciente, no qual a tecnologia jamais possa ser utilizada de modo a criar riscos ou situações inesperadas à população. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre a criação do cadastro estadual de veículos aéreos não tripulados (VANT), e dá outras providências. 

Sala das Sessões, 02 de agosto de 2017

                                          Deputada Angela Sousa