PROJETO DE LEI Nº 22.412/2017

Dispõe sobre direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde, desde que atendidos os seguintes critérios cumulativos: 
 
I - Paciente deve ter sido diagnosticado com câncer ou neoplasia maligna e estar sendo acompanhado por médico do Sistema Único de Saúde (SUS); 

II - Existência de recomendação de tratamento com elevado potencial de gerar esterilidade, devidamente motivada e emitida por equipe multidisciplinar do Sistema Único de Saúde (SUS); 
 
Parágrafo único: O tratamento previsto nesta lei compreende todas as etapas, técnicas e métodos que disponha o Estado e sejam necessários à viabilização da concepção, independentemente de sua complexidade, desde que o paciente manifeste expressamente a sua concordância com o procedimento adotado, inadmitindo-se qualquer tipo de representação na manifestação do consentimento.

Art. 2º -  Poderão ser celebrados convênios com instituições especializadas em reprodução humana assistida para o cumprimento desta lei.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 02 de agosto de 2017

Deputada Angela Sousa

JUSTIFICATIVA

O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição da República de 1988. Veja-se: 
 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
 
Nessa linha, é inegável que constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, a promoção de medidas que resguardem e protejam a população. Sabe-se que os custos para que sejam realizados os adequados tratamentos de saúde dos indivíduos são, de modo geral, elevados. Sem embargo, quando se trata de pessoas acometidas de câncer ou neoplasia maligna, percebe-se que, além dos aspectos financeiros, uma série de fatores interferem na vida dessas pessoas, razão pela qual o Estado necessita, como prioridade, adotar medidas positivas em prol da defesa de garantias fundamentais. 
 
Há diversos tratamentos para as pessoas acometidas de câncer/neoplasia, a exemplo da quimioterapia e a radioterapia. Contudo, tais procedimentos podem causar infertilidade, tendo em vista que ao mesmo tempo em que destroem as células tumorais, também podem atingir as células germinativas, que dão origem aos óvulos e espermatozoides e são naturalmente mais sensíveis aos efeitos das substâncias e da radiação aplicadas no paciente. 
 
É mister asseverar que fatores como o tipo de câncer tratado, a idade do paciente, o potencial fértil da pessoa antes do tratamento e o tipo de procedimento devem ser considerados no momento de avaliar quanto, exatamente, pode existir de impacto negativo no potencial reprodutivo. Sendo assim, é importante registrar que este projeto não busca uma atuação desmedida, e sim consciente, na qual a vontade do paciente e o parecer de uma equipe multiprofissional irão apontar a forma adequada de agir no caso concreto. 
 
Receber a confirmação do diagnóstico de doenças, em geral, não é fácil. Contudo, quando se trata de câncer ou neoplasia maligna, a notícia por si só costuma vir acompanhada de uma sobrecarga psicológica significativa, podendo desencadear sentimentos de medo, angústia e desamparo. E não é incomum que diante dessa vivência, alguns pacientes evoluam para estados depressivos. 

Diante disso, cabe ao Estado assegurar ao cidadão proteção adequada neste momento de vulnerabilidade, garantindo que o medo em relação a doença não deixe que o sonho da reprodução seja afetado, afinal, a distância entre o sonho e a realidade pode ser encurtada quando os agentes públicos se unem em prol do bem comum. 
 
É preciso ter em mente que as pessoas podem ou não se tornar inférteis após determinados tratamentos, existindo inúmeros fatores que irão interferir nisso. Contudo, é possível a adoção de medidas para o enfrentamento da situação, razão pela qual este projeto oferece uma intensa e necessária contribuição social. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde, e dá outras providências.